| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terras destinadas à Adutora de Água Bruta - área 5, registrada sob o n.° 80.991, no Município de Erechim - RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.295, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terras destinadas à Adutora de Água Bruta - área 5, registrada sob o n.° 80.991, no Município de Erechim - RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956; DECRETA: Art. 1.0 É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de domínio pleno, a área de terras registrada sob n.° 80.991 do Cartório de Registros de Imóveis do Município de Erechim, com extensão de 189,25 metros quadrados, destinada à servidão de passagem Adutora de Água Bruta - área 5, definida através das seguintes medidas e confrontações, onde os ângulos foram medidos no sentido horário: A origem do levantamento são os pontos auxiliares 1 e 2, situados sobre os vértices da cerca existente, de coordenadas E = 373.531,5883, N = 6.93 4.617,0407 e E = 373.521,9589, N = 6.934.668,628 1, no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), Fuso 22° 5, SIRGAS 200. A partir do ponto 1, origem angular no ponto 2, giro angular de 253010'32", a uma distância de 176,85m, chega-se ao vértice Vi, ponto inicial da área em descrição; Deste, visando o ponto 2, com giro angular de 165°12'40", confrontando a noroeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 25,65m, chega-se ao vértice V2; Deste, visando o vértice Vi, com giro angular de 281°49'00", confrontando a nordeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 9,22m, chega-se ao vértice V3; Deste, visando o vértice V2, com giro angular de 257°09'27", confrontando a sudeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 11,22m, chega-se ao vértice V4; Deste, visando o vértice V3, com giro angular de 202050'37", confrontando ao sul com área de matrícula 80.991, a uma distância de 13,44m, chega-se ao vértice V5; Deste, visando o vértice V4, com giro angular de 247009'23", confrontando a sudoeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 3,78m, chega-se ao vértice VI, ponto inicial da área descrita. Art. 2.0 O imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de Domínio Pleno, no artigo anterior, destina-se à área 5 da Adutora de Água Bruta, parte do Sistema de Abastecimento de Água deste Município, pela Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN. Processo Administrativo n. 020613/2020, Decreto n. 05 5/2021, Pág. 1 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Fica a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, Sociedade de Economia Mista, autorizada a promover a desapropriação do domínio do imóvel de que trata o Art. .°, o qual se torna necessário para o tratamento de água desta cidade, cabendo a esta Companhia arcar com todos os ônus decorrentes, passando a dita área ao seu patrimônio, independente de qualquer ato. Art. 4.0A urgência da desapropriação de que trata este Decreto, poderá sei-alegada nos respectivos processos judicias, nos termos do Decreto-lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Lei n.° 2.786. de 21 de maio de 1956, para efeitos de imissão na posse do bem a ser expropriado. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ',,LFREDO POLIS Prefei Municipal Registre-se e Publique-se [)ata supra 'iftULtJL IZABEL RISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.°20613/2020. Decreto n.°5.295/2021. Pág. 2