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norma nº 5192/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5192 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaNomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI
native_id19078

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.192, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
Nomeia os Membros da Junta Administrativa 
de Recursos de Infração de Trânsito - JARI. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 
1997 e da Lei Municipal n.° 4.200, de 26 de setembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem a Junta 
Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, com mandato de 2 (dois) anos, em 
conformidade ao disposto no Art. 4,0, § L° da Lei Municipal n.° 4.200, de 26 de setembro de 2007: 
1 - 01 (um) Representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá: 
a) Titular: Jonas Robson Tomazin (Presidente); 
b) Suplente: Edilene Margarida Daliagnol Wilke; 
II - 01 (um) Representante de entidade representativa da sociedade, escolhida 
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito: 
a) Titular: Roberto Luis Toldo; 
b) Suplente: Sérgio Menegatti; 
III - 01 (um) cidadão com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo. o 
ensino médio: 
a) Titular: Regivaldo José Tonon; 
b) Suplente: Domingos Luis Andretta. 
Art. 2.° Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, mas 
considerados de relevante interesse social. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especi 67, de 04 
de maio de 2017. 
Processo Administrativo n.° 6873/2021, Decrko n.° 5.192/2021, Pág. 1 
Ere 9 de abril de 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAR T4 CRIS NA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'687312021, Decreto n.° 5.192/2021, Pág. 2 

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