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norma nº 5295/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5295 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terras destinadas à Adutora de Água Bruta - área 5, registrada sob o n.° 80.991, no Município de Erechim - RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.295, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 
terras destinadas à Adutora de Água Bruta - área 5, registrada sob o 
n.° 80.991, no Município de Erechim - RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o 
disposto no Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 2.786 
de 21 de maio de 1956; 
DECRETA: 
Art. 1.0 É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de domínio pleno, a área 
de terras registrada sob n.° 80.991 do Cartório de Registros de Imóveis do Município de Erechim, com 
extensão de 189,25 metros quadrados, destinada à servidão de passagem Adutora de Água Bruta - área 5, 
definida através das seguintes medidas e confrontações, onde os ângulos foram medidos no sentido horário: 
A origem do levantamento são os pontos auxiliares 1 e 2, situados sobre os vértices da cerca 
existente, de coordenadas E = 373.531,5883, N = 6.93 4.617,0407 e E = 373.521,9589, N = 6.934.668,628 1, 
no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), Fuso 22° 5, SIRGAS 200. A partir do ponto 1, origem 
angular no ponto 2, giro angular de 253010'32", a uma distância de 176,85m, chega-se ao vértice Vi, ponto 
inicial da área em descrição; Deste, visando o ponto 2, com giro angular de 165°12'40", confrontando a 
noroeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 25,65m, chega-se ao vértice V2; Deste, visando o 
vértice Vi, com giro angular de 281°49'00", confrontando a nordeste com área de matrícula 80.991, a uma 
distância de 9,22m, chega-se ao vértice V3; Deste, visando o vértice V2, com giro angular de 257°09'27", 
confrontando a sudeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 11,22m, chega-se ao vértice V4; 
Deste, visando o vértice V3, com giro angular de 202050'37", confrontando ao sul com área de matrícula 
80.991, a uma distância de 13,44m, chega-se ao vértice V5; Deste, visando o vértice V4, com giro angular de 
247009'23", confrontando a sudoeste com área de matrícula 80.991, a uma distância de 3,78m, chega-se ao 
vértice VI, ponto inicial da área descrita. 
Art. 2.0 O imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de Domínio 
Pleno, no artigo anterior, destina-se à área 5 da Adutora de Água Bruta, parte do Sistema de Abastecimento 
de Água deste Município, pela Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN. 
Processo Administrativo n. 020613/2020, Decreto n. 05 5/2021, Pág. 1 
2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Fica a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, Sociedade de Economia 
Mista, autorizada a promover a desapropriação do domínio do imóvel de que trata o Art. .°, o qual se torna 
necessário para o tratamento de água desta cidade, cabendo a esta Companhia arcar com todos os ônus 
decorrentes, passando a dita área ao seu patrimônio, independente de qualquer ato. 
Art. 4.0A urgência da desapropriação de que trata este Decreto, poderá sei-alegada nos 
respectivos processos judicias, nos termos do Decreto-lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação 
da Lei n.° 2.786. de 21 de maio de 1956, para efeitos de imissão na posse do bem a ser expropriado. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ',,LFREDO POLIS 
Prefei Municipal 
Registre-se e Publique-se 
[)ata supra 
'iftULtJL 
IZABEL RISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.°20613/2020. Decreto n.°5.295/2021. Pág. 2 

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