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norma nº 5209/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5209 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.852 de 22 de abril de 2021, que altera o Decreto n.° 55.465/2020, o qual estabelece a normas aplicáveis à instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, adotando os protocolos da bandeira VERMELHA para o Município de Erechim/RS no período de 23 a 30 de abril de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.209, DE 23 DE ABRIL DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.852 de 22 de abril de 2021, que 
altera o Decreto n.° 55.465/2020, o qual estabelece a normas aplicáveis à 
instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Rio 
Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); o Decreto n° 
55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias 
extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul; e Determina a aplicação das medidas sanitárias 
segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio 
de 2020, adotando os protocolos da bandeira VERMELHA para o 
Município de Erechim/RS no período de 23 a 30 de abril de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII. da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.852, de 22 de abril de 2021, que altera a redação do Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020. 
que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus (COV1D-19); e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas 
sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2.° As atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e 
adolescentes, quando realizadas por instituições de ensino ou estabelecimentos localizados em Regiões 
Decreto n.° 5._ 9 2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
classificadas, nos termos do art. 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, como Bandeira Final 
Preta somente poderão ocorrer se observados os seguintes requisitos 
1 —deverão limitar-se, exclusivamente, às instituições de ensino ou estabelecimentos 
educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças referidos no art. 10 deste Decreto que estejam 
situados em Município que houver instituído, nos termos do disposto nos §§ 2.° e 3.° do art. 21 do Decreto 
n.° 55.240, de lO de maio de 2020, plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia de 
COVID- 19, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira 
Vermelha; 
II —deverão limitar-se, exclusivamente, a: 
a) educação infantil, aos primeiro e segundo anos do ensino fundamental, 
b) plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino 
Superior e de Pós-Graduação; 
c) estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras 
consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme 
normativa própria; 
d) cursos de ensino profissionalizante, de idiomas, de música, de esportes, dança e artes 
cênicas, e de arte e cultura; 
III —deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto neste Decreto, os protocolos 
segmentados específicos definidos, conjunta ou separadamente, em Portaria da Secretaria Estadual da 
Saúde e/ouda Secretaria Estadual da Educação,- 
IV 
ducação;
IV -deverão observar, obrigatoriamente, o distanciamento mínimo de 1,5m entre classes, 
carteiras ou similares; e 
V -os materiais deverão ser individuais, vedadas atividades coletivas que envolvam 
aglomeração ou contato físico. 
Art. 3•0 Fica vedada a abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, 
tancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, 
sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h. 
Art. 4.° Fica determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 
do Decreto n.° 55.240, de lO de maio de 2020, adotando, para o Município de Erechim/RS, os protocolos 
referentes à bandeira VERMELHA, no período compreendido entre a zero hora do dia 23 de abril de 2021 
e as vinte e quatro horas do dia 30 de abril de 2021. 
Parágrafo único. A aplicação das medidas referentes ao presente Decreto tem como base o 
parecer orientador do Comitê Regional de Atenção ao Coronavírus da AMA, expedido e 8 /04/2021, 
Dec n.'5.20912021, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
bem como o mapa preliminar do distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul anunciado na 
data de 23/04/2021. 
Art, 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data 
da publicação do Decreto Estadual. 
PAUL 
Pref￾FREDO POLIS 
Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE 'I TI IA RGC?t1RTNHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.209/2021. Pág. 3 

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