| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 1º de Agosto a 31 de Dezembro de 2021. |
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IIÍ tL/'-- - iÕ Pedt guiIar B/RS 46 rt)curado Adjunto Decreto n.°5.2692021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.269, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 1.0 de Agosto a 31 de Dezembro de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no Art. 10 da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 1.0 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, tendo em vista o Decreto Estadual n.° 55.882, de 15 de Maio de 2021, o qual reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de Agosto de 2021, podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Erechi PAULO ALREDO 'OLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE RISTI YAIXjTHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração 14