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norma nº 5233/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5233 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Centro de Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.233, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto ao Centro de Belas Artes 
Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Centro de Belas Artes Osvaldo Engel 
- Cultural, Técnico e Profissional. 
Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto são as 
seguintes: Auxiliar de Limpeza, Zelador(a), Zelador(a) de Bens Públicos e Agente Executivo 
Especializado. 
Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se 
assim o serviço demandar. 
Art. 50 Este Decreto entra e sua publicação. 
Erechim/R 
7 
PAULOALFRPOP LIS 
Prefeito Mun ipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEI, OtMHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 10034/2021, Decreto n.° 5.233/202 1, Pág. 1 

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