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norma nº 5244/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5244 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N° 5.244 DE 28 DE MAIO DE 2021. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n°6.830, de 27 de Maio de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1° - É aberto o crédito especial, abaixo especificado, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e 
quinhentos mil reais) para concessão de Subvenção Econômica à Empresa de Transportes Gaurama 
Ltda, a título de reequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de Concessão n° 419/2018: 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO SOCIAL / 
02— UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBA-N6S 
15.453.0012.10 13 - Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano: 
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas R$ 1.500.000900 
TOTAL GERAL R$ 1.500.000900 
Art. 2° - O crédito autorizado no artigo anterior, será atendido com os seguintes recursos: 
a) Superávit Financeiro, conforme § 2° do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
contas: 
Recurso Livre-0001 R$ 939.154,60 
Outorga Transporte Coletivo Urbano - 1244 R$ 457.845,40 
SUBTOTAL R$ 1.397.000900 
b) Reduções de dotação orçamentária: 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO SOCIAL 
02— UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.453.0012.1013 - Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano: 
4.4.90.51.00.00.00 -Obras e Instalações R$ 103.000,00 
SUBTOTAL RS 103.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.500.000,00 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE k'ECHI 4 28 DE 0 D02 1. 
N 
PAULO AL\' EDO POLIS 
Pr,feito Municipal 
j& 
VALDEM 
Secretário Municip. Adjunto de Fazenda 
Portaria OQ /2021 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
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t,,~U 
IZABEJ CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Portaria 001/2021 
41 

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