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norma nº 5264/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5264 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaRegulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.° 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.264, DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
Regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.° 013/2019, 
que Institui o Código Administrativo do Município de 
Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos 
sólidos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições do Art. 31 
da Lei n.° 013, de 02 de dezembro de 2019, e considerando: 
— que está sendo percebido um grande aumento do número de empresas e particulares 
que realizam uma coleta paralela nas residências e pontos comerciais da cidade; 
— que essa ação desfavorece os catadores que aguardam a chegada do material a ser 
trabalhado dentro dos pavilhões de reciclagem, provocando o retorno dos carrinheiros à coleta 
individual; 
DECRETA: 
Art. I.° A coleta de resíduos sólidos somente poderá ser realizada pelo Município ou por 
empresa com a concessão do Município para essa atividade. 
Art. 2.° Fica vedada a realização de coleta de resíduos sólidos por pessoas fisicas e/ou 
jurídicas, em vias públicas e/ou lixeiras residenciais e comerciais. 
§ 1.0 Ficam vedadas a coleta, o transporte e a entrega de resíduos sólidos por veículos de 
tração humana, animal e motorizada, no perímetro urbano do Município. 
§ 2.° Entende-se por veículos de tração humana os carrinhos e as bicicletas. 
Art. 3.° A pessoa fisica e/ou jurídica que descumprir o disposto no Art. 2.° deste Decreto, 
fica sujeita às seguintes penalidades: 
I — Notificação; 
II — Auto de Infração no montante de 200 URM's (duzentas Unidades de Referência 
Municipal); 
Processo Administrativo n.° 12307/2021, Decreto n.° 5.2v 2021. Pág. 1 
Art. 7.° Este Decreto en na data de sua publicação. 
Erech de junho 
PAULO AL 
Prefeito 
POLIS 
icipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — Em caso de reincidência, o valor do Auto de Infração, de que trata o inciso II deste 
Artigo, será cobrado em dobro. 
§ 1.0 O Auto de Infração será gerado no nome do proprietário do veículo motorizado ou 
do condutor do veículo de tração animal ou humana. 
§ 2.° A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa. 
§ 3.° Os valores arrecadados com as aplicações das multas serão destinados ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4.° Aos veículos de tração humana, além da aplicação do Auto de Infração de que 
trata o Art. 3.°, o veículo será recolhido pelo Município, junto à Central de Britagem Municipal. 
§ 1.0 O veículo somente será devolvido ao proprietário, após sanada a penalidade 
aplicada. 
§ 2.° Quando o veículo for recolhido ou apreendido, o proprietário e/ou condutor 
receberá cópia do "Auto de Retenção", onde deverá constar, de forma clara, o estado geral em que 
se encontra o veículo, conforme padrão realizado pela Diretoria de Trânsito. 
Art. 5.° A fiscalização para o cumprimento do preconizado por este Decreto ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Proteção Social, através da Diretoria de Trânsito, no que, respectivamente, a cada um couber. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.581, de 12 
de março de 2018. 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Izab Cristi ioc a 'Mãrino Ribeiro 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 12307/2021, Decreto n.° 5.264/2021. Pág. 2 

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