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norma nº 5272/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5272 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 4.779/2019, o qual nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.272 DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.779/2019, o qual 
nomeia os membros da Junta Administrativa de 
Recursos Fiscais - JARF. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal n.° 
4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e com amparo no Decreto n.'4.144, de 19 de janeiro de 2015, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.0 do Decreto n.° 4.779, de 04 de Julho de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0... 
II - Juizes representantes da Fazenda Municipal: 
a) Titular: Rochele Dall'Azen Toso - Agente Executivo Especializado; 
"(NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir 
de 1.0 de julho de 2021. 
rechini/R..29deim .s de2021. 
PAULO AL 'EDO OLIS 
Prefeito nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
ÇW 12 IZABEI4RIST AR 4 HA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°13.275/2021, Decreto n.°5.272/202 1, Pág. 1 

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