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norma nº 5234/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5234 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores de carreira que têm 40 (quarenta) horas semanais e desempenham suas atividades junto à Divisão de Assistência Farmacêutica (Farmácia de Controlados e Farmácia do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de Medicamentos).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.2345 DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores de carreira que têm 
40 (quarenta) horas semanais e desempenham suas 
atividades junto à Divisão de Assistência 
Farmacêutica (Farmácia de Controlados e Farmácia 
do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de 
Medicamentos). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores de carreira que detêm carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
desempenham suas atividades junto à Divisão de Assistência Farmacêutica (Farmácia de 
Controlados e Farmácia do Estado) e no Setor de Almoxarifado (Central e de Medicamentos). 
Art. 2.0 Fica a critério da chefia o chamamento para 08 horas de trabalho, se assim o 
serviço demandar. 
Art. 3•0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecin.a. do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
LP 
Processo Administrativo n.° 9418/2021, D reto n.° 5.234/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
03 de maio de 2021. 
Erechi 
7 
PAULO ALF 'k DO POLIS 
Prefeito M" icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAB RIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 9418/202 1, Decreto n.° 5.234/2021, Pág. 2 

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