| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 011/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. |
| native_id | 19243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 032 DE 29 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei Complementar n.°011/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o § 3° do Art. 4°, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 § 3.° Será permitido o parcelamento do solo em área rural para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao turismo e desenvolvimento, conforme diretrizes do IPUA-E." (NR) Art. 2.° Fica revogado o § 1° e alterado o § 2° do Art. 17 da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 § ]'(Revogado). § 2° Opercentual das áreas verdes (arborização) não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total da área a ser parcelada, não podendo resultar em área inferior ao lote padrão previsto no • zoneamento (ou Lei específica). Não serão computadas neste cálculo as áreas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). As áreas verdes poderão ser permutadas, a critério do empreendedor, mediante processo administrativo, a ser encaminhado e aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente." (NR) Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.'032 121 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL fWK Cld 5d1/0ir, JJ4 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 3°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 21 da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 Parágrafo único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso de abertura de logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados." (NR) Art. 4°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari. 45 Parágrafo único. Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no local para verificação das obras executadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação. Caso não haja parecer pelo município, em 30 (trinta) dias, será liberado automaticamente a Certidão de Conclusão da Obra." (NR) Art. 5°. Fica alterado o inciso 1 do Art. 53, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 1 - Não apresentar rampa superior a 20% (vinte por cento) para as vias, salvo os casos excepcionais de ordem técnica, a critério do IPUA-E;" (NR) Art. 6°. Fica adicionado o Art. 57A, na Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: "Art. 57,4. Não será permitido parcelamento de solo que resulte em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), medidos através do perf al Processo Administrativo n.°1014112021, Lei Complementar n.'032 / .' 1, Pág. 2 Estado do Rio Grande do. Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Prç'd ad Bdílaeird, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS ou transversal do terreno. Casos que excedam esse limite, ficará a critério do IPUA-E, desde que não ultrapasse uma parcela de até 20% (vinte por cento) da área do lote resultante e vedado para Li. " (NR) Art. 7.° Ficam revogados os §1° e §21 do art. 5°; os artigos 70, 90,12, 19; o inciso II do artigo 24; os artigos 59, 61 e 62 da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019. Art. 8.0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura uniciDal de iwkii's-unho de 2021. Paulo ifredo Polis Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 1014112021, Lei Complementar n.'032 /20,g. 3