| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente de Paulo. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS /I DECRETO N.°. 5.250 DE 31 DE MAIO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente de Paulo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art, 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente de Paulo, a contar de 17 de maio a 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto são: Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes Executivos Especializados, Serviços de Portaria e Zeladoria, Motoristas, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. Art. 3.0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas lho, se assim o serviço andar. Processo Administrativo n.° 10737/2021, Decreto n.° 5.250/2 .Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de maio de 2021. Erec PAULO AL \' EDO POLIS Prefeito icipai Registre-se e Publique-se Data supra IZABEI,JTRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 10737/2021, Decreto n.° 5250/2021. Pág. 2