| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5252 / 2021 |
| Date | 2021-06-04 |
| Ementa | Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.252, DE 04 DE JUNHO DE 2021. Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de adequações, ajustes e melhoria contínua no processo de enfrentamento e combate à pandemia, conforme estabelecido pelo sistema de gestão compartilhada adotada pelo Estado em conjunto com as regionais Covid e os Municípios vinculados; CONSIDERANDO a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas, especialmente aglomerações e as formas variadas de concentração de pessoas; CONSIDERANDO a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas pertinentes; CONSIDERANDO o grau de conscientização já existente na população e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao coronavírus; CONSIDERANDO o grau de conhecimento até agora adquiridos em relação à pandemia e o manejo mais ajustado da situação por parte do Poder Público e dos órgãos técnicos de assessoramento e acompanhamento regional e local; CONSIDERANDO as orientações do comitê local de enfrentamento à pandemia e a adoção das medidas pertinentes aplicadas e fiscalizadas pelo ente municipal; CONSIDERANDO a possibilidade de adoção do protocolo regional e a instituição de parceria com a comunidade local, através de suas lideranças sociais, comunitárias, empresariais e de grupos de pessoas ou de interesses pontuais e coletivos; & Decreto ° 5.252/2021, Pág. 1 legiffif 99700-010 Erechim — RS CONSIDERANDO a autonomia constitucional e gerencial dos Municípios no que respeita às ações de saúde, controle epidemiológico e atos administrativos pertinentes; CONSIDERANDO o disposto pelo Art. 15, § 2.° do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, de 15 de maio de 2021 e as orientações expedidas pelo Comitê Regional da AMAU/R-16; DECRETA: Art. 1.0 Fica determinada, diante das evidências científicas, epidemiológicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.° da Lei Federal n.° 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COV1D-19), excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 05 de junho de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 18 de junho de 2021, a observância dos Protocolos de Atividades Variáveis constantes do Anexo I, deste Decreto, em todo o território do Município de Erechim, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual n.° 55.882/2021, com base nos critérios estabelecidos por este Decreto e o Decreto Estadual n.° 55.882/2021. Art. 2.° O Protocolo Regional Variável de Enfrentamento à Pandemia, constante do Anexo I é de cumprimento obrigatório para os setores social, produtivo, de serviços e por toda comunidade local. Art. 3.0 Fica determinada, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias de que trata o art. 1.0 deste Decreto, a vedação das aglomerações de pessoas e formação de filas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas marginais de lagos naturais e artificiais, rios, barragens, área de lazer, praças, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados. § 1.0 Considera-se aglomeração a reunião de três ou mais pessoas, exceto quando em deslocamento e desde que utilizem máscara e mantenham o distanciamento social preconizados pelos Protocolos Gerais. § 2.° Excetuam-se da vedação do caput os casos de reunião de pessoas nos pontos de embarque e desembarque de transportes públicos, filas e ocupações regulares em estabelecimentos definidos como atividades essenciais, contudo, os ocupantes destes espaços deverão utilizar máscaras e manter o distanciamento preconizado. Decreto n.°'52 /2021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4•0 O Município deverá realizar o acompanhamento permanente da situação epidemiológica e da evolução do quadro pandêmico, informando diariamente os dados pertinentes ao Comitê Técnico Municipal e Regional. Art. 5.° A aplicação do Protocolo Regional Variável de enfrentamento à pandemia deverá ser objeto de realização conjunta entre o Poder Público e a comunidade local, através das seguintes ações: - atuação do Município em parceria com as entidades associativas, empresariais, comunitárias, esportivas, religiosas e outras, visando implementar as medidas sanitárias previstas no protocolo do Anexo 1; II - adoção de campanha publicitária e de conscientização dos riscos de infecção, contágio e disseminação do vírus, bem como dos riscos pessoais, de grupos e à saúde pública coletiva, em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo presente decreto; III - formação e treinamento de educadores, servidores e lideranças da comunidade acerca dos procedimentos gerais e específicos previstos no protocolo regional, com a finalidade de ser efetivamente executado no âmbito local, para obtenção de resultados concretos; IV - atividade informativa continuada, por meio de material publicitário confeccionado pelo Município e distribuído pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e entidades de natureza social e comunitária para a disseminação dos cuidados necessários, buscando reduzir o contágio e a propagação do vírus; V - mediante a implantação efetiva de medidas de fiscalização, que devem ser executadas pela equipe de fiscalização, de acordo com o Plano Municipal de Fiscalização. Art. 6.° Caberá ao Município, através de servidores designados para tal finalidade, bem corno a toda sociedade local, mediante o compromisso com suas lideranças, a realização efetiva da fiscalização dos procedimentos fixados no protocolo regional variável, especialmente os obrigatórios e essenciais para o controle sanitário da pandemia. Art. 7.° A fiscalização deverá ser realizada de forma a compartilhar as responsabilidades pelas medidas implementadas em todas as atividades, de forma expressa, nos seguintes termos: 1 - a responsabilidade pelas ações de prevenção e adoção das medidas sanitárias nos estabelecimentos físicos que abrangem as atividades sociais, econômicas e de serviços, estará associada diretamente ao proprietário, dirigente, coordenador, locatário ou qualquer outra pessoa que responda pela área onde se localiza o empreendimento; II - as entidades ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas ou de eventos oficiais, legalmente constituídas, deverão efetuar o seu cadastramento junto __ria Municipal Decreto 05252/2021 Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS de Saúde, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante requerimento formalizado com a firmatura e os dados individuais completos; III - as entidades não formalizadas, os grupos de pessoas ou de amigos que eventualmente organizarem eventos de pequeno porte ou atividade esportiva, deverão protocolar junto ao Município requerimento nesse sentido, informado qual atividade será realizada, data, duração, lista das pessoas que farão parte, com CPF e celular de cada integrante e assinatura do termo de responsabilidade pelos organizadores, de acordo com modelo constante no Anexo II. § 1.' As pessoas físicas referidas nas alíneas anteriores, que assinarem o Termo de Responsabilidade, estarão submetidas ao disposto no Art. 268 do Código Penal, bem como aos procedimentos e penalidades previstas no Art. 34, do Decreto Estadual n.° 55.882/21. § 2.° O eventual descumprimento do compromisso firmado no Termo de Responsabilidade, mediante apuração prévia do fato, com a observância da ampla defesa e do contraditório, será encaminhado ao exame do Ministério Público Estadual para a adoção de providências que entender cabíveis. Art. 8.° Fica determinada a publicidade deste decreto em todos os meios de comunicação disponíveis, informando-se à população, a evolução diária dos indicadores produzidos pelo Comitê Regional e a tendência das medidaspara a semana seguinte a este decreto. Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. o de 2021. PAULO £ REDOPILIS Prefeito '.unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAEL CRISTiNA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n. ° 5.252 1202 1, Pág. 4 Anexo 1 MÇ Risco Médio Baixo Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis RS Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Serviços Públicos e Administração Pública 84 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área Serviços de Utilidade • Publica (Energia, Agua, Esgoto e outros) 35 36 37 38 39 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de , , ambiente e arca uni de circulação ou permanencia: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de arca útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Informação Comunicação - (imprensa, produção de audio e vídeo, - radio, televisão, telecomunicação e outros, exceto salas de cinema) 58 59 61 62 63 • Estabelecimento e controle da - ocupaçao máxima de pessoas ao mesmo tempo por tipo de « ambiente e arca útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de arca útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de arca útil Atividades Administrativas e Cal! Center 77, 78,79, 81,82 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Vigilância e Segurança 80 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanencia: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Transporte de carga 49 e 50 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Estacionamentos 52 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de cr ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao Manutenção e mesmo tempo, por tipo de Reparação de ambiente e área útil de circulação Veículos e de 45,95 ou permanência: Objetos e • Ambiente aberto: 1 pessoa para Equipamentos cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para Correios e Entregas 53 cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Demarcação visual no chão de distanciamento de lm nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera. • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil Bancos e Lotericas 64,66 • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Demarcação visual no chão de distanciamento de Im nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao Atividades mesmo tempo, por tipo de Imobiliárias, 68 69 70' 71' ambiente e área útil de circulação Profissionais, 72 73 ou permanência: Científicas e 7475 • Ambiente aberto: 1 pessoa para Técnicas ' cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao Organizações mesmo tempo, por tipo de Associativas ambiente e área útil de circulação (Conselhos, 94 ou permanência: Sindicatos, Partidos, MTG etc) • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Lavanderia 96 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2 de área útil Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Serviços Domésticos, de Manutenção e Limpeza de condomínios e residências 81,97 Obrigatório uso de mascara por todos (empregados e empregadores) • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo por tipo de . - ambiente e área útil de circulação ou permanencia: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m2 de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 6m2 de área útil Funerárias 96 Em caso de óbito por Covid-19, lotação máxima de no máximo 10 pessoas, ao mesmo tempo • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m2 de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 6m2 de área útil • Obrigatoriedade de afixação de cartaz em área visível e com indicação da capacidade máxima de pessoas na casa funerária ou local de realização do mesmo. Hotéis e Alojamentos 55 • Definição e respeito da lotação máxima conforme acreditação do estabelecimento no Selo Turismo Responsável do Ministério do Turismo: • Com Selo Turismo Responsável: 75% habitações • Sem Selo Turismo Responsável: 60% habitações • * A adesão ao Selo Turismo Responsável é opcional. • Respeito aos protocolos das atividades específicas, quando aplicável: Restaurantes, bares, lanchonetes e espaços coletivos de alimentação: conforme protocolo de "Restaurantes etc." • - Atividades esportivas, área de piscinas e águas, saunas, academias, quadras etc.: conforme protocolo de "Atividades Físicas etc"; • Eventos: conforme protocolos de "Eventos infantis, sociais e de entretenimento" ou "Feiras e Exposições Corporativas, Convenções, Congressos". • Autorizada a abertura das áreas de lazer para crianças, em ambientes abertos, exclusivamente; • Fechamento das demais áreas comuns. Condomínios (Áreas comuns) 81 Obrigatório uso de máscara por empregados, colaboradores e moradores, • Respeito aos protocolos das atividades específicas, quando aplicável: • - Restaurantes, bares, lanchonetes e espaços coletivos de alimentação: conforme protocolo de "Restaurantes etc." . - Atividades esportivas, área de piscinas e águas, saunas, academias, quadras etc.: conforme protocolo de "Atividades Físicas etc"; • Autorizada a abertura das áreas de lazer para crianças, em ambientes abertos, exclusivamente; • Fechamento das demais áreas comuns (salão de festa, churrasqueiras compartilhadas etc.). Transporte Coletivo (coletivo municipal, metropolitano comum, ferroviário e aquaviário) 49, 50 Manter janelas e/ou alçapão abertos ou adotar sistema de renovação de ar . • Lotação máxima de passageiros equivalente a 60% da capacidade total do veículo; • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de passageiros, para evitar aglomeração; • Adoção da lotação máxima definida por regra vigente no município de partida do veículo. Transporte Rodoviário (fretado, metropolitano executivo, interm un ici paI, interestadual) 49 Manter janelas e/ou alçapão abertos ou adotar sistema de renovação de ar. • Lotação máxima de passageiros equivalente a 75% da capacidade total do veículo • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de passageiros, para evitar aglomeração; • Adoção da lotação máxima definida por regra vigente no municí.iode .artida do veículo Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Food Truck e similares 56 • Portaria SES n° 390/2021; • Vedada a permanência de clientes em pé durante o consumo de alimentos ou bebidas; • Vedado abertura e ocupação de pistas de dança ou similares; • 'Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de 40% das mesas ou similares; 'Apenas clientes sentados e em grupos de até cinco (5) pessoas; 'Operação de sistema de buffet, com lavagem prévia das mãos, utilização de luva descartável, e utilização de álcool 70% ou sanitizante similar por funcionário e clientes e com distanciamento e uso de máscara de maneira adequada; 'Restrição de horários: entrada até as 21 h (fecha as portas), e encerramento obrigatório das atividades às 22 horas; 'Expressamente proibido a colocação de mesas nos ambientes externos públicos; *Fica proibida a instalação de mesas nos espaços públicos dos Food Truck (trailers), somente serviço de pegue e leve; *Fica expressamente proibida música ao vivo. *Estabelecimentos com predominância da venda de bebidas para consumo no balcão (bares, bodegas e similares) poderão funcionar apenas das 12hs até as l7hs. *Vedado o consumo de bebida alcoólica em pé, nos balcões, entradas e calçadas dos estabelecimentos. Estabelecimentos comerciais localizados em shopping centers e Centros Comerciais, Supermercados e Similares PORTARIA SES N° 389/2021 • Horário de acesso até 21:00 horas, depois encerrar a entrada. Fechamento total às 22:00 horas; • Sinalização dos fluxos de entrada e saída (separados); • Uma pessoa no fluxo da entrada orientando a restrição de acesso de apenas (01) uma pessoa por família, resguardando casos excepcionais que requerem acompanhamento, e para a organização das filas observando o distanciamento preconizado; • Colocação obrigatória de dispensadores de álcool gel, e orientação para que todos façam a higienização antes de adentrar no estabelecimento; • A 1-ligienização dos carrinhos deve ser realizada por um funcionário permanente com insumo preconizado; • Um fiscal interno para verificar a formação de filas e organização dos fluxos, com vestimenta apropriada para identificação (orientação dos clientes); • Higienização dos caixas a cada novo atendimento; • Orientações visuais e explicativas do fluxo de saída. Missas e Serviços Religiosos 94 • Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de 25% das cadeiras, assentos ou similares; Ocupação intercalada de assentos, com ocupação de forma espaçada entre os assentos e de modo alternado entre as fileiras, respeitando distanciamento mínimo de 1 m entre pessoas e/ou grupos de coabitantes; • Atendimento individualizado, com distanciamento mínimo de 1 metro; • Proibido o consumo de alimentos e bebidas, exceto o estritamente necessário para a realização do ritual ou celebração (por ex.: eucaristia ou comunhão), recolocando a máscara imediatamente depois. Serviços de Higiene Pessoal e Beleza (cabeleireiro, barbeiro e estética) 96 • Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por área útil de circulação ou permanência no ambiente fechado: • 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Distanciamento mínimo de 2 metros entre postos de atendimento (cadeiras, poltronas ou similares); • Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Feiras e Exposições Corporativas, Convenções, Congressos e similares 82 • Portaria SES n° 391/2021; • Autorização, conforme número de pessoas (trabalhadores e público) presentes ao mesmo tempo: • - até 300 pessoas: sem necessidade de autorização; • - de 301 a 600 pessoas: autorização do município sede; • - de 601 a 1.200 pessoas: autorização do município sede e autorização regional (aprovação de no mínimo de 2/3 dos municípios da Região Covid Ou do Gabinete de Crise da Região Covid correspondente); • - acima de 1.200 e até 2.500 pessoas, no máximo: autorização do município sede; autorização regional (aprovação de no mínimo 1e 2/3 dos municípios da Região Covid OU do Gabinete de Crise da Região • Elaboração de projeto (croqui) e protocolos de prevenção, disponíveis para fiscalização; Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambientes com circulação em pé (estandes, corredores etc): 1 pessoa para cada 8m2 de área útil • Ambientes com público sentado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Distanciamento mínimo entre pessoas em ambientes com público sentado conforme permissão para consumo de bebidas na plateia: - • Permite: 2 metros entre pessoas; • - Não permite: 1 metro entre pessoas; • Demarcação visual no chão de distanciamento de Im nas filas e de ocupação intercalada de cadeiras, assentos ou similares; Distanciamento mínimo de 3m entre módulos de estandes, bancas ou similares quando não houver barreiras físicas ou divisórias; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; • Início e término de programações não concomitantes, quando houver multissalas, para evitar aglomeração; • Intervalo mínimo de 30 min entre programações com troca de público, para evitar aglomeração e permitir higienização; • Priorização para venda e conferência de ingressos, inscrições Covid correspondente) e autorização do ou credenciais por meio digital e/ou eletrônico; • Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Gabinete de Crise • Vedado compartilhamento de do Governo microfones sem prévia Estadual, encaminhada pela higienização com álcool 70% ou solução similar; respectiva • Alimentação exclusivamente em prefeitura espaços específicos (ex.: praças de municipal. alimentação), com operação em conformidade com o protocolo de "Restaurantes etc.". Comunidades, clubes, canchas de bochas, carteados, campos de futebol, sinuca e similares, • Fechados, exceto para promoções (assados galeto exceto aqueles que churrascos, massas e tiverem planos de similares) no sistema pegue contingência aprovados pelo C0E até esta data. eleve. Agropecuária e Indústria Risco Médio Baixo Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Agropecuária 84 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área Indústria e Construção Civil 5a33e 41, 42, 43 • Indústrias: • Portaria SES n° 387/2021 • Portaria SES n° 388/2021 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Comércio Risco Médio Baixo Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Posto de Com bustível 47 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Vedada a permanência e o consumo de alimentos e bebidas no pátio (área da pista e do posto de gasolina); • Respeito aos protocolos das atividades específicas, quando aplicável: Restaurantes, bares, lanchonetes e espaços de alimentação: conforme protocolo de "Restaurantes etc." Comércios: conforme protocolo de "Comércio etc." Atividade CNAE 2 dígitos Atividade Obrigatórios Protocolos de Protocolos Protocolos de Atividade Variáveis de Atividade Variáveis AMAU -1k16 Comércio e Feiras Livres (de alimentos e produtos em geral) 47 Portaria SES n 389/2021 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 6m2de área útil • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de pessoas para evitar aglomeração; • Demarcação visual no chão de distanciamento de 1 nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; • Feiras livres - Distanciamento mínimo de 3m entre módulos de estandes, bancas ou similares; kV\\ Risco Medio Baixo Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Assistência Veterinária e Petshops (Higiene) 75,96 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil Atividade CNAE 2 dígitos Atividade Obrigatórios Protocolos de Protocolos Protocolos de Atividade Variáveis de Atividade Variáveis AMAU -R16 Assistência à Saúde Humana 86 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2de área útil • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de pessoas, para evitar aglomeração; • Demarcação visual no chão de distanciamento de 1 m nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; Assistência Social 87,88 • Portaria SES n° 385/2021 • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 2m2de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 4m2 de área útil • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de pessoas, para evitar aglomeração; • Demarcação visual no chão de distanciamento de I nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Museus, Centros Culturais, Ateliês, Bibliotecas, Arquivos e similares 90,91 • Museus - Recomendações aos Museus em Tempos de Covid19, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) • Estabelecimento e controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: • Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 4m2 de área útil • Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 6m2de área útil • Definição e respeito de fluxos de entrada e saída de pessoas, para evitar aglomeração; • Demarcação visual no chão de distanciamento de 1 nas filas e de ocupação intercalada das cadeiras de espera; • Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; • Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos; • Distanciamento mínimo de 4m entre artistas e público, sobretudo quando artista não utiliza máscara; • Início e término de programações não concomitantes, quando houver multissalas, para evitar aglomeração; • Intervalo mín. de 30 min entre programações com troca de público, para evitar aglomeração e permitir higienização. Eventos tipo Drivein (Shows, cinemas etc.) 90,93 • Portaria SES n° 391/2021; • Público exclusivamente dentro dos veículos, vedada abertura de portas e circulação externa, exceto para uso dos sanitários; • Uso obrigatório e correto de máscara, cobrindo boca e nariz sempre, inclusive dentro do veículo; • Distanciamento mínimo de 2m entre veículos; • Elaboração de projeto (croqui) e protocolos de prevenção, disponível para fiscalização; • Priorização para venda e conferência de ingressos por meio digital e/ou eletrônico; • Venda de alimentos e bebidas exclusivamente por meio digital e entreues no carro; Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Atividades físicas em academias, clubes, centros de treinamento, piscinas, quadras e similares 96 • Portaria SES n° 393/2021; • Exclusivo para prática esportiva, sendo vedado público espectador; • Autorizada a ocupação dos espaços exclusivamente para a prática de atividades físicas, comuns não relacionadas à prática de atividades físicas (ex.. churrasqueiras, bares, vestiários, lounges etc.). vedado áreas *Proibido *Limitado horário de funcionamento até as 22hs; *Após às 18hs, permitido somente 3 (três) horários para jogos, com intervalo de 30 minutos entre um jogo e o outro; *Finais de semana durante o dia permitido somente 3 (três) horários para jogos, com intervalo de 30 minutos entre um jogo e outro. a venda de bebidas e alimentação e a realização de encontros festivos nos espaços *Bares • dos espaços esportivos fechados. Clubes sociais, esportivos e similares 93 • Vedado público espectador das atividades esportivas bebidas; • Vedado abertura e ocupação de pistas de dança ou similares; •Vedada a realização de eventos com a presença de público acima de 150 pessoas, independente do ambiente (aberto ou fechado). Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de ambiente e área útil de circulação ou permanência: Ambiente aberto: 1 pessoa para cada 8m2 de área útil Ambiente fechado: 1 pessoa para cada 16m2 de área útil Respeito aos protocolos das atividades específicas, quando aplicável: Restaurantes, bares, lanchonetes e espaços coletivos de alimentação: conforme protocolo de "Restaurantes etc." - Atividades esportivas, área de piscinas e águas, saunas, academias, quadras etc.: conforme protocolo de "Atividades Físicas etc"; Danças e ensaios tradicionalistas: conforme protocolo de "Ensino de Esportes, Dança e Artes Cênicas". Eventos: conforme protocolos de "Eventos infantis, sociais e de entretenimento" ou "Feiras e Exposições Corporativas, Convenções, Congressos". Autorizada a abertura das áreas de lazer para crianças, em ambientes abertos, exclusivamente, com a presença de responsáveis; Fechamento das demais áreas comuns (como churrasqueiras, lounges etc.); Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Público máximo de 70 pessoas; Duração máxima do evento (para o público) de 4 horas; Alimentação exclusivamente com operação em conformidade com o protocolo de "Restaurantes etc.". Vedados alimentos e bebidas expostos (mesa de doces, salgados e bebidas); Priorização para venda e conferência de ingressos, inscrições ou credenciais por meio digital e/ou eletrônico; Vedado compartilhamento de microfones sem prévia higienização com álcool 70% ou solução similar; Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Eventos infantis, sociais e de entretenimento em 82, 90, 91, 92, 93 • Portaria SES n° 391/2021 • Vedada a Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo, por tipo de buffets, casas de permanência de ambiente e área útil de circulação festas, casas de clientes em pé ou permanência: shows, casas durante o consumo Ambiente aberto: 1 pessoa para noturnas, restaurantes, bares e de alimentos ou bebidas; cada 8m2 de área útil Ambiente fechado: 1 pessoa para similares • Vedado abertura e ocupação de pistas de dança ou similares; cada 16m2 de área útil Público máximo de 70 pessoas; Duração máxima do evento (para o público) de 4 horas; • Vedada a realização de eventos com a presença de público acima de 150 pessoas, independente do ambiente (aberto ou fechado). Alimentação exclusivamente com operação em conformidade com o protocolo de "Restaurantes etc.". Vedados alimentos e bebidas expostos (mesa de doces, salgados e bebidas); Priorização para venda e conferência de ingressos, inscrições ou credenciais por meio digital e/ou eletrônico; Vedado compartilhamento de microfones sem prévia higienização com álcool 70% ou ( solução similar; Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Demais Eventos não especificados, em ambiente aberto ou fechado 82, 90, 91, 92, 93 • Realização não autorizada; • Sujeito à interdição e multa; Cinema, Teatros, Auditórios, Circos, Casas de Espetáculo, Casas de Shows e similares 59, 90, 93 • Público exclusivamente Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima de 40% das cadeiras, assentos ou similares; Distanciamento mínimo entre grupos de até 3 pessoas e conforme permissão para consumo de alimentos ou bebidas na plateia: - Permite: 2 metros entre grupos; - Não permite: 1 metro entre grupos; Autorizada circulação em pé durante a programação apenas para compra de alimentos ou bebidas (se permitido) e/ou uso dos sanitários, com uso de máscara e distanciamento nas filas; Autorizado uso do espaço também para produção e captação de áudio e vídeo; Demarcação visual no chão de distanciamento de I nas filas e de ocupação intercalada de cadeiras, assentos ou similares, quando aplicável; Distanciamento mínimo de 4m entre artistas e público, sobretudo quando artista não utiliza máscara; Recomendação para que seja mantida distância mínima de 2 metros entre artistas durante as apresentações e que permaneça no palco, além dos artistas, somente a equipe técnica estritamente necessária; Rígido controle de entrada e saída do público, sob orientação do organizador e conforme fileiras, grupos ou similares, para evitar aglomeração; Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; Início e término de programações não concomitantes, quando houver multissalas, para evitar aglomeração; Intervalo mínimo de 30 min entre programações com troca de público, para evitar aglomeração e permitir higienização; Priorização para compra e venda e conferência de ingressos por meio digital e/ou eletrônico; Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; sentado, com distanciamento; • Portaria SES n° 391/2021; • Autorização, conforme número de pessoas (trabalhadores e público) presentes ao mesmo tempo: • - até 300 pessoas: sem necessidade de autorização; • - de 301 a 600 pessoas: autorização do município sede; de 601 a 1.200 pessoas: autorização do município sede e autorização regional (aprovação de no mínimo de 2/3 dos municípios da Região Covid ou do Gabinete de Crise da Região Covid correspondente); • - acima de 1.200 e até 2.500 pessoas, no máximo: autorização do município sede; • autorização regional (aprovação de no mínimo de 2/3 dos municípios da Região Covid ou do Gabinete de Crise da Região Covid correspondente) e autorização do Gabinete de Crise do Governo Estadual, encaminhada pela respectiva prefeitura o municipal. Estabelecimento e rígido controle da ocupação máxima conforme adesão (opcional) ao Selo Turismo Responsável do Ministério do Turismo: - Com Selo MTur: 50% da lotação autorizada no alvará ou PPCI - Sem Selo MTur: 25% da lotação autorizada no alvará ou PPCI Demarcação visual no chão de distanciamento de Im nas filas e de ocupação intercalada de cadeiras, assentos ou similares, quando aplicável; Distanciamento mínimo de 4m entre artistas e público, sobretudo quando artista não utiliza máscara; Parques Temáticos, de Aventura, de Recomendação para que seja mantida distância mínima de 2 metros entre artistas durante as apresentações e que permaneça no palco, além dos artistas, somente a equipe técnica estritamente necessária; Diversão, Aquáticos, Naturais, Jardins Rígido controle de entrada e saída do público, sob orientação do Botânicos, Zoológicos e outros atrativos turísticos similares 91,93 ' organizador e conforme fileiras, grupos ou similares, para evitar aglomeração; Distribuição de senhas, agendamento ou alternativas para evitar aglomeração, quando aplicável; Início e término de programações não concomitantes, quando houver multissalas, para evitar aglomeração; Intervalo mínimo de 30 min entre programações com troca de público, para evitar aglomeração e permitir higienização; Priorização para compra e venda e conferência de ingressos por meio digital e/ou eletrônico; Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; Alimentação exclusivamente em espaços específicos (ex.: praças de alimentação), com operação em conformidade com o protocolo de "Restaurantes etc.". Competições 93 • Todas - Nota Autorização prévia do(s) Esportivas Informativa n° 18 COE SESRS de 13 de agosto de 2020; município(s) sede; Treinos e jogos coletivos fora da competição conforme protocolos de • Exclusivo para prática esportiva, sendo vedado público espectador; "Atividades Físicas etc.". Reforço na comunicação sonora e visual dos protocolos para público e colaboradores; • Futebol Profissional: - Protocolo Detalhado e Manual de Diretrizes Operacionais do Futebol Gaúcho 2021 daFGF; • Diretriz Técnico Operacional de Retorno das Competições da CBF; • Protocolo de Operações para competições de clubes da Conmebol (2021). Educação Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Educação e Cursos Livres (exceto Ensino de Esportes, Dança e Artes Cênicas) 85 Portaria SESSEDUC n° o 1/2021 Distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares Transporte escolar conforme Portaria SESSEDUC n° 01/2021 Definição e respeito à ocupação máxima das salas de aulas ou ambientes de aprendizagem conforme distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares. Ensino híbrido, com aulas ministradas remotamente e presencialmente, a fim de respeitar a lotação máxima das salas de aulas e/ou a decisão dos alunos ou responsáveis quanto à adesão ao ensino presencial. Formação de Condutores de Veículos 85 Aulas e exames teóricos realizados preferencialmente na modalidade remota; Quando houver atividades em sala de aula, definição e respeito à ocupação máxima das salas de aulas ou ambientes de aprendizagem conforme distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares; Atendimento individual, sob agendamento, para aulas práticas ou entrea de documentos. Atividade CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Obrigatórios Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Ensino de Esportes, Dança e Artes Cênicas 85 Respeito aos protocolos de ;tividades Físicas etc.". • Quando houver atividades em sala de aula, definição e respeito à ocupação máxima das salas de aulas ou ambientes de aprendizagem conforme distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares. Atividade CNAE 2 Protocolos de Protocolos de Atividade Variáveis Protocolos de Atividade Variáveis Atividade Obrigatórios dígitos AMAU -R16 Festividades particulares, Encontros de Famílias, Rodeios, Encontro esportivos e similares Proibido a realização de qualquer tipo de evento de qualquer natureza, que gere aglomeração de pessoas. Eventos especiais necessitam de autorização prévia do Município e avaliação do COE Municipal. Protocolos de Atividade Obrigatórios CNAE 2 dígitos Protocolos de Atividade Variáveis AMAU -R16 Atividade Protocolos de Atividade Variáveis Aglomeração de pessoas Expressamente proibido a aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados, de acordo com os Protocolos Gerais Obrigatórios * AMAU / Comitê Regional ó~ ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19 O presente termo de responsabilidade sanitária tem a finalidade de autorizar a realização de eventos previstos no protocolo regional de enfrentamento ao Covid-19, nas suas modalidades diversas, observando rigorosamente o cumprimento das medidas sanitárias descritas no decreto municipal n.° 5.238/2021 com seu anexo, bem como neste instrumento, devendo o firmatário assumir total responsabilidade pela aplicação, controle e fiscalização dos procedimentos, medidas e horários estabelecidos. O descumprimento do presente termo e do decreto municipal, em qualquer das suas previsões, implicará em autuação do (s) responsável (eis) que, após a análise das justificativas defensivas apresentadas, poderá ter o expediente arquivado ou submetido ao exame do Ministério Público, para fins de enquadramento nas disposições do art. 268, do Código Penal. Promotor (nome pessoa física ou jurídica) CNPJ/CPF Endereço Telefone Responsável CPF do Responsável Descrição do Evento Número máximo de participantes Data de Realização Horário de Início Horário de Término Área do imóvel Declaramos ainda: a) Que anexamos a este pedido a relação das pessoas que estarão presentes, constando Nome, CPF e Número do Telefone Móvel; b) Conhecer os termos da legislação sanitária em vigor e, em especial, dos procedimentos de prevenção à Covid- 19 para recebermos a autorização de realização do evento. c) Estar ciente de que a prestação de declaração falsa configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, art. 268, passível de sanções penais, sem exclusão das sanções administrativas e civis cabíveis. d) Estar ciente da obrigação de apresentar, a qualquer tempo, toda a documentação exigida para o funcionamento da atividade e de prestar todas as informações referentes ao estabelecimento para assegurar os controles necessários a serem exercidos pelo órgão sanitário municipal. e) Que todas as medidas sanitárias aplicáveis ao ambiente físico e às pessoas que participação do evento serão efetuadas conforme previsão legal, adotando as adequações necessárias ao perfeito atendimento das normas sanitárias. O Que o local da atividade está adequado para a realização do ato/evento, nos termos da normatização e das medidas sanitárias vinculadas. g) Que a lista anexa contém todos os participantes do evento, com o registo do nome, CPF e telefone celular, para eventual contato em caso de contágio de qualquer integrante do grupo. h) Garantir que não haverá qualquer aglomeração antes, durante ou depois do evento, nem confraternização, qualquer modalidade de permanência no local ou consumo no local de bebidas ou alimentos, autorizada apenas sua aquisição. i) Estar ciente de que qualquer ação ou omissão em desacordo com as normas sanitárias, mesmo as de menor risco, frequência ou impacto, sujeitará o estabelecimento/entidade/empresa/pessoa física, as sanções de natureza administrativa, civil e penal, sem prejuízo de medidas complementares, entre as quais a cassação do licenciamento sanitário do estabelecimento, a cassação do alvará de funcionamento e outras necessárias à cessação e punição da irregularidade. j) Estar cientes dos riscos da transmissão da Covid19 e que tomaremos as medidas de prevenção e proteção de funcionários, clientes ou amigos, contribuindo para o controle da pandemia de Covid- 19, com o compromisso de: i. comunicar a todos sobre as medidas de prevenção e proteção dos funcionários, clientes e amigos de qualquer estabelecimento ou de grupamento de pessoas coordenada ou organizada pelos responsáveis. ii. comunicar imediatamente as autoridades sanitárias se funcionários, clientes ou amigos apresentarem sintomas da doença Covid- 19, orientando para que procurem imediatamente o serviço de saúde local. iii. cumprir a obrigatoriedade do uso da máscara dentro das instalações, por todos os funcionários, clientes e/ou frequentadores, fornecendo a quantidade de máscaras em número suficiente para cada funcionário. iv. orientar e incentivar a prática da etiqueta respiratória por todos. V. providenciar sabonete líquido, papel toalha e lixeira em todas as pias de lavagens das mãos para uso dos funcionários, clientes ou grupo de pessoas autorizadas. vi. providenciar álcool em gel 70% para uso de todos em locais de fácil acesso. vii. orientar a todos para evitar o uso compartilhado de objetos. viii. manter o ambiente do evento limpo e arejado, com portas e janelas abertas, sempre que for possível. ix. identificar objetos e superfícies mais frequentemente tocados, com maior risco de contaminação no ambiente, garantindo a desinfecção. x. providenciar em quantidade adequada os produtos de higienização e desinfecção das superfícies e ambiente de trabalho (álcool 70%, água sanitária, sabão e outros produtos para a desinfecção). xi. avaliar a capacidade máxima do local de forma a garantir a distância segura, quando for o caso. xii. proibir aglomerações e limitar o número de pessoas no mesmo local, em atendimento. xiii. organizar filas e fazer a marcação no piso garantindo o distanciamento mínimo, quando aplicável. xiv. fiscalizar a vedação de compartilhar equipamentos, materiais de uso comum e vestuário, especialmente em atividades esportivas e recreativas; xv. manter o uso da máscara antes e imediatamente após o término do evento. Erechim - RS de junho de 2021. RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL CPF CPF