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norma nº 5222/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5222 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera o Decreto n.°4.878, de 14 de Janeiro de 2020, que Regulamenta o Projeto Legal Simplificado — PROJEFÁCIL — no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.' 5.222, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
Altera o Decreto n.°4.878, de 14 de Janeiro de 2020, que Regulamenta o 
Projeto Legal Simplificado — PROJEFÁCIL — no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei 
Municipal n.° 6.410/2017, de 20 de dezembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica alterado o inciso IV do Art. 2.° do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° 
IV — Alvará ou certificado de aprovação de Prevenção contra Incêndio emitido pelo Corpo de 
Bombeiros, quando couber (01 via); 
"(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o inciso I do Art. 10 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. 
1— Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável (01 via); 
" (NR) 
Art. 3° Fica revogado o Art. 15 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. Revogado. "(NR) 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 16 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 16. Caso os projetos e as documentações apresentadas não atendam à legislação vigente ou 
necessitem de correções e/ou complementações, serão apontadas as providências necessárias, a cargo dos 
Proprietários/Possuidores e Responsáveis Técnicos. 
,5Ç 1.0 Os projetos/documentações com inconformidades serão devolvidas aos 
Proprietários/Possuidores e Responsáveis Técnicos devidamente carimbados, e estes deverão ser devolvidos 
Processo Administrativo n,°9935/2021; De o n.° 5.222'2 I. Pág. I 
ormida O nos/) 
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juntamente com os projetos/documentações corrigidos quando da reanáli 
gério P 
OAB/ 9846 
Procurador Adjunto 
Estado do Ric Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
projetos /documentações apresentados serão informadas através de despacho no Processo Administrativo e/ou 
anotações diretamente nos mesmos. 
§ 2.0 Revogado." (NR) 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de maio 
de 2021. 
PAULO RED POLIS 
Prefeito icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEII CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°9935/2021; Decreto n.° 5.222 2021, Pág. 2 

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