br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5216/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5216 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 4.923/2020 que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel pelo período em que permanecer a suspensão das aulas.
native_id19155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.216, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.923/2020 que estabelece a 
suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel pelo período em que permanecer a suspensão das 
aulas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o 
Decreto Municipal N.° 4.915, de 1.0 de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, 
de 1.0 de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 e incluído o Parágrafo único ao Decreto n.° 4.923, de 13 
de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ar. 1.0 Fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas 
Artes Osvaldo Engel, com vencimento a partir de 10 de abril de 2020 até o final do ano letivo de 
2020. 
Parágrafo único. A suspensão da cobrança das mensalidades permanecerá' durante 
todo o período em que as aulas forem ministradas deforma 100% remotas. 
(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra e na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO ALF ' DO POLIS 
Prefeito M cipal 
Registre-se e Publique-se 
at. u.ra 
IZABEL C 'í TINA 'OCH HO RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°7969/2021, Decreto n.'5.21612021, Pág. 1 

open original →