| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Ação para dar atendimento ao Decreto Federal n.° 10.540/2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.220, DE 05 DE MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Ação para dar atendimento ao Decreto Federal n.° 10.540/2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas e objetivando a implementação do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.° 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto. Art. 2.0 O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia de cada um. § 1.0 É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. § 2.° O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. Processo Administrativo n.°8730/2021, Decreto n. 05220/2021, Pág. 1 echi RS, 05 de mai Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Caso haja nova contratação de fornecedor do SIAFIC, a elaboração do Projeto Básico, que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá exigir atendimento dos dispositivos do Decreto Federal n.° 10.540/2020. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de maio de 2021. PAUL Pre ALF' DO POLIS eito Municipal Registre se e Publique-se D'ta supra IZABECRIS' NA RO1TA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n. 08730/202/, Decreto n.°5.220202/. Pág. 2