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norma nº 6823/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6823 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaSuspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.823, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Suspende a eficácia da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de 
março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de março de 2021, a 
qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos 
municipais. 
§ 1.0 A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência 
da Lei Complementar n.° 173/2020 ou à decisão do Comunicado de Auditoria n.° 3489048 do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. qual seja decidido com maior brevidade. 
§ 2.°A suspensão da eficácia da Lei n.° 6.793/2021 será a partir de 1.0 de junho de 2021. 
Art. 2.° A contar da presente suspensão, os valores decorrentes da Lei n.° 6.793/2021 
passarão a ser depositados em conta específica para a finalidade a que se ela refere, havendo. 
também a reserva de dotação orçamentária para futuros pagamentos, não podendo os valores serem 
destinados para outros fins. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu ip echim/RS. 25 de maio de 2021. 
Pau1o1fredo'Polis 
PrefeitMunicipa1 
Processo Administrativo n.°3252/2021. Lei n.° 6.823/2021. Pág. 1 

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