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norma nº 5194/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5194 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAltera o Decreto n.° 3.033, de 28 de Setembro de 2005 a fim de atualizar a destinação específica de Imóvel Público Municipal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.0 5.1945 DE I6DE ABRIL DE2O21. 
Altera o Decreto n.° 3.033, de 28 de Setembro de 2005 a fim 
de atualizar a destinação específica de Imóvel Público 
Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 2.° do Decreto n.° 3.033, de 28 de setembro de 2005, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 'As áreas descritas no Art. 1. °deste Decreto destinam-se à construção do Centro de. 
Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. 
(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
PAULO FRE R POLIS 
Prefeitt Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL N ROCHA MARINHO RIBEIRO 01 
Secretaria Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 7284/2021, Decreto n. '5.1941202 1, Pág. 1 

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