norma nº 5309/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.309, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 5.034/2020, que aprova a 
redação do Regimento Interno do Pavilhão 
Industrial para Micro e Pequenas Empresas 
(Berçário Industrial), constante no Anexo 1. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e 
considerando as disposições do Decreto n.° 5.034, de 21 de setembro de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 10, Anexo 1, do Decreto n.° 5.034. de 
21 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO 1 
(..) 
Art. 10. 
Parágrafo Único. Se houver necessidade de manutenção de caráter emergencial na 
parte externa de uso comum, ou de benfeitorias necessárias que visem a segurança e 
conservação do local, poderá o Município executar o serviço e cobrar os custos dos 
permissionários ". (NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO A RED t' POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL C.J 1 TI A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 15735/2021; Decreto n.'5.309 12021 Pág. 1