| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de Restaurantes, no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências. |
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Erech PAULO AkFRED Prefeito\ unicip OtIS Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.203, DE 16 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o funcionamento de Restaurantes, no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes na data de 17 de abril de 2021, para atendimento de forma presencial restrito a 25% do público, no período compreendido entre as 5h e as 23h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h. § 1.0 fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de "take away" e "drive thru" de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 5h e as 22h, e em sábados, domingos e feriados no período compreendido entre as 5h e as 23h. § 2.° Os estabelecimentos deverão manter um funcionário na porta de entrada para fins de orientação e organização do limite de pessoas permitida por este artigo. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de abril de 2021. Registre-se e Publique-se Data supra 1 IZAB R ST A RS A . HO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.'5.203/2021. Pág. 1