| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Presidente Vargas, São Cristóvão e Unidade Central. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREPEITUPA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 tkAid fone: 54 5.20 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 5.189, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Presidente Vargas, São Cristóvão e Unidade Central. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Presidente Vargas, São Cristóvão e Unidade Central, sendo os serviços à comunidade desempenhados de forma ininterrupta, das 7h 30min às 17h. § 1.0 As atividades em escalas de 6 (seis) horas na UBS Presidente Vargas e da Unidade Central ocorrerão a partir de 22 de março de 2021 até 31 de dezembro de 2021. § 2.° As atividades em escalas de 6 (seis) horas na UBS São Cristóvão ocorrerão a partir de 29 de março de 2021 até 31 de dezembro de 2021. § 3.° Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto, relacionados às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Presidente Vargas e São Cristóvão são: Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Agentes Executivos Especializados, Serviços de Portaria e Zeladoria, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. Processo Administrativo n.°6165/2021, creto n.° 5.189/2 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bande'ra, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3.0 As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto, relacionados à Unidade Central são: Fonoaudiólogos, Psicólogos, Nutricionistas e Agentes Executivos Especializados. Art. 4.0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 5.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de março de 2021. AULO ALF DO POLIS Prefeito Mu cipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAB CRIS A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 6165/2021, Decreto n.° 5.189/2021, Pág. 2