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norma nº 5238/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5238 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaInstitui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.238, DE 21 DE MAIO DE 2021. 
Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de 
prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequações, ajustes e melhoria contínua no processo de 
enfrentamento e combate à pandemia, conforme estabelecido pelo sistema de gestão compartilhada adotada 
pelo Estado em conjunto com as regionais Covid e os Municípios vinculados; 
CONSIDERANDO a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das 
atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas, especialmente 
aglomerações e as formas variadas de concentração de pessoas; 
CONSIDERANDO a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e 
fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas 
pertinentes; 
CONSIDERANDO o grau de conscientização já existente na população e nos 
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao coronavírus; 
CONSIDERANDO o grau de conhecimento até agora adquiridos em relação à pandemia e o 
manejo mais ajustado da situação por parte do Poder Público e dos órgãos técnicos de assessoramento e 
acompanhamento regional e local; 
CONSIDERANDO as orientações do comitê local de enfrentamento à pandemia e a adoção 
das medidas pertinentes aplicadas e fiscalizadas pelo ente municipal; 
CONSIDERANDO a possibilidade de adoção do protocolo regional e a instituição de 
parceria com a comunidade local, através de suas lideranças sociais, comunitárias, empresariais e de grupos 
de pessoas ou de interesses pontuais e coletivos; 
Decreto n.° 5.238/2 • Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CONSIDERANDO a autonomia constitucional e gerencial dos Municípios no que respeita às 
ações de saúde, controle epidemiológico e atos administrativos pertinentes; 
CONSIDERANDO o disposto pelo Art. 15, § 2.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, de 15 
de maio de 2021 e as orientações expedidas pelo Comitê Regional da AMAU/R-16; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica determinada, diante das evidências científicas, epidemiológicas e análises sobre 
as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.° da Lei Federal n.°13.979, de 
03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, para enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), 
excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 22 de maio de 2021 e as vinte e 
quatro horas do dia 4 de junho de 2021, a observância dos Protocolos de Atividades Variáveis constantes 
do Anexo 1, deste Decreto, em todo o território do Município de Erechim, nos termos do art. 15 do Decreto 
Estadual n.° 55.882/2021, com base nos critérios estabelecidos por este Decreto e o Decreto Estadual n.° 
55.882/2021. 
Art. 2.° O Protocolo Regional Variável de Enfrentamento à Pandemia, constante do Anexo 1 
é de cumprimento obrigatório para os setores social, produtivo, de serviços e por toda comunidade local. 
Art. 3.° Fica determinada, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias de que 
trata o art. 1.0 deste Decreto, a vedação das aglomerações de pessoas e formação de filas nos recintos ou nas 
áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas marginais de lagos naturais e 
artificiais, rios, barragens, área de lazer, praças, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, 
públicos ou privados. 
§ 1.0 Considera-se aglomeração a reunião de três ou mais pessoas, exceto quando em 
deslocamento e desde que utilizem máscara e mantenham o distanciamento social preconizados pelos 
Protocolos Gerais. 
§ 2.° Excetuam-se da vedação do caput os casos de reunião de pessoas nos pontos de 
embarque e desembarque de transportes públicos, filas e ocupações regulares em estabelecimentos definidos 
como atividades essenciais, contudo, os ocupantes destes espaços deverão utilizar máscaras e manter o 
distanciamento preconizado. 
9J 
Decreto n."5.238120 Pág.2 
epidemiológica e da evolução do quadro pandêmico, intorrnanao aianamelite v ua,, _ 
Técnico Municipal e Regional. 
Art. 5.° A aplicação do Protocolo Regional Variável de enfrentamento à pandemia deverá ser 
objeto de realização conjunta entre o Poder Público e a comunidade local, através das seguintes ações: 
I - atuação do Município em parceria com as entidades associativas, empresariais, 
comunitárias, esportivas, religiosas e outras, visando implementar as medidas sanitárias previstas no 
protocolo do Anexo I; 
II - adoção de campanha publicitária e de conscientização dos riscos de infecção, contágio e 
disseminação do vírus, bem como dos riscos pessoais, de grupos e à saúde pública coletiva, em caso de 
descumprimento das normas estabelecidas pelo presente decreto; 
III - formação e treinamento de educadores, servidores e lideranças da comunidade acerca 
dos procedimentos gerais e específicos previstos no protocolo regional, com a finalidade de ser efetivamente 
executado no âmbito local, para obtenção de resultados concretos; 
IV - atividade informativa continuada, por meio de material publicitário confeccionado pelo 
Município e distribuído pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e entidades de natureza 
social e comunitária para a disseminação dos cuidados necessários, buscando reduzir o contágio e a 
propagação do vírus; 
V - mediante a implantação efetiva de medidas de fiscalização, que devem ser executadas 
pela equipe de fiscalização, de acordo com o Plano Municipal de Fiscalização. 
Art. 6.° Caberá ao Município, através de servidores designados para tal finalidade, bem como 
a toda sociedade local, mediante o compromisso com suas lideranças, a realização efetiva da fiscalização dos 
procedimentos fixados no protocolo regional variável, especialmente os obrigatórios e essenciais para o 
controle sanitário da pandemia. 
Art. 7.° A fiscalização deverá ser realizada de forma a compartilhar as responsabilidades 
pelas medidas implementadas em todas as atividades, de forma expressa, nos seguintes termos: 
I - a responsabilidade pelas ações de prevenção e adoção das medidas sanitárias nos 
estabelecimentos físicos que abrangem as atividades sociais, econômicas e de serviços, estará associada 
diretamente ao proprietário, dirigente, coordenador, locatário ou qualquer outra pessoa que responda pela 
área onde se localiza o empreendimento; 
lI - as 
eventos entidades ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas ou de oficiais, 
legalmente constituídas, deverão efetuar o seu cadastramento junto à SeCIV 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
de Saúde, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante 
requerimento formalizado com a firmatura e os dados individuais completos; 
III - as entidades não formalizadas, os grupos de pessoas ou de amigos que eventualmente 
organizarem eventos de pequeno porte ou atividade esportiva, deverão protocolar junto ao Município 
requerimento nesse sentido, informado qual atividade será realizada, data, duração, lista das pessoas que 
farão parte, com CPF e celular de cada integrante e assinatura do termo de responsabilidade pelos 
organizadores, de acordo com modelo constante no Anexo II. 
§ 1.0 As pessoas físicas referidas nas alíneas anteriores, que assinarem o Termo de 
Responsabilidade, estarão submetidas ao disposto no Art. 268 do Código Penal, bem como aos 
procedimentos e penalidades previstas no Art. 34, do Decreto Estadual n.° 55.882/21. 
§ 2.° O eventual descumprimento do compromisso firmado no Termo de Responsabilidade, 
mediante apuração prévia do fato, com a observância da ampla defesa e do contraditório, será encaminhado 
ao exame do Ministério Público Estadual para a adoção de providências que entender cabíveis. 
Art. 8.° Fica determinada a publicidade deste decreto em todos os meios de comunicação 
disponíveis, informando-se à população, a evolução diária dos indicadores produzidos pelo Comitê Regional 
e a tendência das medidas para a semana seguinte a este decreto. 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS, 21 de maio de 2021. 
ler.191 
PAULO 
Prefeit 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZ EL CRI TINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.238/2021, Pág. 4 

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