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norma nº 298/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 298 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDetermina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
DECRETO LEGISLATIVO N2 298, de 28 de Abril de 2.021. 
Determina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal 
de Vereadores de Erechim e dá outras providencias. 
ANA LuclA SILVEIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e considerando o Decreto 
Municipal N2 5.212 de 28 de Abril de 2021, Faz saber, que a câmara Municipal de Erechim passará a 
adotar as seguintes medidas: 
Art. 12 Que a partir da data de publicação deste decreto, todos os servidores desta Casa Legislativa 
obedecerão aos seguintes horários de trabalho e, por conseguinte, o funcionamento da Câmara Municipal de 
Vereadores: 
a) Os assessores legislativos vinculados aos gabinetes dos senhores vereadores deverão cumprir turno 
de trabalho de, no mínimo, seis (06) horas ininterruptas em dois turnos, ou seja, das 07h30min às 
13h30min, de segunda a sexta-feira, ou, das 11horas às 17horas, porém de modo que os gabinetes 
permaneçam abertos ao público durante todo o dia, cabendo aos senhores vereadores definir o 
assessor que atuará em cada turno; 
b) Os servidores efetivos cumprirão horário de, no mínimo, seis (06) horas ininterruptas das 07h30min 
às 13h30min, de segunda a sexta-feira. 
c) Os ocupantes de Cargos em Comissão permanecerão à disposição da Administração da Casa, cabendo 
a Diretoria Geral e Administrativa da Casa, definir e elaborar a escala de modo a manter durante dois 
turnos ininterruptos de seis (06) horas o pleno funcionamento deste Poder. 
d) Os estagiários deverão manter os horários de trabalho que vem realizando. 
e) Nas datas em que se realizarem sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de trabalho de todos 
os servidores será das 07h30min às 11h30min e das 13:00h às 17:00 horas. 
Art. 22 Deverão ser mantido os respectivos registros de horário de trabalho através do controle de ponto, 
excepcionado os Cargos em Comissão, os quais possuem carga horária à disposição da Administração da Casa. 
Art. 32 Em caso de servidor ou assessor que eventualmente cumprir jornada de trabalho a maior do que 
estabelecido no presente Decreto, não será devida qualquer gratificação e/ou horas-extras, salvo se 
expressamente autorizado pela autoridade administrativa competente e devidamente justificado. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Ere2p.01 , 28 de abril de 2021. 
ANA 9fILVEIRA DE OLIVEIRA 
Preside Ødo Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 

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