| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5218 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Revoga o Decreto n.° 5.06 1, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.218, DE 03 DE MAIO DE 2021. Revoga o Decreto n.° 5.06 1, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1.° Ficam revogadas as disposições do Decreto n.° 5.061, de 26 de outubro de 2020, o qual dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista que os processos estão sendo analisados em ordem cronológica e em razoável período de tempo. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO AL DIPOLIS Prefeito "unicipal Registre-se e Publique-se I)ata supra / IZABEL ISTI A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.'822012021: Decreto 11. °5.218/2021. Pág. 1