norma nº 5317/2021

PAULO 
Prefeito 
O POLIS 
icipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
Estabelece a prorrogação do prazo de validade do concurso 
público n.° 01/2018 da Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Municipais de Erechim - AGER. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64. inciso VIII. da Lei Orgânica do Município e, considerando o 
disposto no edital do concurso da AGER, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica determinada a prorrogação do prazo de validade do concurso 
público n.° 0 1/20 18 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim - AGER. 
pelo período de 02 (dois) anos, com fulcro no item 11.5, Capítulo XI do Edital, realizado pela 
referida Autarquia. o qual foi homologado em 06 de março de 2019, conforme edital de 
homologação n.° 11/2019. 
Art. 2.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 06 de março de 2021. 
Erechim/R 26dea"'s-121 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'1814412021, Decreto n°5.317/2021, Pág. 1