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norma nº 5255/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5255 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande, Bela Vista, no CEREST, na VISA, nos setores de Higienização e Transporte, bem como dos Agentes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.255 DE 11 DE JUNHO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do 
Bairro Paiol Grande, Bela Vista, no CEREST, na 
VISA, nos setores de Higienização e Transporte, 
bem como dos Agentes de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham 
suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande e Unidade Básica de Saúde 
do Bairro Bela Vista, a contar de 01 de junho a 31 de dezembro de 2021. 
Art. 2.° Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham 
suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde nos setores de Transporte Higienização a 
contar de 02 de junho a 31 de dezembro de 2021. 
Art. 3•0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham 
suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde no CEREST e na Vigilância em Saúde 
(VISA) a contar de 07 de junho a 31 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único. Os horários determinados nos artigos 1.°,2.0E 3.' serao e - . ndas￾feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. 
Processo Administrativo n.° 11983/2021, Decreto n.° 5 /2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 40 O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 5.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se 
assim o serviço demandar. 
Art. 6.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
01 de junho de202l. 
Erechi 
PAULO ALFRE II POLIS 
Prefeito Munici e .1 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
o 
IZABEL 9 ISTI ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 11983/2021, Decreto n.° 5.255/2021, Pág. 2 

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