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norma nº 5227/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5227 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaRegulamenta a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski - COLOMA.
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VII - debater as potencialida da UC e p or iniciativas de gestão; 
Processo Administrativo n.°7781/2015, Decreto n. 05.22 7/2021. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.2275, DE 12 DE MAIO DE 2021. 
Regulamenta a criação, organização, funcionamento e 
atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural 
Municipal Longines Malinowski - COLOMA. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições das Leis 
Municipais n.° 3.110/1998, 6.193/2016 e pelo Decreto n.° 4.171/2015, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica criado, no âmbito do Município de Erechim, o Conselho Consultivo do 
Parque Natural Municipal Longines Malinowski - COLOMA, órgão colegiado, com atribuições 
consultivas, tendo por finalidade assessorar a gestão da Unidade de Conservação criada pela Lei 
Municipal n.° 3.110, de 30 de novembro de 1998. 
Art. 2.° Compete ao Conselho: 
1 - apoiar a efetividade da biodiversidade e implementação dos objetivos da criação da 
Unidade de Conservação (UC); 
II - conhecer, discutir e divulgar as ações da UC, promovendo ampla discussão sobre 
seus objetivos ambientais e sociais, bem como a gestão da unidade; 
III - propor aos órgãos competentes, instituições de pesquisa e de desenvolvimento 
socioambiental, ações de conservação, pesquisa, educação ambiental, proteção, controle, 
monitoramento e manejo que promovam a conservação dos recursos naturais da UC e sua zona de 
amortecimento; 
IV - elaborar o Plano de Ação do Conselho, que contenha o cronograma de atividades e 
mecanismos de avaliação continuada, em conjunto com o planejamento da UC; 
V - acompanhar ações para elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e 
revisão dos instrumentos de gestão da UC; 
VI - propor formas de gestão e resolução de conflitos em articulação com os setores 
envolvidos; 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
VIII - criar grupos de trabalho ou câmaras temáticas para análise e encaminhamento de 
especificidades da UC, facultada a participação de representantes externos, quando pertinente; 
IX - Elaborar e cumprir o seu Regimento Interno. 
Art. 3,0 O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Longines Malinowski será 
composto por 09 (nove) Conselheiros e seus respectivos suplentes, conforme segue: 
1 - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo: 
a) Um membro Gestor do Parque: 
b) Um membro representante do Gabinete do Secretário: 
c) Um membro representante de Planejamento e Serviços Ambientais; 
II - 01 (um) representante do entorno da Unidade de Conservação, sendo: 
a) Um membro do 2.° Pelotão de Polícia Ambiental (PATRAM); 
III - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: 
a) Um membro do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM); 
b) Um membro do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê￾Inhandava; 
IV - 03 (três) representantes das Instituições de Ensino Superior, sendo: 
a) Um membro da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS); 
b) Um membro da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS); 
c) Um membro da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões 
(URI). 
§ 
1.0 Os Conselheiros terão um mandato de 04 (quatro) anos, sendo facultativa a 
recondução, com a manifestação da entidade representativa. 
§ 2.° As funções do Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, 
sendo o seu exercício sem remuneração e/ou vínculo empregatício com a municipalidade. 
§ 3.° No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de Conselheiros, assumirá a 
titularidade o suplente correspondente, devendo haver, de imediato. a indicação de nova suplência 
pela Entidade representativa detentora da vaga. 
§ 4•0 Os Conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Processo Administrativo n.°7781/2015. Decreto n. °5.227/202/. Pág. 2 
Ere him/RS, 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° O Conselho Consultivo será presidido pelo Gestor da Unidade de Conservação, 
cabendo aos demais conselheiros eleger o Vice-Presidente e o Secretário, na forma prevista no 
Regimento Interno. 
Art. 5,0 O Conselho reunir-se-á conforme cronograma estabelecido no Regimento 
Interno, podendo haver convocação extraordinária pela Presidência, sempre que necessário. 
Art. 6.° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará assessoria técnica ao 
Conselho, através de uma Secretaria-executiva, vinculada à Diretoria de Educação Ambiental. 
Art. 7.° As despesas decorrentes de material de consumo e manutenção do Conselho, 
tais como, cópias, digitação, ligações telefônicas, correspondências e similares serão atendidas 
através de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO Á FREDO POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABELff ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°7781/20/5. Decreto n. o5227j.202/ Pág. 3 

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