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norma nº 5198/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5198 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, os imóveis matriculados sob os números 82.246 e 82.247 do Loteamento Social Arvoredo, de propriedade de Verdi Sistemas Construtivos Ltda.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.' 5.198, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, 
sem encargos, os imóveis matriculados sob os números 82.246 e 
82.247 do Loteamento Social Arvoredo, de propriedade de Verdi 
Sistemas Construtivos Ltda. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, os imóveis a seguir relacionados: 
I — Lote urbano número trinta (30) da quadra dez (10). do Loteamento Social Arvoredo, 
situado nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com a área de duzentos e cinquenta 
metros quadrados (250,00m2), sem benfeitorias, localizado no lado par da Rua projetada A, onde 
faz frente e distante 10,45 metros da esquina mais próxima, formada com a Rua Projetada B; no 
quarteirão formado: ao Norte, com a Rua Projetada "A-: ao Sul, com a Rua Projetada -B-; a Leste, 
com a Rua Projetada -K-; e a Oeste, com a Rua Projetada "I-; com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, na extensão de 10,00 metros, com o lote número 17; ao Sul, na extensão 
de 10,00 metros, com a Rua Projetada -B", onde faz frente; a Leste, na extensão de 25,00 metros. 
como Lote número 31; e a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote número 29, devidamente 
matriculado sob o número 82.246 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Erechim; 
II — Lote urbano número trinta e um (31) da quadra dez (10), do Loteamento Social 
Arvoredo, situado nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com a área de duzentos 
sessenta e três metros e vinte decímetros quadrados (263,20m2), sem benfeitorias, localizado no 
lado par da Rua projetada B, onde faz frente e formando esquina mais próxima com a Rua Projetada 
B; no quarteirão formado: ao Norte, com a Rua Projetada "A.': ao Sul, com a Rua Projetada a 
Leste, com a Rua Projetada "K-; e a Oeste, com a Rua Projetada "I"; com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, na extensão de 10,60 metros, com o lote número 18; ao Su • a extensa 
Processo Administrativo n.° 544 17021, Decreto n.° 5.198/20:. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
de 10,45 metros, com a Rua Projetada "B", onde faz frente; a Leste, na extensão de 25,00 metros, 
com a Rua Projetada "K"; e a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote número 30, 
devidamente matriculado sob o número 82.247 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Erechim; 
Art. 2.° As despesas decorrentes da escrituração ou quaisquer outras despesas para a 
transferência da titularidade dos bens, objetos da presente doação, ficará por conta do doador. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ALF DO POLIS 
Prefeito Mu cipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEj ST A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 5444/2021, Decreto n.° 5.198/2021, Pág. 2 

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