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norma nº 5199/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5199 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaEstabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informações e Apuração do ISS — GIA/ISS e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\card
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.199, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples 
Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informações 
e Apuração do ISS — GIA/ISS e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei 
Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1." Ficam prorrogados os prazos para vencimento do ISSQN apurado no âmbito do 
Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos, conforme segue: 
A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de 
ISSQN no âmbito municipal, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os 
demais elementos necessários para este procedimento. 
I — O período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril 
de 2021, vencerá na data de 20 de julho de 2021; 
II — O período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho 
de 2021, vencerá na data de 22 de novembro de 2021; 
§ 1.0 A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer 
em até 02 (duas) quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira quota ser paga até a data 
de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda quota ser paga até o dia 20 do mês 
subsequente. 
§ 2.° As prorrogações de prazo a que se refere o caput deste artigo não implicam direito 
à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 
Processo Administrativo n.° 7295,2021. Ireto n.° 5.199 2021,Pág. 
EStado do Rio Grande do 3u) 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
41:8&
' Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechirn — RS 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 12 abril de 2021. 
PAULO AL 'EDO POLIS 
Prefeito nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZ •j: EL C STINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 7295/2021. Decreto n.° 5.199/2021, Pág. 2 

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