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norma nº 6838/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6838 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.838 DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, 
isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como da 
taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente 
sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos 
da EC 109/21 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal ao ramo 
de atividade comercial, com a excepcional isenção do lançamento e recolhimento do IPTU e taxa de 
recolhimento de lixo para estabelecimentos destinados ao funcionamento de Bares, Restaurantes, 
Hotéis e similares. Casas de Eventos e Festas, Ginásios e Campos de Futebol e Empresas de 
Transporte de Turismo. 
§ 1.0 A previsão desta lei tem amparo na Emenda Constitucional 109/2021 que, em seu 
art. 167-13, dispensa a observância das limitações legais quanto à concessão ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 
§ 2.° A justificativa para adoção de medidas de auxílio do tributo municipal decorre do 
momento crítico por que passa a comunidade local, em vista da pandemia de COVID-19 e, por 
consequência, a paralisação de diversas atividades econômicas não essenciais e o impacto 
econômico-financeiro na população. 
Art. 2.0As isenções referidas no art. 1.0 deverão ser requeridas individualmente pelo 
contribuinte, o qual deverá apresentar a seguinte documentação junto à Sec Municipal da 
Fazenda: 
Proc. Administrativo n.°11870/202/. Lei n.°6.'38:2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
1 - Alvará regular do estabelecimento com a indicação da atividade; 
II - Matrícula atualizada do imóvel, ou contrato de aluguel indicando a inclusão dos 
valores de IPTU nas obrigações do locatário; 
III - RG e CPF do responsável pelo estabelecimento. 
Art. 3•0 É condição para a aprovação da isenção a regularidade do estabelecimento, bem 
como a comprovação da atividade a que se destina, devendo estar inserido nos ramos de atividades 
citadas no Art. 1.0 desta Lei. 
Art. 4.° Os incentivos previstos nesta lei não afetarão as metas fiscais para o exercício 
de 2021, devendo ser procedido o ajuste nas peças orçamentárias, visando consignar o auxílio fiscal 
concedido pelo Município em caráter excepcional e devidamente justificado pelas consequências 
danosas em toda atividade econômica local. 
Parágrafo iínico. A Secretaria da Fazenda deverá produzir o estudo de impacto 
orçamentário e financeiro das medidas contidas nesta lei. 
Art. 5•0 As receitas não geradas por esta lei deverão ser devidamente compensadas com 
a redução de despesas no orçamento do presente exercício, em caráter excepcional em vista da crise 
provocada pela pandemia. 
Art. 6.° Para a efetivação da isenção objeto desta Lei, o Poder Executivo Municipal 
realizará ajustes no orçamento e diretrizes orçamentárias para fins de atendimento das metas 
estabelecidas na LOA e LDO. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada 
por decreto. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip de echimlRS J!IJTIUPe se 2021. 
PauloÁfido 'olis 
Prefeito i unicipal 
Proc. Administrativo n.° 11870/2021, Lei n.'6.83812021, Pág. 2 

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