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norma nº 5281/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5281 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaNomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF e Revoga o Decreto n.° 4.779/2019 e suas alterações.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.281, 12 DE JULHO DE 2021. 
Nomeia os Membros da Junta 
Administrativa de Recursos Fiscais - JARF 
e Revoga o Decreto n.° 4.779/2019 e suas 
alterações. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições na Lei Municipal n.° 4.856, de 
22 de Dezembro de 2010 e suas alterações, e decreto Municipal n.° 5.272 de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam nomeados, os seguintes cidadãos, para comporem a Junta Administrativa de 
Recursos Fiscais: 
1 - Presidente: Diogo Antônio Cerutti - Auditor-fiscal de Tributos Municipais; 
II— Juízes representantes da Fazenda Municipal: 
a) Titular: Rochele Dali' Azen Toso - Agente Executivo Especializado;(Redação dada pelo 
Decreto n.°5.272, de 202 1) 
b) Titular: Josiane Perin Borges - Auditor-fiscal de Tributos Municipais; (Redação dada 
pelo Decreto n.°5.129, de 202 1) 
c) Titular: Maicon Rogério Liotto, Técnico de Tributos Municipais; 
d) Suplente: Elton João Dos Anjos, Técnico de Tributos Municipais; 
e) Suplente: Denise Krempacki De Andrade, Agente Executivo Especializado; 
III - Juízes representantes dos contribuintes indicados pela ACCIE - Associação Comercial, 
Cultural e Industrial de Erechim: 
a) Titular: Gladstone Osório Mársico Neto, Advogado; 
b) Suplente: Gabriela Brenda Mores, Advogada; 
IV - Juízes representantes dos contribuintes indicados pela OAB - Ordem dos Advogados do 
Brasil - Subsecção de Erechim: 
a) Titular: Fabrício Uilson Moceilin, Advogado; 
b) Suplente: Helder Kuiawinski, Advogado. 
V - Juízes representantes dos contribuintes indicados pelo CRC - Conselho Regional de 
Contabilidade: 
a) Titular: Mateus André Benincá, Contador; 
b) Suplente: Giovana Collet, Contadora. 
Processo Administrativo n.° 14p41202 1, Decreto n.
(,À 
1/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.779, de 04 de 
julho de 2019, e suas alterações. 
Art. 3.° Este Decreto passa a vigorar a partir da data de 04 de julho de 2021. 
Erechi.v'S. 12 de i -- 2021. 
PAUL \ALFREDO POLIS 
Pre 'to Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
IZABE R ST A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°/4394/2021, Decreto n°5.28/202/, Pág. 2 

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