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norma nº 5248/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5248 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Av. Farrapos,603 
Centro— Erechim — RS 
smed@erechim.rs.gov.br 
DECRETO N°. 5.248 DE 28 MAIO DE 2021. 
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com 
a Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei 
Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA 
Art. I.° Fica aprovado, nos termos da Lei Federal n.° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da 
Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021, o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB de Erechim, aprovado em 
reunião do Conselho realizada no dia 20 de maio conforme Anexo I do presente Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.573, de 29 de 
janeiro de 2018. 
Art. 3.° Este Decreto entra em v a ão. 
Prefeitur. S, 28 taio de 2021 
—7 
PA LOA DO OLIS 
Prefeito icipal. 
Registre-se e Publique-se 
at supra 
IZABEL STINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n°2021/11422 - Decreto 5.248/2021 
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ANEXO 1 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO 1 
Da finalidade e Competência do Conselho 
Art. 1.0 O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- CACS-FUNDEB, criado nos termos da lei n.° 4.131/2007, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 
2020 e da Lei Municipal n.° 6.803, de 23 de março de 2021, é organizadq na forma de órgão 
colegiado e tem como finalidade acompanhar a destinação, transferência e aplicação dos recursos 
financeiros do FIJNDEB do Município de Erechim. 
Art. 2.° Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUINDEB: 
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do 
art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; 
II - supervisionar o censo escolar anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
do Fundo no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal e das 
instituições conveniadas relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos dados; 
III - participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no 
que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos 
percentuais legais de destinação dos recursos; 
Processo Administrativo n'2021111422 Dcc a..j24812021 
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IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; 
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas 
nacionais do governo federal em andamento no Município; 
VI - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos 
IV e V do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos 
e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; 
VII - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, conforme disposto na legislação 
vigente; 
VIII- solicitar, ao Poder Executivo Municipal, a disponibilização da prestação de contas da 
aplicação dos recursos do FIJNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação, mediante parecer, do 
Conselho no prazo regulamentar de forma a restitui-Ias ao Poder competente; 
IX- observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração 
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 
X- verificar o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério das escolas 
públicas municipais do Sistema Municipal de Ensino; 
XI- zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para o exercício da função 
de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o 
exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descrito na legislação; 
XII- apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas 
Estadual, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente ou quando for solicitado; 
XIII- requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições 
materiais e humanas necessárias execução plena das competências do Conselho; 
XIV- participar na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação; 
XV- acompanhar e assegurar o repasse de recursos às entidades conveniadas com o Poder 
Executivo; 
XVI - atualizar o Regimento interno em conformidade com a Legislação vigente do 
FUNDEB. 
Processo Administrativo n°2021/11422 - Decret 1 
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Art. 3.00 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
1 - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação 
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores 
em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com 
recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
§ 2.° As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do 
Poder Público Municipal e da Comunidade. 
Art. 4.'A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição 
Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão 
exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
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Art. 50 O CACS-FUNDEB deverá apreciar e emitir parecer da prestação de contas dos 
recursos do Fundo apresentada pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único, O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder 
Executivo ao Tribunal de Contas do Estado. 
CAPÍTULO II 
Da Composição do Conselho 
Art. 6.0O CACS-FUNDEB será constituído por: 
1 - membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria 
Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas 
do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do 
Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante 
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato. 
§ 1° Os conselheiros de que trata os incisos 1 e II deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição se constituir como pré-requisito à 
participação no processo eletivo do Presidente; 
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§ 2° O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos da Lei 
n.° 6.803 de 23 de março de 2021, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
§ 3° A partir de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, os membros nomeados 
terão mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. 
§ 4° A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato 
seguinte. 
§ 5° Os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho 
deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
§ 6° Caberá ao membro suplente substituir o titular do Conselho do Fundeb nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumir sua vaga temporariamente (até que seja 
nomeado outro titular). Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação 
de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos 
representantes para o Conselho do Fundeb. 
§ 70Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso 1 do "caput" deste artigo, as 
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
1 - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Erechim/RS; 
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como 
contratada pela Administração a título oneroso. 
§ 8° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso 1 
do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com 
direito a voz. 
Art. 7.° São impedidos de integrar o Conselho: 
1 - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
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prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem 
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos 
do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8.° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes 
dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma: 
1- nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da 
localidade a título oneroso. 
CAPÍTULO III 
Da presidência e sua Competência 
Art. 9.° O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em 
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
§ 1° Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer 
representante do Poder Executivo no colegiado. 
§ 2° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb 
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 6° §4°, a Presidência será ocupada pelo 
Vice-Presidente. 
( ~C Processo Administrativo n° 2021/1/422 - Dec 
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Art. 10. Compete ao presidente do Conselho: 
1- convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II- presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas 
necessárias à consecução das suas finalidades; 
III- coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; 
IV- dirimir as questões de ordem; 
V- expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; 
VI- aprovar "ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias 
que dependem de aprovação pelo colegiado; 
VII- representar o Conselho em juízo ou fora dele. 
CAPÍTULO IV 
Da Atuação dos Membros do Conselho e Competência 
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FLJNDEB: 
1 - não será remunerada; 
II - será considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; 
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e 
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, 
no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes 
assegurados os direitos pedagógicos. 
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Art. 12. Compete aos membros do Conselho: 
1- comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II- participar das reuniões do Conselho; 
III- estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo 
presidente do Conselho; 
IV- sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; 
V- exercer outras atribuições por delegação do Conselho; 
CAPÍTULO V 
Da Execução das Competências do CACS-FUNDEB 
e do Funcionamento das Reuniões 
Art. 13. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do 
CACS- FUNDEB, assegurar: 
1 - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de 
suas competências; 
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do 
Conselho; 
III- oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e 
composição. 
Art. 14. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, de forma 
presencial ou de forma online, conforme a necessidade e programação do colegiado. 
§ 1° O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou 
de 2/3 terço de seus membros. 
§ 2° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos 
membros (titulares e suplentes) do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos 
após, com os membros presentes, dispensada a verificação de quorum. 
§ 3° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
§ 4° As reuniões serão secretariadas por um dos membros, ou alguém designado, a quem 
competirá a lavratura das atas. 
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§ 6° O controle da frequência será comprovada com a assinatura do conselheiro em livro 
próprio. 
CAPÍTULO VI 
Da Ordem dos Trabalhos, Discussões, Votações e Decisões 
Art. 15. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: 
1- leitura da ata da reunião anterior; 
II- comunicação da Presidência; 
III- apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; 
IV- relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; 
V- ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. 
Art. 16. As decisões do Conselho serão registradas no livro de atas. 
Art. 17. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do 
colegiado. 
§ 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. 
§ 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. 
Art. 18. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 
1 - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - das atas de reuniões; 
IV - dos relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 19. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas 
ou a seis intercaladas durante o ano. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Gerais - 
Processo Administrativo 211'1 2-Decreto 5.248/202/ 
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Art. 20. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal, mas de articulação com o mesmo, e será renovado ao 
final de cada mandato de seus membros. 
Art. 21. As despesas dos membros do Conselho, ao se deslocarem da sede do Município no 
exercício de suas funções, serão providas conforme disposto no § 6° do artigo 77 da Lei Municipal 
3.443, de 08 de fevereiro de 2002. 
Art. 22. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente 
convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
Art. 23. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus 
membros, solicitará ao Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FIJNDEB. 
Art. 24. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao 
chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhará representação 
ao Controle Interno do Município, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao 
Ministério Público. 
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão 
solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus 
membros presentes. 
Art. 26. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Processo Administrativo n'2021,111422 - Decre 5.24812021 

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