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norma nº 5212/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5212 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.856 de 27 de abril de 2021, o qual Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.2129 DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.856 de 27 de abril de 2021, o qual 
Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública 
em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, 
de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições 
e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande 
do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 
55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março 
de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de 
prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 
55.856, de 27 de abril de 2021, que estabelece, diante das evidências científicas e análises sobre as informações 
estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.° da Lei Federal n.° 13.979, de 03 de fevereiro de 
2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 
1990, excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 e as vinte e 
quatro horas do dia 10 de maio de 2021, a aplicação, para enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID- 19), das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira VERMELHA constantes 
do Anexo 1 do referido Decreto, observada a classificação da Bandeira Final estabelecida, conforme os critérios 
de que tratam os artigos 4.°, 5•0 e 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio 2020 e a apuração realizada em 27 
de abril de 2021, no Anexo II do referido Decreto, para cada Região de que trata o § 2.° do art. 8.° do Decreto 
n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. 
Art. 2.° Ficam autorizadas as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio 
pedagógico a crianças e adolescentes. 
CO Decreto n.'5.21212021, Pág. 1 
de abril de 2021. 
PAUL 
Prefei 
LFREDO POLIS 
Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 5.209, de 23 de abril 
de 2021. 
Art. 4•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABELÇRISTINit'ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.'5.21212021, Pág. 2 

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