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norma nº 5291/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5291 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaAltera o Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei n.° 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.291, DE 29 DE JULHO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que 
regulamenta a Lei n.° 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, 
que Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 17 do Decreto n.° 5.277 de 06 de 
julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 17 
Paragrafo único: O número de registro, constará obrigatoriamente, nos rótulos, 
certificados e carimbos de inspeção dos produtos." (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Artigo 52 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 52. Todo produto de origem animal elaborado em estabelecimento registrado 
no Serviço de Inspeção Municipal de Erechim deve ser previamente aprovado e registrado no 
SIM "(NR) 
Art. 3.0 Fica revogado o Inciso IV do Art. 100 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 
2021. 
Art. 4.° Ficam revogados dos Art. 105 ao 120 do Decreto n.° 5.277 de 06 de julho de 
2021. 
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput do artigo anterior se dá por serem 
artigos em repetição. 
Art. 5.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo 15485/2021. Decreto n°5.29112 1, Pág. 1 
rechimlRS, 
P á ULO . FRED 
de 202 1. 
LIS 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefei unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABECRISTFNA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo 15485/2021, Decreto n.°5.291 '202/, Pág. 2 

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