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norma nº 5285/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5285 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera o Decreto n.° 3.727/2011 que regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.° 4.856/2010 - Código Tributário Municipal.
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Prefeitura Mu cipal d Erechim/RS, 2 o de 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.2855 DE 20 DE JULHO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 3.727/2011 que regulamenta não 
incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos 
incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.° 
4.856/2010 - Código Tributário Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições do Parágrafo único do Art. 111 da Lei n.° 4.856, de 
22 de dezembro de 2010, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterada a redação do inciso 1, III do Art. l.° do Decreto n.° 3.727 de 27 de 
Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 
1— CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO - Obras de construção, pavimentação e drenagem 
de vias públicas decorrentes de infraestrutura necessária aos corredores de desenvolvimento expressos na 
Lei Complementar 10 de 02 de dezembro de 2019; 
(..) 
III - VIAS ESTRATÉGICAS - São as vias classificadas de acordo com sua hierarquia, descritas no 
Art. 2. 'da Lei Complementar n.'09, de 08 de novembro de 2019, como: 
a) Vi - Vias Arteriais; 
b) V2 - Vias Principais; 
c) V3 - Vias Coletoras ou de Ligação e as, também, citadas por este artigo como Perimetrais;" NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO LFREO POLIS 
Prefei i Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
IZABEL 0V1 TIN RO R HO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'] 167912021, Decreto n.'5.28512021, Pág. 1 

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