norma nº 5279/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N° 5.279 DE 09 DE JULHO DE 2021. 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE 
DE R$ 15.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n°6.837, de 23 de Junho de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1' - São abertos créditos, no montante de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) em 
suplementação à dotação do orçamento vigente, a seguir especificada: 
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
01— UNIDADE DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 
22.661.0006.1006 - Implantação de Distritos Industriais 
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500.000,00 
15—ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01— ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
04.122.0016.2109 - Gastos Gerais com Água, Luz, Telefone e Conservação de Próprios 
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.500.000,00 
TOTAL GERAL RS 15.000.000900 
Art. 2° - O crédito autorizado no Artigo anterior, será atendido com a Operação de Crédito junto a 
Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura ao 
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, conforme § 1°, inciso IV do Artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes contas específicas: 
FINISA - Infraestrutura do Distrito Industrial Norte - 1260 R$ 12.500.000,00 
FINISA - Implantação de Energia Solar - 1261 R$ 2.500.000,00 
TOTAL GERAL RS 15.000.000900 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, 09 DE JULHO DE 2021. 
PAUL 0 ALFREDO POLIS 
Pr-eito Municipal 
/ 
1 
VALIEMARM URLOCH 
Secretário Municipal Adjunto de 1zenda 
Portaria 007/2021 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
4)oJfut JL,WJ-Lo 
IZABEL CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Portaria 001/2021