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norma nº 5218/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5218 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRevoga o Decreto n.° 5.06 1, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.218, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
Revoga o Decreto n.° 5.06 1, de 26 de outubro de 2020, que 
dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos 
prioritários para a retomada econômica no Município em 
razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA: 
Art. 1.° Ficam revogadas as disposições do Decreto n.° 5.061, de 26 de outubro de 
2020, o qual dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada 
econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em 
vista que os processos estão sendo analisados em ordem cronológica e em razoável período de 
tempo. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO AL DIPOLIS 
Prefeito "unicipal 
Registre-se e Publique-se 
I)ata supra 
/ 
IZABEL ISTI A ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'822012021: Decreto 11. °5.218/2021. Pág. 1 

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