br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5250/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5250 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente de Paulo.
native_id19201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
/I 
DECRETO N.°. 5.250 DE 31 DE MAIO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do 
Bairro São Vicente de Paulo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art, 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham 
suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente de Paulo, a contar de 17 de 
maio a 31 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à 
sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. 
Art. 2.° As categorias dos servidores abrangidos pelo artigo 1.0 deste decreto são: 
Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares 
de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes Executivos Especializados, 
Serviços de Portaria e Zeladoria, Motoristas, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. 
Art. 3.0 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas lho, se 
assim o serviço andar. 
Processo Administrativo n.° 10737/2021, Decreto n.° 5.250/2 .Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
17 de maio de 2021. 
Erec 
PAULO AL \' EDO POLIS 
Prefeito icipai 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEI,JTRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 10737/2021, Decreto n.° 5250/2021. Pág. 2 

open original →