| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF e Revoga o Decreto n.° 4.779/2019 e suas alterações. |
| native_id | 19257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.281, 12 DE JULHO DE 2021. Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF e Revoga o Decreto n.° 4.779/2019 e suas alterações. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e suas alterações, e decreto Municipal n.° 5.272 de 2021, DECRETA: Art. 1.0 Ficam nomeados, os seguintes cidadãos, para comporem a Junta Administrativa de Recursos Fiscais: 1 - Presidente: Diogo Antônio Cerutti - Auditor-fiscal de Tributos Municipais; II— Juízes representantes da Fazenda Municipal: a) Titular: Rochele Dali' Azen Toso - Agente Executivo Especializado;(Redação dada pelo Decreto n.°5.272, de 202 1) b) Titular: Josiane Perin Borges - Auditor-fiscal de Tributos Municipais; (Redação dada pelo Decreto n.°5.129, de 202 1) c) Titular: Maicon Rogério Liotto, Técnico de Tributos Municipais; d) Suplente: Elton João Dos Anjos, Técnico de Tributos Municipais; e) Suplente: Denise Krempacki De Andrade, Agente Executivo Especializado; III - Juízes representantes dos contribuintes indicados pela ACCIE - Associação Comercial, Cultural e Industrial de Erechim: a) Titular: Gladstone Osório Mársico Neto, Advogado; b) Suplente: Gabriela Brenda Mores, Advogada; IV - Juízes representantes dos contribuintes indicados pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Erechim: a) Titular: Fabrício Uilson Moceilin, Advogado; b) Suplente: Helder Kuiawinski, Advogado. V - Juízes representantes dos contribuintes indicados pelo CRC - Conselho Regional de Contabilidade: a) Titular: Mateus André Benincá, Contador; b) Suplente: Giovana Collet, Contadora. Processo Administrativo n.° 14p41202 1, Decreto n. (,À 1/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.779, de 04 de julho de 2019, e suas alterações. Art. 3.° Este Decreto passa a vigorar a partir da data de 04 de julho de 2021. Erechi.v'S. 12 de i -- 2021. PAUL \ALFREDO POLIS Pre 'to Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra IZABE R ST A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°/4394/2021, Decreto n°5.28/202/, Pág. 2