| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Regulamenta a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski - COLOMA. |
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VII - debater as potencialida da UC e p or iniciativas de gestão; Processo Administrativo n.°7781/2015, Decreto n. 05.22 7/2021. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.2275, DE 12 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski - COLOMA. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições das Leis Municipais n.° 3.110/1998, 6.193/2016 e pelo Decreto n.° 4.171/2015, DECRETA: Art. 1.0 Fica criado, no âmbito do Município de Erechim, o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski - COLOMA, órgão colegiado, com atribuições consultivas, tendo por finalidade assessorar a gestão da Unidade de Conservação criada pela Lei Municipal n.° 3.110, de 30 de novembro de 1998. Art. 2.° Compete ao Conselho: 1 - apoiar a efetividade da biodiversidade e implementação dos objetivos da criação da Unidade de Conservação (UC); II - conhecer, discutir e divulgar as ações da UC, promovendo ampla discussão sobre seus objetivos ambientais e sociais, bem como a gestão da unidade; III - propor aos órgãos competentes, instituições de pesquisa e de desenvolvimento socioambiental, ações de conservação, pesquisa, educação ambiental, proteção, controle, monitoramento e manejo que promovam a conservação dos recursos naturais da UC e sua zona de amortecimento; IV - elaborar o Plano de Ação do Conselho, que contenha o cronograma de atividades e mecanismos de avaliação continuada, em conjunto com o planejamento da UC; V - acompanhar ações para elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos instrumentos de gestão da UC; VI - propor formas de gestão e resolução de conflitos em articulação com os setores envolvidos; Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS VIII - criar grupos de trabalho ou câmaras temáticas para análise e encaminhamento de especificidades da UC, facultada a participação de representantes externos, quando pertinente; IX - Elaborar e cumprir o seu Regimento Interno. Art. 3,0 O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski será composto por 09 (nove) Conselheiros e seus respectivos suplentes, conforme segue: 1 - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo: a) Um membro Gestor do Parque: b) Um membro representante do Gabinete do Secretário: c) Um membro representante de Planejamento e Serviços Ambientais; II - 01 (um) representante do entorno da Unidade de Conservação, sendo: a) Um membro do 2.° Pelotão de Polícia Ambiental (PATRAM); III - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: a) Um membro do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM); b) Um membro do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios ApuaêInhandava; IV - 03 (três) representantes das Instituições de Ensino Superior, sendo: a) Um membro da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS); b) Um membro da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS); c) Um membro da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). § 1.0 Os Conselheiros terão um mandato de 04 (quatro) anos, sendo facultativa a recondução, com a manifestação da entidade representativa. § 2.° As funções do Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo o seu exercício sem remuneração e/ou vínculo empregatício com a municipalidade. § 3.° No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de Conselheiros, assumirá a titularidade o suplente correspondente, devendo haver, de imediato. a indicação de nova suplência pela Entidade representativa detentora da vaga. § 4•0 Os Conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Processo Administrativo n.°7781/2015. Decreto n. °5.227/202/. Pág. 2 Ere him/RS, 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4.° O Conselho Consultivo será presidido pelo Gestor da Unidade de Conservação, cabendo aos demais conselheiros eleger o Vice-Presidente e o Secretário, na forma prevista no Regimento Interno. Art. 5,0 O Conselho reunir-se-á conforme cronograma estabelecido no Regimento Interno, podendo haver convocação extraordinária pela Presidência, sempre que necessário. Art. 6.° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará assessoria técnica ao Conselho, através de uma Secretaria-executiva, vinculada à Diretoria de Educação Ambiental. Art. 7.° As despesas decorrentes de material de consumo e manutenção do Conselho, tais como, cópias, digitação, ligações telefônicas, correspondências e similares serão atendidas através de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO Á FREDO POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABELff ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°7781/20/5. Decreto n. o5227j.202/ Pág. 3