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norma nº 5190/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5190 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaRegulamenta a Lei n.° 6.800, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Neilid, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.190, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
Regulamenta a Lei n.° 6.800, de 16 de março de 2021, que dispõe 
sobre o Sistema de Controle Interno do Município. 
O Prefeito Municipal de Erechim-RS, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, 
DECRETA 
Art. 1.0 O Sistema de Controle Interno do Município de Erechim-RS visa à avaliação 
da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, com as finalidades, 
atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto. 
Parágrafo Único - Integram o Sistema de Controle Interno Municipal, e submetem-se 
às ações e fiscalização da Unidade Central de Controle Interno, os seguintes órgãos/entidades: 
1— o Poder Executivo; 
II — o Poder Legislativo; 
III — a FHSTE — Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; 
IV — o IEP — Instituto Erechinense de Previdência, 
V — a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais e, 
VI — demais entidades ou órgãos que venham a ser instituídos no âmbito da 
Administração Municipal direta e indireta. 
Capítulo I 
Das Finalidades do Sistema de Controle Interno 
Art. 2.° O Sistema de Controle Interno do Município de Erechim as seguintes 
finalidades: 
Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decre n.° 5.190& / . Pág. 1 
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\twit
i Fone: (54) 3520 7000 
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I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do Município; 
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, 
da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e nas entidades 
da Administração Pública Direta e Indireta e na Câmara de Vereadores, bem como da aplicação de 
recursos por entidades de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, 
assuma obrigações de natureza pecuniária; 
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem corno dos 
direitos e haveres do Município; 
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Capítulo II 
Das Atividades 
Art. 3.0 O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de atividades 
relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos 
programas de governo e do orçamento do Município e à avaliação da gestão dos administradores 
públicos municipais, bem corno o controle das operações de crédito, avais, garantias. direitos e 
haveres do Município. 
§ 1.0 A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a 
conformidade da sua execução. 
§ 2.° A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de 
execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. 
§ 3.° A avaliação da execução dos orçamentos municipais visa a comprovar a 
conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente. 
§ 4.° A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa a 
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à 
economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão contábil. financeira, orçamentária. operacional. 
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 
Processo Administrativo n.° 6629/2021. Decreto n.° 19( ''021, Pág. 2 
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§ 5° O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do 
Município visa a aferir a sua consistência e adequação dos controles internos. 
Art. 4•0 O Sistema de Controle Interno utiliza como técnicas de trabalho, para a 
consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização, sem prejuízo da proatividade 
decorrente da orientação e disseminação de conhecimentos técnicos pelos canais e formas 
competentes. 
§ 1.0 A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados 
gerenciais, e a aplicação de recursos públicos, inclusive, por entidades de direito privado, 
consistindo, basicamente, nas seguintes modalidades: 
1 - Auditoria de Avaliação e Acompanhamento da Gestão: exame e avaliação, 
durante o exercício financeiro, com vistas a: 
a) opinar sobre as a regularidade das contas, certificando-a, quando for o caso; 
b) verificar a execução de contratos, acordos, convênios parcerias ou ajustes; 
c) verificar a probidade na aplicação de dinheiro público e na guarda ou 
administração de valores e outros bens do Município ou sob sua administração, guarda ou gerência; 
d) verificar e opinar sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município; 
e) acompanhamento dos atos administrativos, análise de seus efeitos, evidenciando 
melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo empecilhos ao desempenho da sua 
missão institucional. 
II - Auditoria de Gestão Administrativa e de Pessoal: visa a apreciar a legalidade 
dos atos de admissão de pessoal, manifestando-se formalmente em especial quanto: 
a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo 
público e mediante contratação por tempo determinado e, inclusive, Cargos de Confiança; 
b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal. 
III - Auditoria Contábil, Orçamentária e Financeira: compreende o exame dos 
registros e dos documentos e a coleta de informações sobre as receitas e aplicações dos recursos 
públicos, bem como sobre as despesas efetuadas pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e 
Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: 
Processo Administrativo n.'662912021, Decreto n.'5.190 121, Pág. 3 
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a) Das receitas e aplicações dos recursos públicos: 
1. das transferências intergovernamentais; 
2. do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local; 
3. da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 
4. das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Município. 
b) Das despesas públicas: 
1. da execução da folha de pagamento; 
2. da manutenção da frota de veículos e equipamentos; 
3. do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; 
4. dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor; 
5. dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento; 
6. das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e 
serviços públicos de saúde; 
7. da gestão do Regime Próprio de Previdência e respectivos atos; 
8. da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado. 
IV - Auditoria Operacional: consiste na avaliação dos métodos e processos 
operacionais realizados pelos órgãos e entidades públicas municipais, com a finalidade de avaliar se 
os recursos estão sendo usados eficientemente e se estão alcançando os objetivos traçados pelo 
governo, a eficácia de uma ação, a eficiência, economicidade e legalidade de uma gestão ou 
adequação de um programa. 
V - Auditoria Especial: procedimento para verificar fatos relevantes e/ou urgentes 
trazidos ao conhecimento da Unidade de Controle Interno e não passíveis de inclusão em futura 
auditoria, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos 
administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito ao seu controle. 
§ 2.° A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas ..verno 
Processo Administrativo n.'662912021, Decreto n.'5.190,1 , 'ág. 4 
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corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, 
guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são 
eficientes. 
§ 3.° A orientação e a disseminação de conhecimentos técnicos visa, 
proativamente, avaliar métodos em execução, sugerir adequações, com base em experiências bem￾sucedidas em gestões anteriores ou em órgãos públicos ou privados para ações similares, bem como 
difundir recomendações, novas legislações ou interpretações emitidas por órgão de controle 
externo, assessorias, governamentais e/ou similares. 
Art. 5.0 O Sistema de Controle Interno do Município prestará apoio ao órgão de 
controle externo, no exercício de sua função institucional. 
Parágrafo Único. O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em 
legislação específica, consiste no fornecimento das informações e dos resultados das ações do 
Sistema de Controle Interno do Município. 
Art. 6.° O Sistema de Controle Interno, quando necessário, prestará orientação aos 
administradores de bens e recursos públicos, nos assuntos pertinentes à área de competência do 
controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme determina a legislação 
pertinente. 
Art. 7.° As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno destinam-se 
preferencialmente a subsidiar: 
I — o exercício da direção superior da Administração Pública, a cargo do Prefeito 
Municipal; 
II— a supervisão das Secretarias Municipais e entidades vinculadas; 
III — o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação. 
planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; 
IV — os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, 
planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração; 
Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decreto n.° 5.190 12021, ág 5 
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Capítulo III 
Da Organização e da Estrutura 
Art. 8.° Integram o Sistema de Controle Interno do Município: 
I — a Unidade Central do Controle Interno — UCCI, como órgão central e de 
coordenação; 
II — os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, que são as diversas unidades 
da estrutura organizacional do Município, ou programas específicos, no exercício das atividades de 
controle interno, que atuam de forma descentralizada: 
III — os Representantes setoriais do Sistema de Controle Interno, que são os titulares 
de órgãos setoriais ou servidores designados para representação de órgãos setoriais ou programas 
específicos junto ao Sistema de Controle Interno. 
Seção I 
Da Unidade Central do Controle Interno — UCCI 
Art. 9.0 A Unidade Central do Controle Interno — UCCI, funcionará junto as 
estruturas da Administração Pública Municipal, devidamente equipado com materiais necessários 
ao desempenho de suas funções. 
Art. 10. A Unidade Central do Controle Interno — UCCI manter-se-á, com seus 
membros, em constante e regular contato para melhor interagir e agir, detectar possíveis prioridades 
e/ou ações emergenciais a serem desencadeadas, além daquelas formalizadas em Plano de Trabalho 
Anual. 
Seção II 
Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno 
Art. 11. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno e respectivas unidades 
administrativas representadas, e/ou programas destacados, atuarão como elos da central do sistema 
e serão definidas a partir das unidades administrativas, neste caso Secretarias Municipais, e/ou 
possível Programa destacado como merecedor de acompanhamento setorial. 
Processo Administrativo n 0 6629/202!.Decreto n.° 5.190 021, 
X - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes púb 
Processo Administrativo n.°6629/2021, Decreto n.° 5.190/ 
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Parágrafo Único. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno deverão 
informar à Divisão de Recursos Humanos e a Unidade Central do Controle Interno - UCCI, para 
fins de cadastramento, o nome do respectivo representante setorial do Sistema, comunicando de 
imediato as eventuais substituições. 
CAPÍTULO IV 
Das Competências 
Art. 12. Compete à Unidade Central do Controle Interno - UCCI, sem prejuízo das 
atribuições definidas em legislação superior: 
1 - efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do 
Sistema de Controle Interno; 
II - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a 
cargo do Sistema de Controle Interno; 
III - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo com outros sistemas da Administração Pública; 
IV - formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das 
atividades do Sistema de Controle Interno; 
V - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos 
Órgãos/Programas Setoriais do Sistema de Controle Interno; 
VI - coordenar as atividades que exijam ações integradas das Unidades 
Administrativas ou programas, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns; 
VII - supervisionar tecnicamente as atividades desempenhadas pelos Órgãos 
Setoriais/Programas integrantes do Sistema de Controle Interno. 
VIII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de 
subvenções e renúncia de receitas; 
IX - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, 
de pessoal e demais órgãos administrativos e operacionais; 
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privados, na utilização de recursos públicos, e, quando for o caso, dar ciência ao controle externo e 
comunicar o(s) responsável(is), para as providências cabíveis. 
Art. 13. As Instruções Normativas formuladas pela UCCI serão encaminhados para 
análise, aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único — Servem, também, como diretrizes para as verificações de 
cumprimento, as Leis, Decretos, Ordens de Serviços, Portarias, Instruções Normativas, etc.... que 
compõem o conjunto de normas municipais, estaduais e federais atinentes às atividades públicas 
municipais da administração direta e indireta e, quando for o caso, nas respectivas relações com a 
iniciativa privada. 
Art. 14. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou 
situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá 
requerer a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros. 
Art. 15. Os representantes setoriais do Sistema de Controle Interno, tem como 
principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de 
atuação e servir de elo entre o Órgão/Programa Setorial do Sistema e a Unidade Central do Controle 
Interno — UCCI, tendo como principais atribuições: 
I — prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes ao sistema 
administrativo ao qual a sua unidade/programa está diretamente envolvida, assim como, no 
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; 
II — coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das 
instruções normativas ou recomendações, que digam respeito às atribuições ou rotinas das 
respectivas unidades; 
III — exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das legislações, 
instruções normativas ou recomendações a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante 
aprimoramento; 
IV — encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidade ou 
ilegalidade que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, acompanhadas de 
indícios de provas; 
V — orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do 
Estado afetas à sua unidade; 
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VI - prover o atendimento às solicitações de informações e de providências 
encaminhadas pela UCCI, inclusive demonstrando atendimento nos respectivos relatórios eventuais 
e/ou periódicos; 
VII - reportar ao titular do Órgão Setorial/Programa e sua chefia superior, com cópia 
para a UCCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de 
inconformidades ou irregularidades. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Gerais 
Art. 16. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, 
não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que 
deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo: 
1 - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e 
eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; 
II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o 
exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios; e 
III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos 
bens públicos. 
Art. 17. A UCCI expedirá, quando necessário, normas complementares para o 
adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno. 
Art. 18. Qualquer servidor público municipal é parte legítima para denunciar a 
existência de inconformidades ou irregularidades, podendo fazê-las diretamente à UCCI ou através 
dos Representantes dos Órgãos/Programas Setoriais do Sistema de Controle Interno, sempre por 
escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou 
unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados. 
Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCCI acatar ou não a denúncia, ficando a 
seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante 
e/ou dar encaminhamento legal pertinente. 
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Art. 19. Para o regular desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar a quem 
de direito o fornecimento de informações ou esclarecimento e/ou a adoção de providências. 
Art. 20. Se, em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos 
ou averiguações executadas pela UCCI, ou ainda em função de denúncias encaminhadas através dos 
Representantes dos Órgãos/Programas Setoriais ou diretamente à UCCI, forem constatadas 
inconformidades ou irregularidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa 
competente para que adote as providências legais cabíveis. 
§ 1.0 - As inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes 
Setoriais/Programa ou pela Unidade Central do Sistema, quando não caracterizadas como de má-fé, 
serão levadas, primeiramente, ao conhecimento do servidor que tenha dado causa às mesmas, para 
esclarecimentos, justificativas ou adoção de medidas conetivas recomendadas, e, sucessivamente, 
em caso de não atendimento, aos superiores hierárquicos, ao Sr. Prefeito Municipal e, se necessário, 
ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente. 
§2.° — Na ocorrência de inconformidades ou irregularidades identificadas pelos 
Representantes Setoriais/Programas ou pela Unidade Central do Sistema, caracterizadas como de 
má-fé, serão narradas e levadas diretamente ao conhecimento do(a) Secretário(a) da pasta e ao 
Prefeito Municipal e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação 
pertinente. 
§ 3.0 - As manifestações derivadas da ação dos Representantes Setoriais e/ou da 
Unidade Central de Controle Interno, far-se-ão por meio de "Memorando", "Parecer", "Papel de 
Trabalho" ou "Instrução Normativa", adequadas a cada situação, seja de orientação, requisição, 
recomendação, manifestação técnica, normatização ou de resultado de auditoria e, neste documento, 
quando pertinente, constará prazo concedido para o atendimento, considerada a sua complexidade. 
§ 4.0 - A Unidade Central de Controle Interno poderá recomendar implementação de 
processos de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Notificações ou 
Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos contra a 
Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. 
Parágrafo Único. A Unidade Central de Controle Interno acompanhará o 
processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, 
com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação vigente, 
para seguimento dos trâmites legais. 
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Art. 21. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou 
ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não adotou as providências cabíveis visando à 
apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ao erário, será efetuada pela 
UCCI por meio de Relatório do Controle Interno. 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
RS 06 de abril de 2021. 
PAULO AL 'N' EDO POLIS 
Prefeito nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE CRIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decreto n.° 5.190 /2021, Pág. 11 

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