| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, laudos e projetos técnicos para o alargamento/duplicação da BR 153, de propriedade de Márcio Freschi. |
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Rogé 01A Pr00 _Ufar 59846 Adjunto Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.2661) DE 23 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, laudos e projetos técnicos para o alargamento/duplicação da BR 153, de propriedade de Márcio Freschi. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, os laudos e projetos técnicos desenvolvidos pelo profissional Márcio Freschi, Biólogo, CRBio - 53128-03D. para os fins de alargamento/duplicação da BR 153, execução de vias paralelas na proximidade da Plax Metal em Erechim/RS. Art. 2.° As despesas decorrentes da transferência da titularidade dos bens, objetos da presente doação, ficará por conta do doador. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechjj.. - ih de 202 1. ffi AULO ALF 0Dó POLIS Prefeito Mui cipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAB '1 'INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n. 08.84/202/ Decreto n.° 5.266/2021. Pg. 1