| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5210 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Altera o Decreto 5.157/2021 que Regulamenta o Art. 9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências. |
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~r' Erec 6 de abril de Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.210, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera o Decreto 5.157/2021 que Regulamenta o Art. 9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.° 6.180, de 27 de julho de 2016, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.° Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 3.° do Decreto 5.157. de 12 de março de 2021, o qual para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Parágrafo único. A análise da documentação apresentada deverá ser feita por profissional capacitado para tanto, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação." (NR) Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO A Prefeito REDI POLIS unicipal Registre-se e Publique-se ata supra IZABEL CIJSTINAROCHA MAR HO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.210/2021, Pág. 1