| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5238 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.238, DE 21 DE MAIO DE 2021. Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de adequações, ajustes e melhoria contínua no processo de enfrentamento e combate à pandemia, conforme estabelecido pelo sistema de gestão compartilhada adotada pelo Estado em conjunto com as regionais Covid e os Municípios vinculados; CONSIDERANDO a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas, especialmente aglomerações e as formas variadas de concentração de pessoas; CONSIDERANDO a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas pertinentes; CONSIDERANDO o grau de conscientização já existente na população e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao coronavírus; CONSIDERANDO o grau de conhecimento até agora adquiridos em relação à pandemia e o manejo mais ajustado da situação por parte do Poder Público e dos órgãos técnicos de assessoramento e acompanhamento regional e local; CONSIDERANDO as orientações do comitê local de enfrentamento à pandemia e a adoção das medidas pertinentes aplicadas e fiscalizadas pelo ente municipal; CONSIDERANDO a possibilidade de adoção do protocolo regional e a instituição de parceria com a comunidade local, através de suas lideranças sociais, comunitárias, empresariais e de grupos de pessoas ou de interesses pontuais e coletivos; Decreto n.° 5.238/2 • Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO a autonomia constitucional e gerencial dos Municípios no que respeita às ações de saúde, controle epidemiológico e atos administrativos pertinentes; CONSIDERANDO o disposto pelo Art. 15, § 2.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, de 15 de maio de 2021 e as orientações expedidas pelo Comitê Regional da AMAU/R-16; DECRETA: Art. 1.0 Fica determinada, diante das evidências científicas, epidemiológicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.° da Lei Federal n.°13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 22 de maio de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de junho de 2021, a observância dos Protocolos de Atividades Variáveis constantes do Anexo 1, deste Decreto, em todo o território do Município de Erechim, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, com base nos critérios estabelecidos por este Decreto e o Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 2.° O Protocolo Regional Variável de Enfrentamento à Pandemia, constante do Anexo 1 é de cumprimento obrigatório para os setores social, produtivo, de serviços e por toda comunidade local. Art. 3.° Fica determinada, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias de que trata o art. 1.0 deste Decreto, a vedação das aglomerações de pessoas e formação de filas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas marginais de lagos naturais e artificiais, rios, barragens, área de lazer, praças, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados. § 1.0 Considera-se aglomeração a reunião de três ou mais pessoas, exceto quando em deslocamento e desde que utilizem máscara e mantenham o distanciamento social preconizados pelos Protocolos Gerais. § 2.° Excetuam-se da vedação do caput os casos de reunião de pessoas nos pontos de embarque e desembarque de transportes públicos, filas e ocupações regulares em estabelecimentos definidos como atividades essenciais, contudo, os ocupantes destes espaços deverão utilizar máscaras e manter o distanciamento preconizado. 9J Decreto n."5.238120 Pág.2 epidemiológica e da evolução do quadro pandêmico, intorrnanao aianamelite v ua,, _ Técnico Municipal e Regional. Art. 5.° A aplicação do Protocolo Regional Variável de enfrentamento à pandemia deverá ser objeto de realização conjunta entre o Poder Público e a comunidade local, através das seguintes ações: I - atuação do Município em parceria com as entidades associativas, empresariais, comunitárias, esportivas, religiosas e outras, visando implementar as medidas sanitárias previstas no protocolo do Anexo I; II - adoção de campanha publicitária e de conscientização dos riscos de infecção, contágio e disseminação do vírus, bem como dos riscos pessoais, de grupos e à saúde pública coletiva, em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo presente decreto; III - formação e treinamento de educadores, servidores e lideranças da comunidade acerca dos procedimentos gerais e específicos previstos no protocolo regional, com a finalidade de ser efetivamente executado no âmbito local, para obtenção de resultados concretos; IV - atividade informativa continuada, por meio de material publicitário confeccionado pelo Município e distribuído pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e entidades de natureza social e comunitária para a disseminação dos cuidados necessários, buscando reduzir o contágio e a propagação do vírus; V - mediante a implantação efetiva de medidas de fiscalização, que devem ser executadas pela equipe de fiscalização, de acordo com o Plano Municipal de Fiscalização. Art. 6.° Caberá ao Município, através de servidores designados para tal finalidade, bem como a toda sociedade local, mediante o compromisso com suas lideranças, a realização efetiva da fiscalização dos procedimentos fixados no protocolo regional variável, especialmente os obrigatórios e essenciais para o controle sanitário da pandemia. Art. 7.° A fiscalização deverá ser realizada de forma a compartilhar as responsabilidades pelas medidas implementadas em todas as atividades, de forma expressa, nos seguintes termos: I - a responsabilidade pelas ações de prevenção e adoção das medidas sanitárias nos estabelecimentos físicos que abrangem as atividades sociais, econômicas e de serviços, estará associada diretamente ao proprietário, dirigente, coordenador, locatário ou qualquer outra pessoa que responda pela área onde se localiza o empreendimento; lI - as eventos entidades ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas ou de oficiais, legalmente constituídas, deverão efetuar o seu cadastramento junto à SeCIV al 1 )(Ji4elo ° g 3 FRE O POLIS unicipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS de Saúde, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante requerimento formalizado com a firmatura e os dados individuais completos; III - as entidades não formalizadas, os grupos de pessoas ou de amigos que eventualmente organizarem eventos de pequeno porte ou atividade esportiva, deverão protocolar junto ao Município requerimento nesse sentido, informado qual atividade será realizada, data, duração, lista das pessoas que farão parte, com CPF e celular de cada integrante e assinatura do termo de responsabilidade pelos organizadores, de acordo com modelo constante no Anexo II. § 1.0 As pessoas físicas referidas nas alíneas anteriores, que assinarem o Termo de Responsabilidade, estarão submetidas ao disposto no Art. 268 do Código Penal, bem como aos procedimentos e penalidades previstas no Art. 34, do Decreto Estadual n.° 55.882/21. § 2.° O eventual descumprimento do compromisso firmado no Termo de Responsabilidade, mediante apuração prévia do fato, com a observância da ampla defesa e do contraditório, será encaminhado ao exame do Ministério Público Estadual para a adoção de providências que entender cabíveis. Art. 8.° Fica determinada a publicidade deste decreto em todos os meios de comunicação disponíveis, informando-se à população, a evolução diária dos indicadores produzidos pelo Comitê Regional e a tendência das medidas para a semana seguinte a este decreto. Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Erechim/RS, 21 de maio de 2021. ler.191 PAULO Prefeit Registre-se e Publique-se Data supra IZ EL CRI TINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.238/2021, Pág. 4