| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande, Bela Vista, no CEREST, na VISA, nos setores de Higienização e Transporte, bem como dos Agentes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.255 DE 11 DE JUNHO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande, Bela Vista, no CEREST, na VISA, nos setores de Higienização e Transporte, bem como dos Agentes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande e Unidade Básica de Saúde do Bairro Bela Vista, a contar de 01 de junho a 31 de dezembro de 2021. Art. 2.° Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde nos setores de Transporte Higienização a contar de 02 de junho a 31 de dezembro de 2021. Art. 3•0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde no CEREST e na Vigilância em Saúde (VISA) a contar de 07 de junho a 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Os horários determinados nos artigos 1.°,2.0E 3.' serao e - . ndasfeiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Processo Administrativo n.° 11983/2021, Decreto n.° 5 /2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 40 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 5.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 6.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de202l. Erechi PAULO ALFRE II POLIS Prefeito Munici e .1 Registre-se e Publique-se Data supra o IZABEL 9 ISTI ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 11983/2021, Decreto n.° 5.255/2021, Pág. 2