norma nº 5306/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.878/2020 que 
Regulamenta o Projeto Legal Simplificado - 
PROJEFÁCIL - no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Inciso IV do Art. 2.0 do Decreto n.° 4.878 de 14 de janeiro de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.°... 
IV - Comprovante de Protocolo, alvará ou certificado de aprovação de Prevenção contra 
Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber (01 via); 
(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO AL ' DO POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
ata ,J)Pra - 
IZABEL C14'STINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretá a Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 1766712021, Decreto n.'5.30612021, Pág. 1