norma nº 5307/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.307 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.746/2019 que 
delimita as vias públicas com Estacionamento 
Rotativo Regulamentado. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam incluídos os incisos XXXVIII e XXXIX no Art. 1.0, e o inciso XIX no Art. 
2.1 do Decreto n.° 4.746 de 29 de março de 2019, com a seguinte redação: 
"Art. 1.0. 
XXXVIII - Rua Emilio Grando:30quadra sentido Bairro/Centro 
XXXIX - Canteiro Central na Avenida Tiradentes: 30 quadra sentido Bairro/Centro. "(NR) 
Art. 2.° Fica incluído o inciso XIX no Art. 2.° do Decreto n.° 4.746 de 29 de março de 2019, 
com a seguinte redação: 
"Art. 2.°................................ 
(...) 
XIX - Rua Carlos Kelers: da Rua Torres Gonçalves até a Rua Amintas Maciel, em ambos 
os lados." (NR) 
Art. 2.° Este Decreto entr. em vige na . :1a publicação. 
osto de 202 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL CR A , OCHA MARINHO RIBEIRO 9
Secretária unicipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 1573 7/2021, Decreto n.° 5.307/2021, Pág. 1