| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5235 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território Municipal; Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.882/2021 que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual; e Aprova o Plano Municipal Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da 8andeíra, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.235, DE 18 de MAIO DE 2021. Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território Municipal; Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.882/2021 que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual; e Aprova o Plano Municipal Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, em sentido amplo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais; e, dispor sobre as datas e horários de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades e serviços públicos desenvolvidos pelos órgãos e unidades administrativas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal, assegurando o adequado atendimento do Interesse Público; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID19); 1 Decreto n. 05235,202/ Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO o estabelecido por meio do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, e alterações; CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)"; CONSIDERANDO a Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei Federal n° 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Saúde n' 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID- 19); CONSIDERANDO a necessidade de definir o retorno gradual das atividades econômicas e laborais com segurança, primando-se por evitar uma explosão de casos sem que o sistema de saúde local tenha tempo e/ou condições resposta, de forma que, desde que assegurados os condicionantes, a retomada das atividades é possível, inclusive mediante a sedimentação da imunidade de modo controlado e a redução de traumas sociais em decorrência do isolamento e distanciamento sociais; CONSIDERANDO, assim, que o poder público municipal tem o compromisso de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para satisfazer as necessidades e demandas da população, devendo ser sopesado o critério de gradação dos bens resguardados pelo ente estatal com o processo de definição e preservação do Interesse Público, CONSIDERANDO que o disposto pelo inciso 1, do art. 15 do Decreto Estadual n° 55.882, de 15 de maio de 2021, instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local; CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos 1 e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341 -DF; CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19 devem atender ao disposto no § 1' do art. 3° da Lei Federal n° 13.979, deóde_fevereiro de 2020, Decreto n.'5.23512021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETA: Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção 1 REITERA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art. 1.0 Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto n.° 4.926, de 26 de abril de 2020, e reiterado pelo Decreto n.° 5.122, de 14 de janeiro de 2021. Capítulo II DO SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES Seção 1 RECEPCIONA DECRETO ESTADUAL 55.882/2021 Art. 2.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município o Decreto Estadual n.° 55.882/2021 que Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID- 19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Seção II DO MONITORAMENTO E ATUAÇÃO REGIONALIZADA Art. 3•0 A atuação do Poder Público no monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul darse-á mediante permanente cooperação entre os Municípios integrantes da R- 16 e o Estado, observados os seguintes princípios e diretrizes: 1 - prioridade à preservação da vida e à promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população gaúcha; Decreto n.'5.23512021, Pág. 3 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS II - adoção de medidas sanitárias tempestivas, adequadas, suficientes e proporcionais para a proteção da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde; III - permanente monitoramento da evolução da pandemia de COVI D-19 com base em dados epidemiológicos e da capacidade de atendimento do sistema de saúde: IV - observância do princípio da subsidiariedade, competindo ao Estado a atuação precípua de monitoramento, orientação, alerta e apoio e, aos Municípios, de modo integrado às respectivas Regiões, a adoção das ações necessárias para a fixação e fiscalização das medidas sanitárias adequadas para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de COVID-19, sem prejuízo, em caso de comprovada necessidade, da adoção pelo Estado de medidas cogentes para a preservação da saúde pública. Art. 4.° A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão municipal responsável por receber os avisos e alertas expedidos nos termos do art. 4.0 e 5.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, bem como. propor as ações adequadas, em consonância com as orientações expedidas pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e o Comitê Técnico Regional da R-16. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e o Comitê Municipal deverão colaborar com o Comitê Técnico da R-16 para o cumprimento do § 2.° do art. 5.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, em especial, para a aplicação do Plano de Ação proposto pela Região para conter o agravamento diagnosticado. Seção III DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 Art. 5.° As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento dos protocolos e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de COVID-19. observado o disposto neste Decreto. Art. 6.° As medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 classificam-se em: I - protocolos gerais obrigatórios: estabelecidos nos artigos 9.° e 10 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, e de aplicação obrigatória em todo o território estadual; II - protocolos de atividade obrigatórios: estabelecidos por grupo de atividades econômicas no Anexo Único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021 e de aplicação obrigatória em todo o território estadual; e 3J) Decreto n°5.2352021. Pág. 4 Decreto n.'5.23512021, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS III - protocolos de atividade variáveis: estabelecidos por grupo de atividades econômicas no Anexo Único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021 e de aplicação no Município quando da não adoção de protocolos variáveis próprios. Parágrafo único. Os protocolos de atividade variáveis poderão estabelecer critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais, tais como: 1 - teto de operação e lotação dos ambientes; II - modo de operação; III - horário de funcionamento; IV - medidas variáveis, como o monitoramento de temperatura e a testagem dos trabalhadores, dentre outras. Art. 7.° São protocolos gerais obrigatórios, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID- 19, dentre outros: - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário; II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho; III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar; IV - a observância do distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, sempre que possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados; V - a manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a circulação e renovação do ar, com portas e janelas abertas, sempre que possível; VI - manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme o disposto no art. 3.°-A da Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, bem como nas suas respectivas áreas de circulação. § 1.0 É também obrigatório o uso da máscara de proteção facial de que trata o inciso VI deste artigo, dentre outros, nos seguintes locais: 1 - hospitais e postos de saúde; II - elevadores e escadas, inclusive rolantes; Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça cla eandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III - repartições públicas; IV - salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro e cinema, quando permitido o seu funcionamento; V - veículos de transporte público, coletivo e individual, bem como os veículos de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos; VI - aglomerações de três ou mais pessoas, ainda que em ambiente aberto ou em via pública, tais como paradas de ônibus, filas, parques, praças, orlas, calçadas, escadarias e corredores. VII - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; VIII - demais recintos coletivos fechados, de natureza privada ou pública, destinados à permanente utilização simultânea por várias pessoas. § 2.° A máscara a que se refere o inciso VI deste artigo pode ser artesanal ou industrial e sua utilização deve estar bem ajustada e obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos. § 3.° A obrigação prevista no inciso VI artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade. § 4.0 As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. Art. 8.° São de cumprimento obrigatório, em todo o território estadual, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, os seguintes protocolos de prevenção à pandemia de COVID-19: I - higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado; II - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, ou similar, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; CeDecreto n.° 5.235/2021. Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IV - adotar medidas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de clientes e funcionários, adotando o trabalho e o atendimento remotos sempre que possível, sem comprometer as atividades; V - adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de estações de trabalho, distanciamento mínimo de dois metros entre mesas e grupos em restaurantes ou espaços de alimentação, dentre outras medidas cabíveis; VI — manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil visualização, cartazes contendo informações sanitárias sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, higienização e cuidados para a prevenção à pandemia de COVID-19, além da indicação da lotação máxima do estabelecimento, quando aplicável; VII — instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento. da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COV1D-19; e VIII — encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVI D-19), determinando o afastamento do trabalho conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos específicos de testagem e de retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo. Art. 9.° Os protocolos de atividade obrigatórios são os estabelecidos por grupo de atividade econômica no Anexo Único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021 e deverão ser integralmente observados nos protocolos de atividade variáveis de que trata o inciso III do art. 8.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 10. Os protocolos de atividade variáveis, constantes do Anexo Único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, são de aplicação obrigatória no Município quando: 1 - não instituído protocolos de atividade variáveis para prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 próprio através de Decreto Municipal; ou II - instituídos protocolos de atividade variáveis para prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, estes estejam em desacordo com o que estabelece o art. 14 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. cà Decreto n.° 5.235 2021. Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 11. Nos termos do art. 13 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, o funcionamento ou a abertura para atendimento ao público, por todo e qualquer estabelecimento situado no território do Município, somente será autorizado se atendidos, cumulativamente: I - os protocolos gerais obrigatórios estabelecidos no Decreto Estadual n.° 55.882/2021; II - os protocolos de atividade obrigatórios estabelecidos no Anexo Único no Decreto Estadual n.° 55.882/2021; III - os protocolos de atividade variáveis estabelecidos pelo Município ou. naausência, os protocolos de atividade variáveis estabelecidos no Anexo Único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021; IV - as normas especificas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde; e V - as respectivas normas municipais vigentes. Art. 12. O Município, no âmbito de suas competências, na prevenção e no enfrentamento à pandemia de COVID-19, observará a necessária integração e cooperação com os demais Municípios integrantes da mesma R-16, de que trata o parágrafo único do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, bem como a permanente interação com os órgãos do Estado encarregados da fiscalização, do monitoramento, da prevenção e do enfrentamento à pandemia de COVID-19, ficando desde já determinada: I - a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, do cumprimento das proibições e das determinações sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto e do Decreto Estadual n.° 55.882/2021 e outras medidas complementares determinadas pelo Município, em especial o Plano Municipal de Fiscalização; II - aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a adoção e a fiscalização das medidas sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto e do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 13. O Município, no âmbito de suas competências, poderá adotar protocolos de atividades variáveis próprios para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 observadas as disposições do art. 15 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração: I - publicar os protocolos e planos de fiscalização no website do Município; II — Encaminhar os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos previstos no art. 15 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, para o endereço plano-fiscalizacao(dSarnmss.gov.br. - Decreto n.° 5.235 2021. Pág. 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Seção IV DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS Art. 14. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedada o seu fechamento total. § 1.0 São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV - atividades de defesa civil; V - transporte de passageiros, observadas as normas específicas; VI - telecomunicações e internet; VII - serviço de "call center"; VIII - captação, tratamento e distribuição de água; IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo; X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b) as respectivas obras de engenharia; XI - iluminação pública; XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; XIII - serviços funerários; XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; XV - vigilância e certificações sanitárias e Iitossanitárias; XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; Decreto n.° 5.235/2021. Pág. 9 Estado do Ric Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 254 Fone: 54 352C 7000 99700-010 Erechim — RS XVII - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde; XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; XIX - vigilância agropecuária; XX - controle e fiscalização de tráfego; XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4° deste artigo; XXII - serviços postais; XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados -data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual; XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança; XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações; XXX - mercado de capitais e de seguros; XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; XXXII - atividades médico periciais; XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene; XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; Decreto n.° 5.235/2021. Pág. 10 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias, pública e privada, e demais funções essenciais à Justiça, em especial as relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias; XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI; XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública e à Administração Penitenciária promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais; XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais; XLI - unidades lotéricas; XLII - atividades e exercícios físicos ministrados por profissional de Educação Física, quando realizados em espaços públicos ou em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, observadas as normativas próprias; XLIII - atividades educacionais, aulas, cursos e treinamentos em todas as escolas, faculdades, universidades e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, públicas e privadas, municipais e estaduais, bem como em quaisquer outros estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e as pré-escolas, observado o disposto na Lei n.° 15.603, de 23 de março de 2021, bem como no Decreto Estadual n.° 55.465, de 5 de setembro de 2020; XLIV - atividades de manejo de águas pluviais urbanas. § 2.° Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1° deste artigo: 1 - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos; II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos; III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos; IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos; Decreto n.'5.23512021, Pág. 11 utorizada a abertura dos o n°5.235/2021. Pág. 12 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça (ia Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias. § 3.° É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto e o Decreto Estadual n.° 55.882/202 1. § 4.° Ressalvado o disposto neste Decreto e no Decreto Estadual n.° 55.882/2021, as autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar: 1 - o fechamento de agências bancárias, desde que: a) estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; b) observem as medidas de que trata o art. 13 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021; e) assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; d) bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração; II - o fechamento total de escolas e demais instituições de ensino, ou ainda inviabilizar, de qualquer modo, a realização de atividades educacionais presenciais, em todos os níveis e graus, da rede pública estadual de ensino, desde que observado o disposto no Decreto n.° 55.465, de 5 de setembro de 2020; III - o fechamento dos estabelecimentos que prestem serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021; IV - o fechamento dos estabelecimentos que prestem serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021; V - o fechamento dos estabelecimentos que forneçam insumos às atividades essenciais, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. § 5.° Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais. § 6.0Ainda que vedado o funcionamento em decorrência da aplicação dos protocolos definidos na forma deste Decreto ou do Decreto Estad Decreto n.'5.23512021, Pág. 13 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI. § 7.° Excepcionalmente, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, poderão ser determinadas, em caráter transitório, medidas sanitárias que importem a restrição de atividades essenciais, de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), ressalvadas as referentes à sobrevivência, à saúde e à segurança. Capítulo III DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 15. O Município de Erechim adotará, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, as medidas permanentes e segmentadas determinadas em Ordem de Serviço própria para este fim. Capítulo IV DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS Seção 1 Da Suspensão dos Prazos de Defesa e Prazos Recursais Art. 16. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública municipal direta e indireta. § 1.' Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos prazos referentes: 1 - aos procedimentos licitatórios e demais formas de compras públicas, inclusive quanto às decisões de natureza punitiva, desde que os atos de apresentação de defesa e de interposição de recursos possam ser realizados de forma eletrônica, assegurada a ampla defesa, mediante acesso aos documentos por meio eletrônico; II - aos processos ou procedimentos administrativos, inclusive de natureza punitiva, em que os atos de apresentação de defesa e de interposição de recursos possam ser realizados de forma eletrônica, conforme regulamento expedido pelos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, assegurada a ampla defesa, mediante acesso aos documentos por meio eletrônico. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS § 2.° Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta poderão realizar audiências e julgamentos colegiados durante o período de que trata o "caput", desde que utilizada solução tecnológica que viabilize a discussão e a votação das matérias de forma eletrônica, em ambiente virtual, assegurada a ampla defesa, inclusive por meio do exercício do direito de defesa oral, quando cabível. Seção II Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos instrumentos congêneres Art. 17. Os convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela administração pública municipal, na condição de proponente, ficam prorrogados, de oficio, salvo manifestação contrária do Secretário Municipal responsável por seu acompanhamento e fiscalização. SeçãoIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Subseção 1 Do Sistema de Controle e Transparência das Contratações para Aquisição de Bens, Serviços e Insumos Destinados ao Enfrentamento da Epidemia de COVID-19 Art. 18. A aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19 observará o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e demais normas aplicáveis. Parágrafo único. Todas as contratações realizadas conforme o disposto no "caput" deste artigo serão imediatamente disponibilizadas no site da prefeitura municipal de Erechim, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3.° do art. 8.° da Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Subseção II Das Licitações Art. 19. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com b dispõe o art. 4.0 e o art. 8.0 da Lei ) dispõe °5235/071 Pág. 14 Federal n.°13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Subseção III Das Prescrições e Receituários de Medicamentos Art. 20. As prescrições de receituários de medicamentos utilizados em doenças crônicas e de medicamentos sujeitos a controle especial na Atenção Primária de Saúde de Erechim e nas farmácias e drogarias serão aceitas pelos seguintes prazos de validade: I - os receituários para medicamentos utilizados em doenças crônicas terão validade de 12 (doze) meses da data da emissão, desde que contenham a indicação "uso contínuo" ou período de tratamento; II - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial que contenham a indicação "uso contínuo" ou período de tratamento superior a 30 (trinta) dias terão validade de 6 (seis) meses da data da emissão. Parágrafo único. Os receituários de medicamentos antimicrobianos e anticoncepcionais permanecem com validade determinada conforme receita médica. Subseção IV Dos Sintomas de Contaminação pela Covid-19 Art. 21. Consideram-se sintomas de contaminação pela COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntiva!, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de 02 <95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia. Subseção V Das Sanções Art. 22. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição. cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descutnprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e no Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 23. O descumprimento das medidas sanitárias definidas nos termos deste Decreto e do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, será punido, nos a os dos a a c, 6.°, 10 e 58 da Lei ecreto n.° 5.235 2021, Pág. 15 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Estadual n.° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2.° e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, na forma do disposto nos arts. 32 e 34 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 24. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções: 1 - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias: Pena - advertência, e/ou multa; II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções: Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa; III - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa; IV - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público: Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e/ou multa; V - descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19): Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa; VI - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados: Pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa; VII - descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e eis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos: Decreto n.°5.2351202/. Pág. 16 Decreto n.'5.23512021, Pág. 17 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Pena - advertência ou multa; VIII - descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa. § 1.0 A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: 1 - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ill - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 2.° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. § 3.° Sem prejuízo do disposto nos §§ 4° e 50 deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. § 4.° As infrações sanitárias classificam-se em: 1 - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. § 5.° Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: 1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. § 6.° São circunstâncias atenuantes: 1 - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. § 7.° São circunstâncias agravantes: - ser o infrator reincidente; (: D Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; I I I - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé. § 8.° A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. § 9.° Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes. § 10. Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos 1 a VIII do caput deste artigo. § 11. Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave. § 12. Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis. § 13. Na hipótese de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 14. Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração. Subseção III Disposições Complementares Art. 25. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na legislação correlataArt. 26. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção à COVID-19, conforme divu1 ,.,ii oficiais competentes, em todos os estabelecimentos e veículos sujeitos às disposições desteRS ~ob Decreto n.'5.23512021, Pág. 18 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 27. As medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até a data final de vigência do estado de calamidade pública nas esferas estadual e federal. Art. 28. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Capítulo V DO O PLANO MUNICIPAL ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-l9) Art. 29. Fica aprovado o Plano Municipal Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do inciso 1, do art. 15 do Decreto Estadual n.055.882/2021, com base nos critérios estabelecidos por este Decreto e o Decreto Estadual n.055.882/2021. Art. 30. Os protocolos de atividades variáveis a serem instituídos pelo Município através de Decreto Municipal, deverão observar: 1 - o Plano Municipal Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-1 9); II - as orientações do Comitê Técnico Regional da AMAU e R-16. § 1.0 O plano de que trata o inciso 1 do caput deste artigo, observa os seguintes requisitos: 1 - contem medias de proteção à saúde pública devidamente embasadas em evidências científicas, através de critérios epidemiológicos e sanitários, firmado por responsável técnico, médico ou profissional da vigilância em saúde há mais de dois anos, observadas as peculiaridades locais; II - observa os protocolos gerais obrigatórios, protocolos de atividades obrigatórios, conforme incisos 1 e II do art. 8.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, e demais medidas sanitárias de que trata o referido Decreto Estadual e as normas da Secretaria Estadual da Saúde aplicáveis; III - prevê a adoção dos protocolos de atividade variáveis nos termos do Decreto Estadual n.°55.882/2021, que possuem como parâmetro mínimo os protocolos gerais obrigatórios, protocolos de atividades obrigatórios, conforme incisos 1 e II do art. 80do referido decreto. IV - contem compromisso de fiscalização quanto ao cumprimento dos protocolos a serem adotados. § 2.° Preenchidos os requisitos de que trata o caput e § 10deste artigo, o Município deverá optar pela adoção dos protocolos estaduais, definidos pelo Decreto Estadual n055.882/2021, ou instituir protocolos de atividade variáveis, nos termos do art , do i. erido decreto, e -rvando a decisão Decreto n.°5.235'202/, Pág. 19 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS colegiada da AMAU e R-16, observado o quórum de dois terços de que trata o inciso II do caput do art. 15 do Decreto Estadual n°55.882/2021, permitido o estabelecimento de medidas mais restritivas, conforme as peculiaridades locais. Art. 31. Os protocolos específicos do Município são regramentos e critérios resultantes do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado, pelo Observatório Regional de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste decreto e do Decreto Estadual n.°55.882/2021. Art. 32. Serão adotados os protocolos mais restritivos, seja o do Município ou do Estado, sempre que os índices e dados científicos, especialmente relacionados aos critérios estabelecidos neste Decreto e no Decreto Estadual n.° 55.882/2021, demonstrarem que a evolução da epidemia de Covid-19 vem se agravando, com a piora dos índices e informações epidemiológicas de forma a não ter suporte de saúde na região adequado para o tratamento de todos os pacientes necessitados. Art. 33. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 34. Este Decreto e r na data da sua publicação. --2, PAULO FRES POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEIÍJCRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.235/2021. Pág. 20