| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5291 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei n.° 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.291, DE 29 DE JULHO DE 2021. Altera o Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei n.° 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 17 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 17 Paragrafo único: O número de registro, constará obrigatoriamente, nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção dos produtos." (NR) Art. 2.° Fica alterado o Artigo 52 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 52. Todo produto de origem animal elaborado em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Erechim deve ser previamente aprovado e registrado no SIM "(NR) Art. 3.0 Fica revogado o Inciso IV do Art. 100 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021. Art. 4.° Ficam revogados dos Art. 105 ao 120 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput do artigo anterior se dá por serem artigos em repetição. Art. 5.0 Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo 15485/2021. Decreto n°5.29112 1, Pág. 1 rechimlRS, P á ULO . FRED de 202 1. LIS Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefei unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABECRISTFNA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo 15485/2021, Decreto n.°5.291 '202/, Pág. 2