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norma nº 5230/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5230 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19 para o retorno às aulas presenciais no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO IDE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.230, DE 12 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e 
mitigação da emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19 
para o retorno às aulas presenciais no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na 
forma do artigo 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância 
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.240/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que 
Institui o sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a 
disseminação da doença no Município de Erechim; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.852 do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o 
Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e 
estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas 
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) de que trata o 
Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá 
outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias 
extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; 
Processo Administrativo n.° 10/61'2021. Dereto n.° 5.230202/. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
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Praça da Bandeira, 354 
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CONSIDERANDO o Decreto n° 55.856 do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o 
Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para 
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no 
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que 
estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 
21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul; 
CONSIDERANDO a competência legislativa municipal para deliberar e editar regras 
mais rígidas, propondo calendário de retomada próprio e acrescentar ao protocolo estadual novas 
exigências de segurança sanitária; 
CONSIDERANDO que se trata de uma retomada que, além de gradual, é facultativa 
aos pais, respeitando as decisões das famílias acerca do envio ou não das crianças/estudantes da 
Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio para o ambiente escolar, presencialmente; 
CONSIDERANDO que após uma rigorosa construção conjunta, entre representantes 
do setor educacional, Conselho Municipal de Educação, Ministério Público e órgãos de controle 
sanitário, pode-se estabelecer condições de segurança suficientes para darem conta de uma retomada 
gradual e pontual da atividade educacional; 
CONSIDERANDO que a retomada e o aumento de horários de vários outros 
segmentos econômicos como comércio, indústria e serviços acaba por exigir que os pais/familiares 
tenham um local controlado, seguro e preparado para proporcionar atividades de ensino e cuidados às 
crianças, contemplando as medidas de segurança necessárias em momento de pandemia; 
6~ 
Processo Administrativo n.° /0161202I, Decreto n.'5.230.'2021, Pág. 2 
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CONSIDERANDO, ainda, que qualquer retorno de atividades educacionais deve se 
dar de forma gradual, para que todos os impactos e eventuais incidências da referida retomada sejam 
constantemente reavaliadas pelos envolvidos e pelos órgãos de controle, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizado o retorno das atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de 
apoio pedagógico a crianças e adolescentes da rede pública e privada, em todos os níveis de ensino, 
conforme as condições, o teto de operação, o modo de operação e os demais limites, restrições e 
medidas definidos neste Decreto Executivo, nos Decretos Estaduais n.° 55.240 de 2020, n.° 55.465 de 
2020 e n.° 55.852 de 2021, e em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria 
Estadual da Educação, além do atendimento, obrigatório e cumulativo, dos seguintes requisitos: 
1 - elaborar/manter Plano de Contingência exigido no Modelo de Distanciamento 
Controlado do RS, o qual deverá ser aprovado pelo COE-Municipal pela Vigilância Sanitária e pelo 
Conselho Municipal de Educação ou Conselho Estadual de Educação; 
II - manutenção do COE-Local da Escola com a finalidade de acompanhamento, 
monitoramento e fiscalização do cumprimento de todos os protocolos e normas sanitárias; 
III - manter atualizado o cadastro com endereço, telefone e contatos de emergência de todas 
as crianças/estudantes, professores e funcionários; 
IV - adotar as previsões do artigo 2.° do Decreto Estadual n.° 55.465 de 05 de Setembro de 
2020; 
V - manter organizado os horários de entrada e saída das diferentes turmas, bem como de 
uso de áreas de convivência (refeitórios, ginásios, bibliotecas, pátios, entre outros), de forma escalonada 
e limitar o acesso das crianças/estudantes somente aos espaços destinados aos seus respectivos 
segmentos, restringindo ao máximo o trânsito interno nas dependências da escola, a fim de evitar 
cruzamento de fluxos que possam representar riscos de contaminação entre crianças/estudantes e 
professores de turmas diferentes, assim como para facilitação da identificação de contactantes; 
VI - organizar as turmas de forma escalonada, reduzindo o número de crianças/estudantes 
que dividam o mesmo ambiente, de forma a observar o número máximo permitido de pessoas presentes, 
simultaneamente, no interior de um mesmo ambiente (teto de operação), respeitando o distanciamento 
interpessoal mínimo de 1,5 metro, com demarcação de espaços sempre que possível; 
VII - manter higienizado e desinfectado os prédios e salas de aula, em especial superficies 
tocadas por muitas pessoas, como maçanetas, interruptores, corrimões, puxadores, teclados de 
computador, mouses, bancos/cadeiras, mesas/classes escolares, brinçjies s, tr. : sor, tapetes de 
Processo Administrativo n.' 1016112021. De eto n. 05230,202/ Pág. 3 
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estimulação, acessórios em instalações sanitárias, etc., a cada troca de turno, com soluções de 
hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária) ou outro desinfetante indicado para este fim; 
VIII - Manter suspensas as atividades esportivas coletivas presenciais, tais como: futebol, 
voleibol, excursões e passeios externos, bem como atividades que envolvam aglomerações, tais como 
festividades, formaturas, formações de professores, reuniões para entrega de avaliações, feiras, 
seminários, palestras, competições e campeonatos esportivos; 
IX - uso de máscaras de proteção, preferencialmente N-95, ou ainda máscaras cirúrgicas 
com no mínimo três camadas de proteção; 
X - registrar a entrega dos EPIs fornecidos aos trabalhadores, nos termos do item 6.6.1, 'h 
da NR-06, com indicação do respectivo Certificado de Aprovação (C.A). 
XI - uso preferencial de máscara tipo viseira de proteção individual (face shield) ou outro 
produto similar para todos os professores não substituindo o uso da máscara de proteção facial; 
XII - fica vedada a utilização de uso de máscara de proteção facial por crianças menores de 
02 (dois) anos de idade, pessoa que não seja capaz de removê-la sem assistência, assim como, por 
qualquer pessoa durante o período do sono; 
XIII - obrigatório exigir a utilização de máscara no interior de ambiente público e privado 
de ensino; 
XIV- a troca das máscaras de proteção deve ocorrer de forma periódica, conforme 
orientação técnica da Secretaria de Saúde; 
XV - capacitar os trabalhadores para a execução das medidas de prevenção da 
contaminação pelo novo coronavírus, incluindo a capacitação para a paramentação e desparamentação 
dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e máscaras de proteção facial, inclusive com relação ao 
descarte, higienização, guarda, reutilização ou não, e tempo de utilização de equipamentos de proteção 
individual, compreendendo a cientificação dos riscos decorrentes de sua não utilização; 
XVI - utilização individual dos materiais escolares, vedadas atividades coletivas que 
envolvam aglomeração ou contato fisico; 
XVII - nos refeitórios durante as refeições, manter o distanciamento de 2 (dois) metros; 
XVIII - manter organizada as salas/espaços coletivos de reuniões e de apoio, para que, 
quando necessário possam ser utilizadas, respeitando o distanciamento de 1,5 metro; 
XIV - que todos os prédios tenham sido vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária 
Municipal, para verificação da adequação aos Planos de Contingência aprovados pelo COE Municipal 
ampliado, com vistas a atestar todos os procedimentos de higiene e protocolo; 
XX - manter os ambientes arejados, com as janelas abertas, evitaissim a utilização de 
ar-condicionado ou outro equipamento similar; 
P~& 
Processo Administrativo n.° /0161 2021, Decreto 5.230/2021, Pág. 4 
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XXI - cientificar as empresas que realizam o transporte escolar terce irizado/particu lar de 
crianças/estudantes quanto às medidas de prevenção adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e 
suas Instituições de Ensino, de forma a garantir-se o mesmo nível de proteção, exigindo a lista de 
crianças/estudantes transportados conjuntamente, a fim de viabilizar eventual busca de contactantes, em 
caso de contaminação, assim como garantir a comunicação de eventuais casos positivos entre os 
estudantes transportados conjuntamente para adoção de medidas de isolamento. 
XXII - organizar treinamentos periódicos, inclusive por meio eletrônico, para os 
professores, funcionários, estudantes, pais, comunidade escolar e acadêmica, com o propósito de 
assegurar a compreensão das Normas de Condutas a serem adotadas de forma educativa, assegurando a 
adoção de rotinas regulares de orientação a trabalhadores e estudantes sobre as medidas de prevenção, 
monitoramento e controle da COVID-19, com ênfase na correta utilização, troca, higienização e 
descarte de EPI; na adequada higienização das mãos, superfícies e objetos, bem como normas de 
etiqueta respiratória; no respeito ao distanciamento físico seguro; na proibição de compartilhamento de 
materiais de uso pessoal; e na necessidade de evitar comportamentos sociais e contato físico, tais como 
aperto de mãos, abraços e beijos. 
Art. 2.° O retorno é facultativo, sendo que a decisão pela retomada das atividades caberá a 
cada Instituição/Mantenedora e, da mesma forma, a decisão pelo envio ou não das crianças/estudantes 
para as atividades presenciais, caberá aos pais ou responsáveis, mediante assinatura de termo de 
compromisso para o retorno. 
Art. 3.° A obrigatoriedade do uso ininterrupto e correto de máscaras de proteção facial 
estende-se aos pais e responsáveis que eventualmente acessarem as escolas para proceder com a entrega 
das crianças para as atividades presenciais. 
Art. 4.0Em casos positivos ou suspeitos para Covid- 19, afastar e encaminhar para 
atendimento médico, garantindo o isolamento domiciliar de 14 (quatorze) dias, a contar do início dos 
sintomas, ou conforme determinação médica, a criança/ estudante, professor ou funcionário. 
Parágrafo único. As famílias das crianças/estudantes ou funcionários, que mantiveram 
contato com o positivado ou suspeito, deverão ser imediatamente informados pelas Instituições de 
Ensino, para fins de monitoramento. 
(R 
Processo Administrativo n.° /0/61/2021. Decreto n. 052302021 Pág. 5 
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Art. 5.° Em atendimento às recomendações dos Órgãos e controle da Saúde, como a OMS, 
Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde, ficam impedidos de trabalhar diretamente no 
atendimento ao público: 
1 - Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com comorbidades; 
El - pessoas com doenças respiratórias, tais como asma e bronquite, em tratamento 
contínuo, com histórico de descompensação nos últimos 3 (três) meses e atestado de Médico 
Especialista Assistente; 
III - diabéticos descompensados, com exame de Hemoglobina Glicada e atestado de 
Médico Especialista Assistente; 
IV - hipertensos descompensados, com atestado de Médico Especialista Assistente e último 
Holter 24 horas feito dentro dos últimos 6 (seis) meses; 
V - gestantes com atestado Médico Obstetra Assistente declarando a gestação, e se esta 
condição for de risco. 
Parágrafo único. Os servidores das Escolas que se enquadrarem nas condições referidas no 
artigo 5.°, serão realocados para setores que não farão atendimento ao público, após avaliação dos 
critérios e análise da documentação médica, podendo inclusive, atuar em trabalho remoto. 
Art. 6.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
aio de 2021. 
PAUL' ALFR DO POLIS 
Pre'\; ito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE / RISTI 1A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secre ária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo 0 /0/61/2021, Decreto 05230/202/ Pág. 6 

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