| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Altera o Decreto n.°4.878, de 14 de Janeiro de 2020, que Regulamenta o Projeto Legal Simplificado — PROJEFÁCIL — no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.' 5.222, DE 10 DE MAIO DE 2021. Altera o Decreto n.°4.878, de 14 de Janeiro de 2020, que Regulamenta o Projeto Legal Simplificado — PROJEFÁCIL — no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal n.° 6.410/2017, de 20 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. I.° Fica alterado o inciso IV do Art. 2.° do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° IV — Alvará ou certificado de aprovação de Prevenção contra Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber (01 via); "(NR) Art. 2.° Fica alterado o inciso I do Art. 10 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. 1— Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável (01 via); " (NR) Art. 3° Fica revogado o Art. 15 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Revogado. "(NR) Art. 4.° Fica alterado o Art. 16 do Decreto n.° 4.878, de 14 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Caso os projetos e as documentações apresentadas não atendam à legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, serão apontadas as providências necessárias, a cargo dos Proprietários/Possuidores e Responsáveis Técnicos. ,5Ç 1.0 Os projetos/documentações com inconformidades serão devolvidas aos Proprietários/Possuidores e Responsáveis Técnicos devidamente carimbados, e estes deverão ser devolvidos Processo Administrativo n,°9935/2021; De o n.° 5.222'2 I. Pág. I ormida O nos/) /f juntamente com os projetos/documentações corrigidos quando da reanáli gério P OAB/ 9846 Procurador Adjunto Estado do Ric Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS projetos /documentações apresentados serão informadas através de despacho no Processo Administrativo e/ou anotações diretamente nos mesmos. § 2.0 Revogado." (NR) Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de maio de 2021. PAULO RED POLIS Prefeito icipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEII CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°9935/2021; Decreto n.° 5.222 2021, Pág. 2