| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5274 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência em Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Erech Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.274 DE 1.0 DE JULHO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência em Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência em Saúde da Mulher, a contar de 21 de junho a 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Os horários determinados no artigo 1.0 serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Art. 2° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. demandar. de 2021. Art. 3.0 Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de junho PAULO REDL'POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se ta supra IZABEL ÇRÍSTINA ROCHA NTARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 13405/2021, Decreto n.° 5.274/2021, Pág. 1