| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5199 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informações e Apuração do ISS — GIA/ISS e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \card Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.199, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informações e Apuração do ISS — GIA/ISS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1." Ficam prorrogados os prazos para vencimento do ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos, conforme segue: A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de ISSQN no âmbito municipal, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento. I — O período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá na data de 20 de julho de 2021; II — O período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá na data de 22 de novembro de 2021; § 1.0 A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até 02 (duas) quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira quota ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda quota ser paga até o dia 20 do mês subsequente. § 2.° As prorrogações de prazo a que se refere o caput deste artigo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. Processo Administrativo n.° 7295,2021. Ireto n.° 5.199 2021,Pág. EStado do Rio Grande do 3u) MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 41:8& ' Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechirn — RS Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 12 abril de 2021. PAULO AL 'EDO POLIS Prefeito nicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZ •j: EL C STINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 7295/2021. Decreto n.° 5.199/2021, Pág. 2