| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Centro de Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.233, DE 18 DE MAIO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Centro de Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Centro de Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto são as seguintes: Auxiliar de Limpeza, Zelador(a), Zelador(a) de Bens Públicos e Agente Executivo Especializado. Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 50 Este Decreto entra e sua publicação. Erechim/R 7 PAULOALFRPOP LIS Prefeito Mun ipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEI, OtMHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 10034/2021, Decreto n.° 5.233/202 1, Pág. 1