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norma nº 5220/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5220 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaEstabelece o Plano de Ação para dar atendimento ao Decreto Federal n.° 10.540/2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.220, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
Estabelece o Plano de Ação para dar atendimento ao Decreto 
Federal n.° 10.540/2020, que dispõe sobre a implantação do 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle (SIAFIC). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas e objetivando a implementação do Sistema Único Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do 
Decreto Federal n.° 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos 
requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto. 
Art. 2.0 O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e 
gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com rateio de 
despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a 
autonomia de cada um. 
§ 
1.0 É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes 
permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. 
§ 2.° O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a 
administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. 
Processo Administrativo n.°8730/2021, Decreto n. 05220/2021, Pág. 1 
echi RS, 05 de mai 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Caso haja nova contratação de fornecedor do SIAFIC, a elaboração do Projeto 
Básico, que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá exigir 
atendimento dos dispositivos do Decreto Federal n.° 10.540/2020. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
05 de maio de 2021. 
PAUL 
Pre 
ALF' DO POLIS 
eito Municipal 
Registre se e Publique-se 
D'ta supra 
IZABECRIS' NA RO1TA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n. 08730/202/, Decreto n.°5.220202/. Pág. 2 

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