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norma nº 5269/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5269 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEstabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 1º de Agosto a 31 de Dezembro de 2021.
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B/RS 46 
rt)curado Adjunto Decreto n.°5.2692021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.269, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos 
concursos públicos, no período de 1.0 de Agosto a 31 de 
Dezembro de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o 
disposto no Art. 10 da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos 
concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 1.0 de 
Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, tendo em vista o Decreto Estadual n.° 55.882, de 15 de 
Maio de 2021, o qual reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.0 de Agosto de 2021, podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, ou enquanto 
perdurar o estado de calamidade pública. 
Erechi 
PAULO ALREDO 'OLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE RISTI YAIXjTHO 
RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
14 

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