| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5209 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.852 de 22 de abril de 2021, que altera o Decreto n.° 55.465/2020, o qual estabelece a normas aplicáveis à instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, adotando os protocolos da bandeira VERMELHA para o Município de Erechim/RS no período de 23 a 30 de abril de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.209, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.852 de 22 de abril de 2021, que altera o Decreto n.° 55.465/2020, o qual estabelece a normas aplicáveis à instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, adotando os protocolos da bandeira VERMELHA para o Município de Erechim/RS no período de 23 a 30 de abril de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII. da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.852, de 22 de abril de 2021, que altera a redação do Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020. que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COV1D-19); e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.° As atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes, quando realizadas por instituições de ensino ou estabelecimentos localizados em Regiões Decreto n.° 5._ 9 2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS classificadas, nos termos do art. 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, como Bandeira Final Preta somente poderão ocorrer se observados os seguintes requisitos 1 —deverão limitar-se, exclusivamente, às instituições de ensino ou estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças referidos no art. 10 deste Decreto que estejam situados em Município que houver instituído, nos termos do disposto nos §§ 2.° e 3.° do art. 21 do Decreto n.° 55.240, de lO de maio de 2020, plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID- 19, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha; II —deverão limitar-se, exclusivamente, a: a) educação infantil, aos primeiro e segundo anos do ensino fundamental, b) plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação; c) estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria; d) cursos de ensino profissionalizante, de idiomas, de música, de esportes, dança e artes cênicas, e de arte e cultura; III —deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto neste Decreto, os protocolos segmentados específicos definidos, conjunta ou separadamente, em Portaria da Secretaria Estadual da Saúde e/ouda Secretaria Estadual da Educação,- IV ducação; IV -deverão observar, obrigatoriamente, o distanciamento mínimo de 1,5m entre classes, carteiras ou similares; e V -os materiais deverão ser individuais, vedadas atividades coletivas que envolvam aglomeração ou contato físico. Art. 3•0 Fica vedada a abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, tancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h. Art. 4.° Fica determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de lO de maio de 2020, adotando, para o Município de Erechim/RS, os protocolos referentes à bandeira VERMELHA, no período compreendido entre a zero hora do dia 23 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 30 de abril de 2021. Parágrafo único. A aplicação das medidas referentes ao presente Decreto tem como base o parecer orientador do Comitê Regional de Atenção ao Coronavírus da AMA, expedido e 8 /04/2021, Dec n.'5.20912021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS bem como o mapa preliminar do distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul anunciado na data de 23/04/2021. Art, 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. PAUL PrefFREDO POLIS Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE 'I TI IA RGC?t1RTNHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.209/2021. Pág. 3