| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI |
| native_id | 19078 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.192, DE 09 DE ABRIL DE 2021. Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e da Lei Municipal n.° 4.200, de 26 de setembro de 2007. DECRETA: Art. 1.0 Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, com mandato de 2 (dois) anos, em conformidade ao disposto no Art. 4,0, § L° da Lei Municipal n.° 4.200, de 26 de setembro de 2007: 1 - 01 (um) Representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá: a) Titular: Jonas Robson Tomazin (Presidente); b) Suplente: Edilene Margarida Daliagnol Wilke; II - 01 (um) Representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito: a) Titular: Roberto Luis Toldo; b) Suplente: Sérgio Menegatti; III - 01 (um) cidadão com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo. o ensino médio: a) Titular: Regivaldo José Tonon; b) Suplente: Domingos Luis Andretta. Art. 2.° Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, mas considerados de relevante interesse social. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especi 67, de 04 de maio de 2017. Processo Administrativo n.° 6873/2021, Decrko n.° 5.192/2021, Pág. 1 Ere 9 de abril de 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FREDO POLIS Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAR T4 CRIS NA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.'687312021, Decreto n.° 5.192/2021, Pág. 2