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norma nº 5284/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5284 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAltera o Decreto n.° 4.193/2015, que regulamenta o § 1º do Art. 1º da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do valor da conta de telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar.
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Erechi 
Paulo A 
Prefeito 
edo Poris 
nicipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.284, de 16 DE JULHO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 4.193/2015, que regulamenta o § 1.0 
do Art. 1.0 da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com 
energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do 
valor da conta de telefone fixo da Central de 
Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como nas determinações da Lei n.° 5.221, de 29 
de Maio de 2012, 
DECRETA: 
Art. l.° Fica alterado o Art. 1.0 do Decreto n.° 4.193, de 09 de junho de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Os valores pagos pelo Município de Erechim, em razão dos gastos com energia 
elétrica da Central de Comercialização da Agricultura Familiar — serão suportados por fontes de 
recursos próprios da CECAFES, sem subsídios por parte do município. 
" (NR) 
Art. 2.° Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1.0 do Decreto n.° 4.193, de 09 de junho de 
2015. 
Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se 
ta upra 
IZABEL CJSTIWA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 14393/2021, Decreto n.° 5.284/2021 Pág. 1 

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