| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5248 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim — RS smed@erechim.rs.gov.br DECRETO N°. 5.248 DE 28 MAIO DE 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município, DECRETA Art. I.° Fica aprovado, nos termos da Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB de Erechim, aprovado em reunião do Conselho realizada no dia 20 de maio conforme Anexo I do presente Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.573, de 29 de janeiro de 2018. Art. 3.° Este Decreto entra em v a ão. Prefeitur. S, 28 taio de 2021 —7 PA LOA DO OLIS Prefeito icipal. Registre-se e Publique-se at supra IZABEL STINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n°2021/11422 - Decreto 5.248/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br ANEXO 1 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO 1 Da finalidade e Competência do Conselho Art. 1.0 O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, criado nos termos da lei n.° 4.131/2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021, é organizadq na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a destinação, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FIJNDEB do Município de Erechim. Art. 2.° Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUINDEB: 1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; II - supervisionar o censo escolar anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal e das instituições conveniadas relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos dados; III - participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; Processo Administrativo n'2021111422 Dcc a..j24812021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; VI - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos IV e V do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VII - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, conforme disposto na legislação vigente; VIII- solicitar, ao Poder Executivo Municipal, a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FIJNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação, mediante parecer, do Conselho no prazo regulamentar de forma a restitui-Ias ao Poder competente; IX- observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; X- verificar o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério das escolas públicas municipais do Sistema Municipal de Ensino; XI- zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para o exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descrito na legislação; XII- apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente ou quando for solicitado; XIII- requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais e humanas necessárias execução plena das competências do Conselho; XIV- participar na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação; XV- acompanhar e assegurar o repasse de recursos às entidades conveniadas com o Poder Executivo; XVI - atualizar o Regimento interno em conformidade com a Legislação vigente do FUNDEB. Processo Administrativo n°2021/11422 - Decret 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br Art. 3.00 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 1 - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. § 2.° As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade. Art. 4.'A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. Processo Administrativo n°2021/11422 - D PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br Art. 50 O CACS-FUNDEB deverá apreciar e emitir parecer da prestação de contas dos recursos do Fundo apresentada pelo Poder Executivo. Parágrafo único, O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO II Da Composição do Conselho Art. 6.0O CACS-FUNDEB será constituído por: 1 - membros titulares, na seguinte conformidade: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. § 1° Os conselheiros de que trata os incisos 1 e II deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição se constituir como pré-requisito à participação no processo eletivo do Presidente; Processo Administrativo n°2021/1/422 - D PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br § 2° O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos da Lei n.° 6.803 de 23 de março de 2021, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. § 3° A partir de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, os membros nomeados terão mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. § 4° A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. § 5° Os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. § 6° Caberá ao membro suplente substituir o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumir sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular). Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. § 70Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso 1 do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 1 - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014; II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Erechim/RS; III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. § 8° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso 1 do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. Art. 7.° São impedidos de integrar o Conselho: 1 - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que Processo Administrativo n°2021/11422 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. Art. 8.° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma: 1- nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. CAPÍTULO III Da presidência e sua Competência Art. 9.° O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. § 1° Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. § 2° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 6° §4°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. ( ~C Processo Administrativo n° 2021/1/422 - Dec PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br Art. 10. Compete ao presidente do Conselho: 1- convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II- presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III- coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV- dirimir as questões de ordem; V- expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI- aprovar "ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII- representar o Conselho em juízo ou fora dele. CAPÍTULO IV Da Atuação dos Membros do Conselho e Competência Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FLJNDEB: 1 - não será remunerada; II - será considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Processo Administrativo n'2021/11422 - Decre PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br Art. 12. Compete aos membros do Conselho: 1- comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; II- participar das reuniões do Conselho; III- estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV- sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V- exercer outras atribuições por delegação do Conselho; CAPÍTULO V Da Execução das Competências do CACS-FUNDEB e do Funcionamento das Reuniões Art. 13. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar: 1 - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de suas competências; II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho; III- oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 14. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, de forma presencial ou de forma online, conforme a necessidade e programação do colegiado. § 1° O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de 2/3 terço de seus membros. § 2° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros (titulares e suplentes) do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes, dispensada a verificação de quorum. § 3° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. § 4° As reuniões serão secretariadas por um dos membros, ou alguém designado, a quem competirá a lavratura das atas. Processo Administrativo n'20211'11422 - Decreto 5.248/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br § 6° O controle da frequência será comprovada com a assinatura do conselheiro em livro próprio. CAPÍTULO VI Da Ordem dos Trabalhos, Discussões, Votações e Decisões Art. 15. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: 1- leitura da ata da reunião anterior; II- comunicação da Presidência; III- apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV- relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V- ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. Art. 16. As decisões do Conselho serão registradas no livro de atas. Art. 17. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. § 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. Art. 18. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 1 - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III - das atas de reuniões; IV - dos relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 19. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais - Processo Administrativo 211'1 2-Decreto 5.248/202/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Farrapos,603 Centro— Erechim - RS smed@erechim.rs.gov.br Art. 20. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, mas de articulação com o mesmo, e será renovado ao final de cada mandato de seus membros. Art. 21. As despesas dos membros do Conselho, ao se deslocarem da sede do Município no exercício de suas funções, serão providas conforme disposto no § 6° do artigo 77 da Lei Municipal 3.443, de 08 de fevereiro de 2002. Art. 22. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Art. 23. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, solicitará ao Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FIJNDEB. Art. 24. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhará representação ao Controle Interno do Município, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes. Art. 26. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo Administrativo n'2021,111422 - Decre 5.24812021