| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6838 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.838 DE 23 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal ao ramo de atividade comercial, com a excepcional isenção do lançamento e recolhimento do IPTU e taxa de recolhimento de lixo para estabelecimentos destinados ao funcionamento de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. Casas de Eventos e Festas, Ginásios e Campos de Futebol e Empresas de Transporte de Turismo. § 1.0 A previsão desta lei tem amparo na Emenda Constitucional 109/2021 que, em seu art. 167-13, dispensa a observância das limitações legais quanto à concessão ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. § 2.° A justificativa para adoção de medidas de auxílio do tributo municipal decorre do momento crítico por que passa a comunidade local, em vista da pandemia de COVID-19 e, por consequência, a paralisação de diversas atividades econômicas não essenciais e o impacto econômico-financeiro na população. Art. 2.0As isenções referidas no art. 1.0 deverão ser requeridas individualmente pelo contribuinte, o qual deverá apresentar a seguinte documentação junto à Sec Municipal da Fazenda: Proc. Administrativo n.°11870/202/. Lei n.°6.'38:2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS 1 - Alvará regular do estabelecimento com a indicação da atividade; II - Matrícula atualizada do imóvel, ou contrato de aluguel indicando a inclusão dos valores de IPTU nas obrigações do locatário; III - RG e CPF do responsável pelo estabelecimento. Art. 3•0 É condição para a aprovação da isenção a regularidade do estabelecimento, bem como a comprovação da atividade a que se destina, devendo estar inserido nos ramos de atividades citadas no Art. 1.0 desta Lei. Art. 4.° Os incentivos previstos nesta lei não afetarão as metas fiscais para o exercício de 2021, devendo ser procedido o ajuste nas peças orçamentárias, visando consignar o auxílio fiscal concedido pelo Município em caráter excepcional e devidamente justificado pelas consequências danosas em toda atividade econômica local. Parágrafo iínico. A Secretaria da Fazenda deverá produzir o estudo de impacto orçamentário e financeiro das medidas contidas nesta lei. Art. 5•0 As receitas não geradas por esta lei deverão ser devidamente compensadas com a redução de despesas no orçamento do presente exercício, em caráter excepcional em vista da crise provocada pela pandemia. Art. 6.° Para a efetivação da isenção objeto desta Lei, o Poder Executivo Municipal realizará ajustes no orçamento e diretrizes orçamentárias para fins de atendimento das metas estabelecidas na LOA e LDO. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip de echimlRS J!IJTIUPe se 2021. PauloÁfido 'olis Prefeito i unicipal Proc. Administrativo n.° 11870/2021, Lei n.'6.83812021, Pág. 2