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norma nº 5266/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5266 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, laudos e projetos técnicos para o alargamento/duplicação da BR 153, de propriedade de Márcio Freschi.
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Rogé 
01A 
Pr00 
_Ufar 
59846 
Adjunto 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.2661) DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, 
sem encargos, laudos e projetos técnicos para o 
alargamento/duplicação da BR 153, de propriedade de Márcio 
Freschi. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, os laudos e projetos técnicos desenvolvidos pelo profissional Márcio Freschi, Biólogo, 
CRBio - 53128-03D. para os fins de alargamento/duplicação da BR 153, execução de vias paralelas 
na proximidade da Plax Metal em Erechim/RS. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da transferência da titularidade dos bens, objetos da 
presente doação, ficará por conta do doador. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechjj.. - ih de 202 1. 
ffi 
AULO ALF 0Dó POLIS 
Prefeito Mui cipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAB '1 'INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n. 08.84/202/ Decreto n.° 5.266/2021. Pg. 1 

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