| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6823 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.823, DE 25 DE MAIO DE 2021. Suspende a eficácia da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. § 1.0 A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar n.° 173/2020 ou à decisão do Comunicado de Auditoria n.° 3489048 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. qual seja decidido com maior brevidade. § 2.°A suspensão da eficácia da Lei n.° 6.793/2021 será a partir de 1.0 de junho de 2021. Art. 2.° A contar da presente suspensão, os valores decorrentes da Lei n.° 6.793/2021 passarão a ser depositados em conta específica para a finalidade a que se ela refere, havendo. também a reserva de dotação orçamentária para futuros pagamentos, não podendo os valores serem destinados para outros fins. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu ip echim/RS. 25 de maio de 2021. Pau1o1fredo'Polis PrefeitMunicipa1 Processo Administrativo n.°3252/2021. Lei n.° 6.823/2021. Pág. 1