| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5234 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores de carreira que têm 40 (quarenta) horas semanais e desempenham suas atividades junto à Divisão de Assistência Farmacêutica (Farmácia de Controlados e Farmácia do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de Medicamentos). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.2345 DE 18 DE MAIO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores de carreira que têm 40 (quarenta) horas semanais e desempenham suas atividades junto à Divisão de Assistência Farmacêutica (Farmácia de Controlados e Farmácia do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de Medicamentos). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores de carreira que detêm carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e desempenham suas atividades junto à Divisão de Assistência Farmacêutica (Farmácia de Controlados e Farmácia do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de Medicamentos). Art. 2.0 Fica a critério da chefia o chamamento para 08 horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecin.a. do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. LP Processo Administrativo n.° 9418/2021, D reto n.° 5.234/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de maio de 2021. Erechi 7 PAULO ALF 'k DO POLIS Prefeito M" icipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAB RIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 9418/202 1, Decreto n.° 5.234/2021, Pág. 2