| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Regulamenta a Lei n.° 6.800, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Neilid, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.190, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Regulamenta a Lei n.° 6.800, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município. O Prefeito Municipal de Erechim-RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, DECRETA Art. 1.0 O Sistema de Controle Interno do Município de Erechim-RS visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto. Parágrafo Único - Integram o Sistema de Controle Interno Municipal, e submetem-se às ações e fiscalização da Unidade Central de Controle Interno, os seguintes órgãos/entidades: 1— o Poder Executivo; II — o Poder Legislativo; III — a FHSTE — Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; IV — o IEP — Instituto Erechinense de Previdência, V — a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais e, VI — demais entidades ou órgãos que venham a ser instituídos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Capítulo I Das Finalidades do Sistema de Controle Interno Art. 2.° O Sistema de Controle Interno do Município de Erechim as seguintes finalidades: Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decre n.° 5.190& / . Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \twit i Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta e na Câmara de Vereadores, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem corno dos direitos e haveres do Município; IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Capítulo II Das Atividades Art. 3.0 O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento do Município e à avaliação da gestão dos administradores públicos municipais, bem corno o controle das operações de crédito, avais, garantias. direitos e haveres do Município. § 1.0 A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução. § 2.° A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. § 3.° A avaliação da execução dos orçamentos municipais visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente. § 4.° A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão contábil. financeira, orçamentária. operacional. patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. Processo Administrativo n.° 6629/2021. Decreto n.° 19( ''021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS § 5° O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município visa a aferir a sua consistência e adequação dos controles internos. Art. 4•0 O Sistema de Controle Interno utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização, sem prejuízo da proatividade decorrente da orientação e disseminação de conhecimentos técnicos pelos canais e formas competentes. § 1.0 A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos, inclusive, por entidades de direito privado, consistindo, basicamente, nas seguintes modalidades: 1 - Auditoria de Avaliação e Acompanhamento da Gestão: exame e avaliação, durante o exercício financeiro, com vistas a: a) opinar sobre as a regularidade das contas, certificando-a, quando for o caso; b) verificar a execução de contratos, acordos, convênios parcerias ou ajustes; c) verificar a probidade na aplicação de dinheiro público e na guarda ou administração de valores e outros bens do Município ou sob sua administração, guarda ou gerência; d) verificar e opinar sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município; e) acompanhamento dos atos administrativos, análise de seus efeitos, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo empecilhos ao desempenho da sua missão institucional. II - Auditoria de Gestão Administrativa e de Pessoal: visa a apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, manifestando-se formalmente em especial quanto: a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado e, inclusive, Cargos de Confiança; b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal. III - Auditoria Contábil, Orçamentária e Financeira: compreende o exame dos registros e dos documentos e a coleta de informações sobre as receitas e aplicações dos recursos públicos, bem como sobre as despesas efetuadas pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: Processo Administrativo n.'662912021, Decreto n.'5.190 121, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS a) Das receitas e aplicações dos recursos públicos: 1. das transferências intergovernamentais; 2. do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local; 3. da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 4. das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. b) Das despesas públicas: 1. da execução da folha de pagamento; 2. da manutenção da frota de veículos e equipamentos; 3. do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; 4. dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor; 5. dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento; 6. das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; 7. da gestão do Regime Próprio de Previdência e respectivos atos; 8. da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado. IV - Auditoria Operacional: consiste na avaliação dos métodos e processos operacionais realizados pelos órgãos e entidades públicas municipais, com a finalidade de avaliar se os recursos estão sendo usados eficientemente e se estão alcançando os objetivos traçados pelo governo, a eficácia de uma ação, a eficiência, economicidade e legalidade de uma gestão ou adequação de um programa. V - Auditoria Especial: procedimento para verificar fatos relevantes e/ou urgentes trazidos ao conhecimento da Unidade de Controle Interno e não passíveis de inclusão em futura auditoria, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito ao seu controle. § 2.° A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas ..verno Processo Administrativo n.'662912021, Decreto n.'5.190,1 , 'ág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \milFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. § 3.° A orientação e a disseminação de conhecimentos técnicos visa, proativamente, avaliar métodos em execução, sugerir adequações, com base em experiências bemsucedidas em gestões anteriores ou em órgãos públicos ou privados para ações similares, bem como difundir recomendações, novas legislações ou interpretações emitidas por órgão de controle externo, assessorias, governamentais e/ou similares. Art. 5.0 O Sistema de Controle Interno do Município prestará apoio ao órgão de controle externo, no exercício de sua função institucional. Parágrafo Único. O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento das informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Município. Art. 6.° O Sistema de Controle Interno, quando necessário, prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos, nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme determina a legislação pertinente. Art. 7.° As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno destinam-se preferencialmente a subsidiar: I — o exercício da direção superior da Administração Pública, a cargo do Prefeito Municipal; II— a supervisão das Secretarias Municipais e entidades vinculadas; III — o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação. planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; IV — os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração; Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decreto n.° 5.190 12021, ág 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Capítulo III Da Organização e da Estrutura Art. 8.° Integram o Sistema de Controle Interno do Município: I — a Unidade Central do Controle Interno — UCCI, como órgão central e de coordenação; II — os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, que são as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, ou programas específicos, no exercício das atividades de controle interno, que atuam de forma descentralizada: III — os Representantes setoriais do Sistema de Controle Interno, que são os titulares de órgãos setoriais ou servidores designados para representação de órgãos setoriais ou programas específicos junto ao Sistema de Controle Interno. Seção I Da Unidade Central do Controle Interno — UCCI Art. 9.0 A Unidade Central do Controle Interno — UCCI, funcionará junto as estruturas da Administração Pública Municipal, devidamente equipado com materiais necessários ao desempenho de suas funções. Art. 10. A Unidade Central do Controle Interno — UCCI manter-se-á, com seus membros, em constante e regular contato para melhor interagir e agir, detectar possíveis prioridades e/ou ações emergenciais a serem desencadeadas, além daquelas formalizadas em Plano de Trabalho Anual. Seção II Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno Art. 11. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno e respectivas unidades administrativas representadas, e/ou programas destacados, atuarão como elos da central do sistema e serão definidas a partir das unidades administrativas, neste caso Secretarias Municipais, e/ou possível Programa destacado como merecedor de acompanhamento setorial. Processo Administrativo n 0 6629/202!.Decreto n.° 5.190 021, X - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes púb Processo Administrativo n.°6629/2021, Decreto n.° 5.190/ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Parágrafo Único. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno deverão informar à Divisão de Recursos Humanos e a Unidade Central do Controle Interno - UCCI, para fins de cadastramento, o nome do respectivo representante setorial do Sistema, comunicando de imediato as eventuais substituições. CAPÍTULO IV Das Competências Art. 12. Compete à Unidade Central do Controle Interno - UCCI, sem prejuízo das atribuições definidas em legislação superior: 1 - efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno; II - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno; III - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo com outros sistemas da Administração Pública; IV - formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno; V - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos Órgãos/Programas Setoriais do Sistema de Controle Interno; VI - coordenar as atividades que exijam ações integradas das Unidades Administrativas ou programas, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns; VII - supervisionar tecnicamente as atividades desempenhadas pelos Órgãos Setoriais/Programas integrantes do Sistema de Controle Interno. VIII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; IX - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais órgãos administrativos e operacionais; Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Na*,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS privados, na utilização de recursos públicos, e, quando for o caso, dar ciência ao controle externo e comunicar o(s) responsável(is), para as providências cabíveis. Art. 13. As Instruções Normativas formuladas pela UCCI serão encaminhados para análise, aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único — Servem, também, como diretrizes para as verificações de cumprimento, as Leis, Decretos, Ordens de Serviços, Portarias, Instruções Normativas, etc.... que compõem o conjunto de normas municipais, estaduais e federais atinentes às atividades públicas municipais da administração direta e indireta e, quando for o caso, nas respectivas relações com a iniciativa privada. Art. 14. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros. Art. 15. Os representantes setoriais do Sistema de Controle Interno, tem como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e servir de elo entre o Órgão/Programa Setorial do Sistema e a Unidade Central do Controle Interno — UCCI, tendo como principais atribuições: I — prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade/programa está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; II — coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas ou recomendações, que digam respeito às atribuições ou rotinas das respectivas unidades; III — exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das legislações, instruções normativas ou recomendações a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento; IV — encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidade ou ilegalidade que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, acompanhadas de indícios de provas; V — orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade; Processo Administrativo n.° 6629/2021. Decreto n.° 5.19 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS VI - prover o atendimento às solicitações de informações e de providências encaminhadas pela UCCI, inclusive demonstrando atendimento nos respectivos relatórios eventuais e/ou periódicos; VII - reportar ao titular do Órgão Setorial/Programa e sua chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de inconformidades ou irregularidades. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 16. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública direta e indireta, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo: 1 - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios; e III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos. Art. 17. A UCCI expedirá, quando necessário, normas complementares para o adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno. Art. 18. Qualquer servidor público municipal é parte legítima para denunciar a existência de inconformidades ou irregularidades, podendo fazê-las diretamente à UCCI ou através dos Representantes dos Órgãos/Programas Setoriais do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCCI acatar ou não a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante e/ou dar encaminhamento legal pertinente. Processo Administrativo n.'662912021, Decreto n.°5. ITQV / 1, Pág. 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 19. Para o regular desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar a quem de direito o fornecimento de informações ou esclarecimento e/ou a adoção de providências. Art. 20. Se, em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, ou ainda em função de denúncias encaminhadas através dos Representantes dos Órgãos/Programas Setoriais ou diretamente à UCCI, forem constatadas inconformidades ou irregularidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que adote as providências legais cabíveis. § 1.0 - As inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes Setoriais/Programa ou pela Unidade Central do Sistema, quando não caracterizadas como de má-fé, serão levadas, primeiramente, ao conhecimento do servidor que tenha dado causa às mesmas, para esclarecimentos, justificativas ou adoção de medidas conetivas recomendadas, e, sucessivamente, em caso de não atendimento, aos superiores hierárquicos, ao Sr. Prefeito Municipal e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente. §2.° — Na ocorrência de inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes Setoriais/Programas ou pela Unidade Central do Sistema, caracterizadas como de má-fé, serão narradas e levadas diretamente ao conhecimento do(a) Secretário(a) da pasta e ao Prefeito Municipal e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente. § 3.0 - As manifestações derivadas da ação dos Representantes Setoriais e/ou da Unidade Central de Controle Interno, far-se-ão por meio de "Memorando", "Parecer", "Papel de Trabalho" ou "Instrução Normativa", adequadas a cada situação, seja de orientação, requisição, recomendação, manifestação técnica, normatização ou de resultado de auditoria e, neste documento, quando pertinente, constará prazo concedido para o atendimento, considerada a sua complexidade. § 4.0 - A Unidade Central de Controle Interno poderá recomendar implementação de processos de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Notificações ou Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo Único. A Unidade Central de Controle Interno acompanhará o processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação vigente, para seguimento dos trâmites legais. Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decreto n.° 5.190 / 1, P g. 10 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 21. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não adotou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ao erário, será efetuada pela UCCI por meio de Relatório do Controle Interno. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RS 06 de abril de 2021. PAULO AL 'N' EDO POLIS Prefeito nicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE CRIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 6629/2021, Decreto n.° 5.190 /2021, Pág. 11