| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5246 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Reconhece o direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, aos contribuintes que tiveram isenções concedidas em 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.246, DE 28 DE MAIO DE 2021. Reconhece o direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, aos contribuintes que tiveram isenções concedidas em 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: - considerando a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas, especialmente aglomerações e as formas variadas de concentração de pessoas; - considerando a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas pertinentes; - considerando que os contribuintes que tiveram isenções no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no ano de 2020 se enquadram nas condições e peculiaridades elencadas pelo Código Tributário Municipal, Lei n.° 4.856/2010; - considerando o grau de conscientização já existente na população e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao coronavírus, sendo que o comparecimento até os setores da Prefeitura Municipal durante a pandemia foram reduzidos; - considerando a Súmula n.° 160 do STJ, que aduz: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.", não vinculando corno obrigação a majoração calculada somente pela reposição inflacionária do período; Decreto n"5.246 2021. Pág. de 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS - considerando que a concessão de isenções já defendas no ano de 2020 não configuram renúncia de receita, uma vez que há vários exercícios os contribuintes mentém o beneficio, - considerando as restrições impostas pelo controle da Covid-19, principalmente para as pessoas com mais de 60 anos e orientações para permanecer em suas residências, evitando a circulação de pessoas nas ruas e estabelecimentos, DECRETA: Art. 1.0 Ficam renovadas, automaticamente, as isenções de pagamento de IPTU previstas nos incisos 1 e IV do Art. 20 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, concedidas no exercício de 2020 e extraordinariamente não renovadas para o exercício de 2021. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FREDO POLIS Prefeit s Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAB Y CRIS IN1f&R1NHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n°5.246/202/, Pág. 2