| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro. Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.217, DE 03 DE MAIO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro. Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro, Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional. sendo os serviços à comunidade desempenhados de forma ininterrupta, das 7h 30min às 17h. § 1.0 As atividades em escalas de 6 (seis) horas ocorrerão a partir de 26 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021. § 2.° Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras. mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto, relacionados às Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Estevam Carraro, Aldo Arioli, Atlântico e UBS Prisional são: Médicos, Dentistas, Enfermeiros. Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes Executivos Especializados, Serviços de Portaria e Zeladoria. Motoristas, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. ( 3X Processo Administrativo n.° 8808 _021, Decreto n.° 5.217/202 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4•0 Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de abril de 2021. Erechi io de 2021. PAULQ ALFREDG POLIS Pre -" o Municipal Registre-se e Publique-se Data supra 1ZABE0CISINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°8808/2021, Decreto n.°5.217/2021, Pág. 2