norma nº 5303/2021

Erechim/RS, 12 d to de 2021. 
Flávio 
Prefeito 
to Tirelio 
ai em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL(ÇRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.303, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 3.130/2006, que estende o transporte 
escolar para estudantes não matriculados em escolas públicas 
municipais. 
O Prefeito Municipal em exercício, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 3.0 do Decreto n.° 3.130, de 16 de agosto 
de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 
Parágrafo único. Os estudantes universitários residentes na zona rural, sejam alunos 
de Universidades Públicas ou Privadas, serão beneficiados com o transporte escolar especificado 
neste Decreto, podendo o veículo efetuar desvios da rota principal afim de chegar até a residência 
do estudante, evitando a permanência de transeuntes nas estradas vicinais." (NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo Administrativo n.° 17.499/20']; Decreto n. O 5.303/2021 Pág. 1