| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5264 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.° 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.264, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.° 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições do Art. 31 da Lei n.° 013, de 02 de dezembro de 2019, e considerando: — que está sendo percebido um grande aumento do número de empresas e particulares que realizam uma coleta paralela nas residências e pontos comerciais da cidade; — que essa ação desfavorece os catadores que aguardam a chegada do material a ser trabalhado dentro dos pavilhões de reciclagem, provocando o retorno dos carrinheiros à coleta individual; DECRETA: Art. I.° A coleta de resíduos sólidos somente poderá ser realizada pelo Município ou por empresa com a concessão do Município para essa atividade. Art. 2.° Fica vedada a realização de coleta de resíduos sólidos por pessoas fisicas e/ou jurídicas, em vias públicas e/ou lixeiras residenciais e comerciais. § 1.0 Ficam vedadas a coleta, o transporte e a entrega de resíduos sólidos por veículos de tração humana, animal e motorizada, no perímetro urbano do Município. § 2.° Entende-se por veículos de tração humana os carrinhos e as bicicletas. Art. 3.° A pessoa fisica e/ou jurídica que descumprir o disposto no Art. 2.° deste Decreto, fica sujeita às seguintes penalidades: I — Notificação; II — Auto de Infração no montante de 200 URM's (duzentas Unidades de Referência Municipal); Processo Administrativo n.° 12307/2021, Decreto n.° 5.2v 2021. Pág. 1 Art. 7.° Este Decreto en na data de sua publicação. Erech de junho PAULO AL Prefeito POLIS icipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — Em caso de reincidência, o valor do Auto de Infração, de que trata o inciso II deste Artigo, será cobrado em dobro. § 1.0 O Auto de Infração será gerado no nome do proprietário do veículo motorizado ou do condutor do veículo de tração animal ou humana. § 2.° A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa. § 3.° Os valores arrecadados com as aplicações das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 4.° Aos veículos de tração humana, além da aplicação do Auto de Infração de que trata o Art. 3.°, o veículo será recolhido pelo Município, junto à Central de Britagem Municipal. § 1.0 O veículo somente será devolvido ao proprietário, após sanada a penalidade aplicada. § 2.° Quando o veículo for recolhido ou apreendido, o proprietário e/ou condutor receberá cópia do "Auto de Retenção", onde deverá constar, de forma clara, o estado geral em que se encontra o veículo, conforme padrão realizado pela Diretoria de Trânsito. Art. 5.° A fiscalização para o cumprimento do preconizado por este Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, através da Diretoria de Trânsito, no que, respectivamente, a cada um couber. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.581, de 12 de março de 2018. Registre-se e Publique-se Data Supra Izab Cristi ioc a 'Mãrino Ribeiro Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 12307/2021, Decreto n.° 5.264/2021. Pág. 2