| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Altera a redação do Decreto n.° 4.923/2020 que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel pelo período em que permanecer a suspensão das aulas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.216, DE 03 DE MAIO DE 2021. Altera a redação do Decreto n.° 4.923/2020 que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel pelo período em que permanecer a suspensão das aulas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto Municipal N.° 4.915, de 1.0 de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1.0 de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 e incluído o Parágrafo único ao Decreto n.° 4.923, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 1.0 Fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, com vencimento a partir de 10 de abril de 2020 até o final do ano letivo de 2020. Parágrafo único. A suspensão da cobrança das mensalidades permanecerá' durante todo o período em que as aulas forem ministradas deforma 100% remotas. (NR) Art. 2.° Este Decreto entra e na data de sua publicação. Erechi PAULO ALF ' DO POLIS Prefeito M cipal Registre-se e Publique-se at. u.ra IZABEL C 'í TINA 'OCH HO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°7969/2021, Decreto n.'5.21612021, Pág. 1