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norma nº 32/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 011/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 032 DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a Lei Complementar n.°011/2019 que 
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o § 3° do Art. 4°, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro 
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 
§ 3.° Será permitido o parcelamento do solo em área rural para atividades 
industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao turismo e desenvolvimento, 
conforme diretrizes do IPUA-E." (NR) 
Art. 2.° Fica revogado o § 1° e alterado o § 2° do Art. 17 da Lei Complementar n.° 011, 
de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 
§ ]'(Revogado). 
§ 2° Opercentual das áreas verdes (arborização) não poderá ser inferior a 10% 
(dez por cento) do total da área a ser parcelada, não podendo resultar em área inferior ao 
lote padrão previsto no • zoneamento (ou Lei específica). Não serão computadas neste 
cálculo as áreas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes 
superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). As áreas verdes poderão ser 
permutadas, a critério do empreendedor, mediante processo administrativo, a ser 
encaminhado e aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente." (NR) 
Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.'032 121 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
fWK Cld 5d1/0ir, JJ4 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 3°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 21 da Lei Complementar n.° 011, de 02 
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 
Parágrafo único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso 
de abertura de logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a 
aceitação ou recusa integral do anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo 
ainda, tendo em vista as conveniências de arruamento e o desenvolvimento provável da 
região interessada, impor exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados." 
(NR) 
Art. 4°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar n.° 011, de 02 
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ari. 45 
Parágrafo único. Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria 
no local para verificação das obras executadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da solicitação. Caso não haja parecer pelo município, em 30 (trinta) dias, será 
liberado automaticamente a Certidão de Conclusão da Obra." (NR) 
Art. 5°. Fica alterado o inciso 1 do Art. 53, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53 
1 - Não apresentar rampa superior a 20% (vinte por cento) para as vias, salvo 
os casos excepcionais de ordem técnica, a critério do IPUA-E;" (NR) 
Art. 6°. Fica adicionado o Art. 57A, na Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro 
de 2019, com a seguinte redação: 
"Art. 57,4. Não será permitido parcelamento de solo que resulte em terrenos 
com declividade superior a 30% (trinta por cento), medidos através do perf al 
Processo Administrativo n.°1014112021, Lei Complementar n.'032 / .' 1, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do. Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Prç'd ad Bdílaeird, 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
ou transversal do terreno. Casos que excedam esse limite, ficará a critério do IPUA-E, 
desde que não ultrapasse uma parcela de até 20% (vinte por cento) da área do lote 
resultante e vedado para Li. " (NR) 
Art. 7.° Ficam revogados os §1° e §21 do art. 5°; os artigos 70, 90,12, 19; o inciso II do 
artigo 24; os artigos 59, 61 e 62 da Lei Complementar n.° 011, de 02 de dezembro de 2019. 
Art. 8.0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura uniciDal de iwkii's-unho de 2021. 
Paulo ifredo Polis 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.° 1014112021, Lei Complementar n.'032 /20,g. 3 

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