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norma nº 5274/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5274 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência em Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde.
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Erech 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.274 DE 1.0 DE JULHO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que desempenham suas atividades junto 
ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência 
em Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os 
servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que desempenham suas atividades junto 
ao Ambulatório de Feridas Crônicas e Centro de Referência em Saúde da Mulher, a contar de 21 de junho a 31 de 
dezembro de 2021. 
Parágrafo único. Os horários determinados no artigo 1.0 serão de segundas-feiras à sextas-feiras, 
mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. 
Art. 2° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento 
integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. 
demandar. 
de 2021. 
Art. 3.0 Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 (oito) horas de trabalho, se assim o serviço 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de junho 
PAULO REDL'POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
ta supra 
IZABEL ÇRÍSTINA ROCHA NTARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 13405/2021, Decreto n.° 5.274/2021, Pág. 1 

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