| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.856 de 27 de abril de 2021, o qual Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.2129 DE 28 DE ABRIL DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.856 de 27 de abril de 2021, o qual Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.856, de 27 de abril de 2021, que estabelece, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.° da Lei Federal n.° 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 10 de maio de 2021, a aplicação, para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19), das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira VERMELHA constantes do Anexo 1 do referido Decreto, observada a classificação da Bandeira Final estabelecida, conforme os critérios de que tratam os artigos 4.°, 5•0 e 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio 2020 e a apuração realizada em 27 de abril de 2021, no Anexo II do referido Decreto, para cada Região de que trata o § 2.° do art. 8.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. Art. 2.° Ficam autorizadas as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes. CO Decreto n.'5.21212021, Pág. 1 de abril de 2021. PAUL Prefei LFREDO POLIS Municipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 5.209, de 23 de abril de 2021. Art. 4•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Registre-se e Publique-se Data supra IZABELÇRISTINit'ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.'5.21212021, Pág. 2