| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5285 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 3.727/2011 que regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.° 4.856/2010 - Código Tributário Municipal. |
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Prefeitura Mu cipal d Erechim/RS, 2 o de 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.2855 DE 20 DE JULHO DE 2021. Altera o Decreto n.° 3.727/2011 que regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.° 4.856/2010 - Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições do Parágrafo único do Art. 111 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.° Fica alterada a redação do inciso 1, III do Art. l.° do Decreto n.° 3.727 de 27 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0 1— CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO - Obras de construção, pavimentação e drenagem de vias públicas decorrentes de infraestrutura necessária aos corredores de desenvolvimento expressos na Lei Complementar 10 de 02 de dezembro de 2019; (..) III - VIAS ESTRATÉGICAS - São as vias classificadas de acordo com sua hierarquia, descritas no Art. 2. 'da Lei Complementar n.'09, de 08 de novembro de 2019, como: a) Vi - Vias Arteriais; b) V2 - Vias Principais; c) V3 - Vias Coletoras ou de Ligação e as, também, citadas por este artigo como Perimetrais;" NR) Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO LFREO POLIS Prefei i Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. IZABEL 0V1 TIN RO R HO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.'] 167912021, Decreto n.'5.28512021, Pág. 1