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norma nº 5210/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5210 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera o Decreto 5.157/2021 que Regulamenta o Art. 9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.
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Erec 6 de abril de 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.210, DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
Altera o Decreto 5.157/2021 que Regulamenta o Art. 
9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando 
a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte 
Coletivo Urbano para os portadores de deficiências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal n.° 6.180, de 27 de julho de 2016, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 3.° do Decreto 5.157. de 12 de 
março de 2021, o qual para a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
Parágrafo único. A análise da documentação apresentada deverá ser feita por profissional 
capacitado para tanto, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação." 
(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO A 
Prefeito 
REDI POLIS 
unicipal 
Registre-se e Publique-se 
ata supra 
IZABEL CIJSTINAROCHA MAR HO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.210/2021, Pág. 1 

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