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norma nº 5246/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5246 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaReconhece o direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, aos contribuintes que tiveram isenções concedidas em 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.246, DE 28 DE MAIO DE 2021. 
Reconhece o direito de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, aos 
contribuintes que tiveram isenções concedidas em 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei 
Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: 
- considerando a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das 
atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas, 
especialmente aglomerações e as formas variadas de concentração de pessoas; 
- considerando a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e 
fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas 
técnicas pertinentes; 
- considerando que os contribuintes que tiveram isenções no IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) no ano de 2020 se enquadram nas condições e peculiaridades elencadas pelo 
Código Tributário Municipal, Lei n.° 4.856/2010; 
- considerando o grau de conscientização já existente na população e nos 
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao 
coronavírus, sendo que o comparecimento até os setores da Prefeitura Municipal durante a 
pandemia foram reduzidos; 
- considerando a Súmula n.° 160 do STJ, que aduz: "É defeso, ao município, atualizar o 
IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.", não 
vinculando corno obrigação a majoração calculada somente pela reposição inflacionária do período; 
Decreto n"5.246 2021. Pág. 
de 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
- considerando que a concessão de isenções já defendas no ano de 2020 não configuram 
renúncia de receita, uma vez que há vários exercícios os contribuintes mentém o beneficio, 
- considerando as restrições impostas pelo controle da Covid-19, principalmente para as 
pessoas com mais de 60 anos e orientações para permanecer em suas residências, evitando a 
circulação de pessoas nas ruas e estabelecimentos, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam renovadas, automaticamente, as isenções de pagamento de IPTU 
previstas nos incisos 1 e IV do Art. 20 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, 
concedidas no exercício de 2020 e extraordinariamente não renovadas para o exercício de 2021. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeit s Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAB Y CRIS IN1f&R1NHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n°5.246/202/, Pág. 2 

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