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norma nº 5217/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5217 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro. Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.217, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde 
dos Bairros Estevam Carraro. Aldo Arioli, Atlântico 
e UBS Prisional. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos 
Bairros Estevam Carraro, Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional. sendo os serviços à comunidade 
desempenhados de forma ininterrupta, das 7h 30min às 17h. 
§ 1.0 As atividades em escalas de 6 (seis) horas ocorrerão a partir de 26 de abril de 2021 
até 31 de dezembro de 2021. 
§ 2.° Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras. 
mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. 
Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto, 
relacionados às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro, Aldo Arioli, Atlântico e 
UBS Prisional são: Médicos, Dentistas, Enfermeiros. Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de 
Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes 
Executivos Especializados, Serviços de Portaria e Zeladoria. Motoristas, Serviços de Higienização e 
Visitadores do PIM. 
( 3X 
Processo Administrativo n.° 8808 _021, Decreto n.° 5.217/202 1, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4•0 Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se 
assim o serviço demandar. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
26 de abril de 2021. 
Erechi io de 2021. 
PAULQ ALFREDG POLIS 
Pre -" o Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1ZABE0CISINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°8808/2021, Decreto n.°5.217/2021, Pág. 2 

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