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norma nº 5261/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5261 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaRegulamenta a Lei 6.774/2021 que Autoriza o Poder Executivo, o IEP - Instituto Erechinense de Previdência e a AGER - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim a conceder Auxílio-alimentação aos Servidores.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.261. DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Regulamenta a Lei 6.774/2021 que Autoriza o Poder 
Executivo, o IEP - Instituto Erechinense de 
Previdência e a AGER - Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Municipais de Erechim a conceder 
Auxílio-alimentação aos Servidores. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo como base a Lei 6.774/2021 e suas 
alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER 
- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, autorizados a conceder 
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores em atividade, servidores que estiverem 
compensando horas trabalhadas além da jornada semanal, servidores que se encontram afastados 
por motivos de acidente em serviço, aos cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, 
independente do regime de contratação, bem como aos servidores adidos a este Município, desde 
que não recebam o beneficio na origem. 
§ 1.0 Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente 
nacional diretamente na folha de pagamento do servidor, com caráter indenizatório, sem a 
ocorrência de vinculação aos vencimentos. 
§ 2.° O repasse dos valores será feito com o pagamento mensal dos servidores. 
Art. 2.° O auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória: 
1 - não integrará o vencimento, remuneração ou salário e nem se incorporará a estes para 
quaisquer efeitos; 
II - não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições; 
III - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou 
venha a perceber. 
Processo Administrativo n.°7061/202 , Decreto n.'5.26112021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Os servidores terão direito a tantas unidades do auxílio-alimentação quantos 
forem os dias trabalhados. 
Parágrafo único. Por sua característica indenizatória, os servidores que exercerem suas 
atividades em escala de plantões terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês, 
independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados, cabendo 
ressarcimento em casos de falta computadas. 
Art. 4.° Fica vedada a concessão do auxílio-alimentação aos servidores que se 
encontrarem em viagem a serviço da Administração e que estejam recebendo diárias e/ou ajuda de 
custo para tanto, salvo se o servidor tiver se deslocado ao trabalho e de fato exercido suas funções. 
Art. 5. ° O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 15,00 
(quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. 
Art. 6.0 O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de Lei específica. 
Art. 7•0 O auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será concedido 
individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos deste com a municipalidade. 
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto N°.3.406 de 
setembro de 2009. 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal W e - .121 
Paulo fredo Polis 
Prefeito ' unicipal. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL 1 RISTI A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'706112021, Decreto n.'5.26112021, Pág. 2 

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