| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6830 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do contrato de concessão n.º 419/2018 firmado com a empresa de Transportes Gaurama Ltda. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.830, DE 27 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do contrato de concessão n.° 419/2018 firmado com a empresa de Transportes Gaurama Ltda. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar valores a título de reequilí brio econômico-financeiro, em razão do Contrato de Concessão n.° 419/2018, à Empresa de Transportes Gaurama Ltda., no montante de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais). Parágrafo único. Os valores referidos acima foram definidos através de acordo no processo judicial n.° 5003288-35.2021.8.21.0013, junto ao Centro de Judiciário de Mediação de Conflitos e Cidadania — CEJUSC. Art. 2.° Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 02 — UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 15.453.0012.1013 — Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano; 3.3.60.45.00.00.00 Subvenções Econômicas R$ 1.500.000,00. Art. 3.0 O crédito autorizado através do Art. 2.°, será atendido com os seguintes recursos orçamentários: a)Superavit Financeiro da Outorga Transporte Coletivo Urbano—Recurso: 1244 R$ 457.845,40; b) Superavit Financeiro do Recurso Livre — Recurso: 0001 154,60; Processo Administrativo n.° 17147/2020, Lei n.° 6. 30/2021. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICJPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS c) Redução da seguinte dotação orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 02 - UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 15.453.0012.1013 - Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano; 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 103.000,00. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi PAULO ALF DO OLIS Prefeito Micipa1 Processo Administrativo n.'] 7147/2020. Lei n.'6.83012021. Pág. 2