| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5230 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19 para o retorno às aulas presenciais no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO IDE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.230, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19 para o retorno às aulas presenciais no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto n° 55.240/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que Institui o sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Erechim; CONSIDERANDO o Decreto n° 55.852 do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) de que trata o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; Processo Administrativo n.° 10/61'2021. Dereto n.° 5.230202/. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO o Decreto n° 55.856 do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO a competência legislativa municipal para deliberar e editar regras mais rígidas, propondo calendário de retomada próprio e acrescentar ao protocolo estadual novas exigências de segurança sanitária; CONSIDERANDO que se trata de uma retomada que, além de gradual, é facultativa aos pais, respeitando as decisões das famílias acerca do envio ou não das crianças/estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio para o ambiente escolar, presencialmente; CONSIDERANDO que após uma rigorosa construção conjunta, entre representantes do setor educacional, Conselho Municipal de Educação, Ministério Público e órgãos de controle sanitário, pode-se estabelecer condições de segurança suficientes para darem conta de uma retomada gradual e pontual da atividade educacional; CONSIDERANDO que a retomada e o aumento de horários de vários outros segmentos econômicos como comércio, indústria e serviços acaba por exigir que os pais/familiares tenham um local controlado, seguro e preparado para proporcionar atividades de ensino e cuidados às crianças, contemplando as medidas de segurança necessárias em momento de pandemia; 6~ Processo Administrativo n.° /0161202I, Decreto n.'5.230.'2021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO, ainda, que qualquer retorno de atividades educacionais deve se dar de forma gradual, para que todos os impactos e eventuais incidências da referida retomada sejam constantemente reavaliadas pelos envolvidos e pelos órgãos de controle, DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizado o retorno das atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes da rede pública e privada, em todos os níveis de ensino, conforme as condições, o teto de operação, o modo de operação e os demais limites, restrições e medidas definidos neste Decreto Executivo, nos Decretos Estaduais n.° 55.240 de 2020, n.° 55.465 de 2020 e n.° 55.852 de 2021, e em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, além do atendimento, obrigatório e cumulativo, dos seguintes requisitos: 1 - elaborar/manter Plano de Contingência exigido no Modelo de Distanciamento Controlado do RS, o qual deverá ser aprovado pelo COE-Municipal pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Educação ou Conselho Estadual de Educação; II - manutenção do COE-Local da Escola com a finalidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento de todos os protocolos e normas sanitárias; III - manter atualizado o cadastro com endereço, telefone e contatos de emergência de todas as crianças/estudantes, professores e funcionários; IV - adotar as previsões do artigo 2.° do Decreto Estadual n.° 55.465 de 05 de Setembro de 2020; V - manter organizado os horários de entrada e saída das diferentes turmas, bem como de uso de áreas de convivência (refeitórios, ginásios, bibliotecas, pátios, entre outros), de forma escalonada e limitar o acesso das crianças/estudantes somente aos espaços destinados aos seus respectivos segmentos, restringindo ao máximo o trânsito interno nas dependências da escola, a fim de evitar cruzamento de fluxos que possam representar riscos de contaminação entre crianças/estudantes e professores de turmas diferentes, assim como para facilitação da identificação de contactantes; VI - organizar as turmas de forma escalonada, reduzindo o número de crianças/estudantes que dividam o mesmo ambiente, de forma a observar o número máximo permitido de pessoas presentes, simultaneamente, no interior de um mesmo ambiente (teto de operação), respeitando o distanciamento interpessoal mínimo de 1,5 metro, com demarcação de espaços sempre que possível; VII - manter higienizado e desinfectado os prédios e salas de aula, em especial superficies tocadas por muitas pessoas, como maçanetas, interruptores, corrimões, puxadores, teclados de computador, mouses, bancos/cadeiras, mesas/classes escolares, brinçjies s, tr. : sor, tapetes de Processo Administrativo n.' 1016112021. De eto n. 05230,202/ Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS estimulação, acessórios em instalações sanitárias, etc., a cada troca de turno, com soluções de hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária) ou outro desinfetante indicado para este fim; VIII - Manter suspensas as atividades esportivas coletivas presenciais, tais como: futebol, voleibol, excursões e passeios externos, bem como atividades que envolvam aglomerações, tais como festividades, formaturas, formações de professores, reuniões para entrega de avaliações, feiras, seminários, palestras, competições e campeonatos esportivos; IX - uso de máscaras de proteção, preferencialmente N-95, ou ainda máscaras cirúrgicas com no mínimo três camadas de proteção; X - registrar a entrega dos EPIs fornecidos aos trabalhadores, nos termos do item 6.6.1, 'h da NR-06, com indicação do respectivo Certificado de Aprovação (C.A). XI - uso preferencial de máscara tipo viseira de proteção individual (face shield) ou outro produto similar para todos os professores não substituindo o uso da máscara de proteção facial; XII - fica vedada a utilização de uso de máscara de proteção facial por crianças menores de 02 (dois) anos de idade, pessoa que não seja capaz de removê-la sem assistência, assim como, por qualquer pessoa durante o período do sono; XIII - obrigatório exigir a utilização de máscara no interior de ambiente público e privado de ensino; XIV- a troca das máscaras de proteção deve ocorrer de forma periódica, conforme orientação técnica da Secretaria de Saúde; XV - capacitar os trabalhadores para a execução das medidas de prevenção da contaminação pelo novo coronavírus, incluindo a capacitação para a paramentação e desparamentação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e máscaras de proteção facial, inclusive com relação ao descarte, higienização, guarda, reutilização ou não, e tempo de utilização de equipamentos de proteção individual, compreendendo a cientificação dos riscos decorrentes de sua não utilização; XVI - utilização individual dos materiais escolares, vedadas atividades coletivas que envolvam aglomeração ou contato fisico; XVII - nos refeitórios durante as refeições, manter o distanciamento de 2 (dois) metros; XVIII - manter organizada as salas/espaços coletivos de reuniões e de apoio, para que, quando necessário possam ser utilizadas, respeitando o distanciamento de 1,5 metro; XIV - que todos os prédios tenham sido vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária Municipal, para verificação da adequação aos Planos de Contingência aprovados pelo COE Municipal ampliado, com vistas a atestar todos os procedimentos de higiene e protocolo; XX - manter os ambientes arejados, com as janelas abertas, evitaissim a utilização de ar-condicionado ou outro equipamento similar; P~& Processo Administrativo n.° /0161 2021, Decreto 5.230/2021, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS XXI - cientificar as empresas que realizam o transporte escolar terce irizado/particu lar de crianças/estudantes quanto às medidas de prevenção adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e suas Instituições de Ensino, de forma a garantir-se o mesmo nível de proteção, exigindo a lista de crianças/estudantes transportados conjuntamente, a fim de viabilizar eventual busca de contactantes, em caso de contaminação, assim como garantir a comunicação de eventuais casos positivos entre os estudantes transportados conjuntamente para adoção de medidas de isolamento. XXII - organizar treinamentos periódicos, inclusive por meio eletrônico, para os professores, funcionários, estudantes, pais, comunidade escolar e acadêmica, com o propósito de assegurar a compreensão das Normas de Condutas a serem adotadas de forma educativa, assegurando a adoção de rotinas regulares de orientação a trabalhadores e estudantes sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19, com ênfase na correta utilização, troca, higienização e descarte de EPI; na adequada higienização das mãos, superfícies e objetos, bem como normas de etiqueta respiratória; no respeito ao distanciamento físico seguro; na proibição de compartilhamento de materiais de uso pessoal; e na necessidade de evitar comportamentos sociais e contato físico, tais como aperto de mãos, abraços e beijos. Art. 2.° O retorno é facultativo, sendo que a decisão pela retomada das atividades caberá a cada Instituição/Mantenedora e, da mesma forma, a decisão pelo envio ou não das crianças/estudantes para as atividades presenciais, caberá aos pais ou responsáveis, mediante assinatura de termo de compromisso para o retorno. Art. 3.° A obrigatoriedade do uso ininterrupto e correto de máscaras de proteção facial estende-se aos pais e responsáveis que eventualmente acessarem as escolas para proceder com a entrega das crianças para as atividades presenciais. Art. 4.0Em casos positivos ou suspeitos para Covid- 19, afastar e encaminhar para atendimento médico, garantindo o isolamento domiciliar de 14 (quatorze) dias, a contar do início dos sintomas, ou conforme determinação médica, a criança/ estudante, professor ou funcionário. Parágrafo único. As famílias das crianças/estudantes ou funcionários, que mantiveram contato com o positivado ou suspeito, deverão ser imediatamente informados pelas Instituições de Ensino, para fins de monitoramento. (R Processo Administrativo n.° /0/61/2021. Decreto n. 052302021 Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5.° Em atendimento às recomendações dos Órgãos e controle da Saúde, como a OMS, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde, ficam impedidos de trabalhar diretamente no atendimento ao público: 1 - Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com comorbidades; El - pessoas com doenças respiratórias, tais como asma e bronquite, em tratamento contínuo, com histórico de descompensação nos últimos 3 (três) meses e atestado de Médico Especialista Assistente; III - diabéticos descompensados, com exame de Hemoglobina Glicada e atestado de Médico Especialista Assistente; IV - hipertensos descompensados, com atestado de Médico Especialista Assistente e último Holter 24 horas feito dentro dos últimos 6 (seis) meses; V - gestantes com atestado Médico Obstetra Assistente declarando a gestação, e se esta condição for de risco. Parágrafo único. Os servidores das Escolas que se enquadrarem nas condições referidas no artigo 5.°, serão realocados para setores que não farão atendimento ao público, após avaliação dos critérios e análise da documentação médica, podendo inclusive, atuar em trabalho remoto. Art. 6.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. aio de 2021. PAUL' ALFR DO POLIS Pre'\; ito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE / RISTI 1A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secre ária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo 0 /0/61/2021, Decreto 05230/202/ Pág. 6