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norma nº 5203/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5203 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre o funcionamento de Restaurantes, no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Erech 
PAULO AkFRED 
Prefeito\ unicip 
OtIS 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.203, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre o funcionamento de Restaurantes, no Município de 
Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento 
Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de 
maio de 2020 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes na data de 17 de abril de 
2021, para atendimento de forma presencial restrito a 25% do público, no período compreendido 
entre as 5h e as 23h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência 
máxima até as 23h. 
§ 1.0 fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de "take 
away" e "drive thru" de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 5h e as 22h, e 
em sábados, domingos e feriados no período compreendido entre as 5h e as 23h. 
§ 2.° Os estabelecimentos deverão manter um funcionário na porta de entrada para 
fins de orientação e organização do limite de pessoas permitida por este artigo. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 17 de abril de 2021. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1 
IZAB R ST A RS A . HO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.'5.203/2021. Pág. 1 

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