| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5284 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.193/2015, que regulamenta o § 1º do Art. 1º da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do valor da conta de telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar. |
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Erechi Paulo A Prefeito edo Poris nicipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.284, de 16 DE JULHO DE 2021. Altera o Decreto n.° 4.193/2015, que regulamenta o § 1.0 do Art. 1.0 da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do valor da conta de telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como nas determinações da Lei n.° 5.221, de 29 de Maio de 2012, DECRETA: Art. l.° Fica alterado o Art. 1.0 do Decreto n.° 4.193, de 09 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0 Os valores pagos pelo Município de Erechim, em razão dos gastos com energia elétrica da Central de Comercialização da Agricultura Familiar — serão suportados por fontes de recursos próprios da CECAFES, sem subsídios por parte do município. " (NR) Art. 2.° Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1.0 do Decreto n.° 4.193, de 09 de junho de 2015. Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se ta upra IZABEL CJSTIWA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 14393/2021, Decreto n.° 5.284/2021 Pág. 1