| Tipo | Ordem de Serviço |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Disciplina o uso do estacionamento privativo da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim ORDEM DE SERVIÇO N° 001/2.021 de 26 de julho 2021. Disciplina o uso do estacionamento privativo da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências. ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento interno, e ainda: a) Considerando a necessidade de disciplinar o uso do estacionamento privativo da Câmara de Vereadores de Erechim; b) Considerando a necessidade de impor prerrogativas e eventuais flexibilizações no uso deste espaço público de uso e de propriedade deste Poder Legislativo; c) Considerando a eventualidade do recebimento de convidados, visitas oficiais e outras presenças relevantes ao Prédio Administrativo do Poder Legislativo de Erechim, Resolve expedir a seguinte Ordem de Serviço: Art. 10 - A utilização dos espaços do estacionamento privativo do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim se destina, especialmente, ao uso dos senhores vereadores que ocupam assento nesta Casa Legislativa, sendo vedado a qualquer servidor deste Poder, salvo exceção devidamente motivada e autorizada pela Mesa Diretora. Parágrafo Único - Estende-se os mesmos direitos aos senhores vereadores suplentes quando compareçam para eventualmente assumir como titulares, podendo, para tanto, utilizar o espaço do vereador titular ausente na oportunidade e que será por este substituído. Art. 2° - Poderá utilizar o espaço do estacionamento, de forma especial e extraordinária, os visitantes a esta Casa que estejam em visita oficial, autoridades constituídas, ou ainda, outras pessoas convidadas ou cuja presença seja considerada relevante ao Poder Legislativo de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Parágrafo Único - Nos casos que constam no caput deste artigo, dependendo da oportunidade e conveniência, a Mesa Diretora indicará ao Diretor Geral a reserva de vagas e caberá a administração da Casa disciplinar o uso, na oportunidade, de modo a privilegiar a visita oficial, presença de autoridades constituídas, ou ainda, outras pessoas convidadas ou cuja presença seja considerada relevante ao Poder Legislativo de Erechim. Art. 30 - A não observância ao uso do espaço do estacionamento privativo das regras aqui estabelecidas poderá ensejar aos eventuais servidores que as descumprirem, instauração de processo disciplinar administrativo, na forma da Lei. Art. 40 - Os espaços disponíveis são demarcados e deverão ser observados o uso por quem de direito. Art. 50 Eventuais situações não previstas na presente Ordem de Serviço, quando possível, serão resolvidas pela Mesa Diretora da Casa. Art. 60 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 26 de julho de 2021. ANA Lú SILVEIRA DE OLIVEIRA Preside é do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PicoLi OSTROVSK! Primeira Secretária